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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.
B
Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.
C
O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.
D
O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.
E
Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.
No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um ato é praticado com excesso de poder quando o agente ultrapassa o limite da competência de que era titular.
B
O abuso de poder ocorre quando o sujeito se vale da competência de que é titular para além dos limites necessários, atuando de modo a lesar interesses alheios sem que tal corresponda a algum benefício para as necessidades coletivas.
C
A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D
O desvio de poder se configura quando um agente estatal se vale de competência de que é titular para realizar função diversa daquela a que se destina tal competência.
E
Os atos administrativos podem ser revogados pela administração, porém somente poderão ser anulados judicialmente.
Sobre o regime jurídico dos atos administrativos e suas características, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A presunção de legitimidade dos atos administrativos permite sua execução imediata, mas não impede o controle posterior de legalidade pelo Poder Judiciário.
(__)A revogação de atos administrativos pode ocorrer a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.
(__)A convalidação de atos administrativos com vícios sanáveis retroage à data de edição do ato original, produzindo efeitos ex tunc.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F.
B
V − V − F.
C
V − F − F.
D
F − F − V.
E
V − V − V.
O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato administrativo. Em relação à revogação, é CORRETO afirmar que:
A
Pode ser praticada pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário.
B
A competência para revogar é transmissível, renunciável e prescritível.
C
É fundada em razões de interesse público, conveniência e oportunidade.
D
Podem ser revogados atos exauridos, vinculados e enunciativos.
Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção.
Assinale a opção que responde adequadamente à situação narrada.
A
A anulação extingue o ato por mérito administrativo.
B
A revogação extingue o ato por razões de conveniência e oportunidade.
C
A revogação é aplicável quando o ato é ilegal.
D
A anulação só ocorre por decisão judicial.
E
A revogação retroage para eliminar efeitos já produzidos.
Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei, autorizou a edificação de um imóvel em área específica do território municipal. Ocorre que, antes da referida edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei municipal, transformando a área em questão em área de preservação permanente (APP) e proibindo a realização de qualquer edificação no local.
Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.
B
O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.
C
O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.
D
O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.
E
A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.
Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”. Trata-se da definição de:
A
Convalidação.
B
Anulação.
C
Revogação.
D
Repristinação.
E
Segurança jurídica.
Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos distintos abordados neste artigo:
A
A Administração deve revogar atos administrativos viciados por erro material, com a possibilidade de substituição sem restrições.
B
A anulação de atos administrativos viciados deve ocorrer para corrigir atos ilegais, enquanto a revogação se dá por motivos de conveniência ou oportunidade.
C
A Administração não pode revogar atos administrativos, apenas anulá-los em caso de ilegalidade.
D
A revogação deve ser feita em qualquer caso em que o ato administrativo cause algum prejuízo, sem considerar o mérito da decisão.
E
A Administração pode anular atos administrativos por conveniência, e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.
Paulo é gerente geral de determinado órgão público e contratou sociedade civil para analisar os trâmites dos vários processos administrativos em curso, recebendo relatórios de que inúmeros deles deveriam ser revogados. Nos termos da interpretação fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação dos atos da administração, por conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos:
A
Aleatórios.
B
Potenciais.
C
Adquiridos.
D
Programados.
Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II- O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a Il é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
De acordo com a teoria geral dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação:
A
A revogação atinge atos administrativos ilegais, produzindo efeitos ex tunc.
B
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
C
A revogação é ato vinculado e retroage para desconstituir todos os efeitos já produzidos.
D
A revogação depende de autorização judicial prévia para produzir efeitos e sempre retroage.
E
A revogação torna nulo o ato administrativo desde a sua origem.
O controle administrativo, exercido pela própria Administração, baseia-se no poder de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). Sobre a anulação e a revogação de atos, analise as afirmativas a seguir.
I.A Anulação é a retirada de um ato por vício de legalidade (ato inválido), operando efeitos ex tunc (retroativos), desfazendo o ato desde sua origem.
II.A Revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos), respeitando os efeitos já produzidos.
III.Atos vinculados (como uma licença de funcionamento) e atos que já geraram direitos adquiridos não podem ser revogados pela Administração, apenas anulados se ilegais.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:
A
Em regra, a anulação e a revogação dos atos administrativos não possuem efeitos retroativos.
B
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.
C
Admite-se a revogação de atos administrativos discricionários e de atos administrativos vinculados.
D
Não é possível revogar o ato administrativo que concedeu licença funcional discricionária a um servidor, caso esta já tenha sido integralmente usufruída.
Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir.
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.
I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, V.
E
F, F, V, F.
A revogação, enquanto ato administrativo,
A
pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente da eficácia do ato revogado.
B
declara a invalidade do ato a ser revogado.
C
somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente emissor do ato a ser revogado.
D
faz cessar os efeitos do ato revogado desde o momento em que este foi produzido.
E
pressupõe reexame do mérito do ato revogado.
Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao tema “da anulação, revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente dos direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.
A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em sua 3ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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