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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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É correto afirmar quanto à revogação do ato administrativo, EXCETO:
A
É uma forma de desfazer ato válido e legítimo.
B
A revogação extingue atos ilegais.
C
Seus efeitos são “ex nunc”.
D
A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
E
Ocorre em atos discricionários.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:
A
válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
B
nulo por vício de transparência no ato administrativo.
C
válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
D
nulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
E
nulo por vício de motivo.
A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.
C
Certo
E
Errado
A Administração poderá revogar seus próprios atos quando:
A
For oportuno ou conveniente.
B
Estiverem os atos eivados de nulidade.
C
Pessoas forem aprovadas em concurso público dentro do prazo de validade do concurso.
D
Pagar um precatório.
E
Conceder aposentadoria para um servidor público.
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.
B
As disposições introduzidas pela Lei Federal nº 13.655/18, na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, consagraram o princípio do “consequencialismo jurídico”, obrigando a administração a considerar os efeitos e repercussões jurídicas e do mundo real como condição de validade de atos jurídicos.
C
Considerando a garantia constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inc. XXXV, da CF), as consequências jurídicas e administrativas da decisão judicial que decretar a invalidade do processo licitatório não precisam, necessariamente, estar expressamente previstas no ato decisório judicial.
D
O ato decisório administrativo poderá ser baseado em princípios fundamentais abstratos, independentemente dos efeitos práticos da decisão, quando as circunstâncias fáticas incluírem a confiança legítima e boa-fé objetiva como pressuposto da relação entre administração pública e os administrados.
E
Considerando que o “ato administrativo vinculado” é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos delineados pela lei, os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas decorrentes de seu cargo não são óbice à interpretação das normas sobre gestão pública.
Acerca dos atos administrativos é correto afirmar, exceto:
A
A convalidação gera efeitos “ex nunc”.
B
Caducidade é uma forma de extinção.
C
A revogação possui efeitos “ex nunc”, isto é, tudo o que foi realizado até a data da revogação permanece válido.
D
Derrogação é a revogação parcial do ato.
E
A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:
A
Atos administrativos podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de razões de conveniência e oportunidade, desde que se respeite o devido processo legal.
B
A eficácia de um ato administrativo é imediata, a menos prazo que para haja sua disposição em contrário que determine um prazo para sua produção de efeitos.
C
Atos administrativos não podem ser anulados, exceto não estejam por decisão judicial, mesmo que sejam ilegais ou não estejam de acordo com a lei.
D
A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer em casos de.ilegalidade ou de contrariedade ao interesse público, e não por razões de conveniência.
E
Atos administrativos podem ser modificados por ordem de qualquer servidor público, independentemente de sua hierarquia.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
A revogação de um ato administrativo:
A
Produz efeitos para o futuro, alcançando situações ainda não consolidadas.
B
Extingue os efeitos do ato revogado, desde a data de sua produção.
C
Só pode ser feita mediante prévia autorização judicial.
D
Não se aplica aos atos que já produziram efeitos jurídicos definitivos.
A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:
A
Invalidação.
B
Contraposição.
C
Revogação.
D
Cassação.
E
Caducidade.
No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:
A
os atos administrativos com prazos expirados;
B
os atos administrativos preclusos no processo administrativo;
C
os atos administrativos discricionários;
D
os atos que geram direitos adquiridos;
E
os chamados meros atos administrativos, tais como os atestados.
A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa” deve indicar as consequências juridicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, “se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais”, vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.
Considerando as disposições legais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa
A
restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.
B
confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.
C
reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.
D
promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutiva às decisões de anulação.
E
passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.
Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da
A
caducidade.
B
revogação.
C
anulação.
D
cassação.
E
recusa.
É possível a revogação de ato administrativo vinculado.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.
A
A anulação somente pode ser declarada pelo Poder Legislativo, enquanto a revogação é exclusiva do Poder Executivo.
B
Enquanto a revogação é um processo interno, a anulação envolve necessariamente a participação do Poder Judiciário.
C
A anulação somente pode ser aplicada a atos vinculados, enquanto que a revogação é aplicável a atos vinculados e discricionários.
D
A anulação se afigura como uma faculdade conferida ao administrador público, enquanto a revogação se afeiçoa mais a um dever.
E
Ocorre o conceito de anulação quando um ato nasce com vício insanável, violando a lei ou o interesse público, enquanto a revogação sucede quando um ato se torna inoportuno ou inconveniente para a Administração.
Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
A revogação de um ato administrativo pode ser feita em razão de sua ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc).
B
A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, sendo possível que tanto a administração quanto o Judiciário realizem a anulação.
C
A convalidação de um ato administrativo corrige apenas os atos que apresentam vícios insanáveis, permitindo sua continuidade com validade.
D
A cassação de um ato administrativo se dá por conveniência administrativa, sem a necessidade de desrespeito a condições legais.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:
A
Discricionária e vinculada.
B
Vinculada e precária.
C
Unilateral e discricionária.
D
Discricionária e precária.
No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:
A
todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;
B
apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;
C
os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;
D
os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;
E
quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.
A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos os atos administrativos que não mais atendam ao interesse público, mas foi indagada acerca da existência de atos que não seriam passíveis de tal modalidade de extinção.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
todos os atos administrativos são passíveis de revogação;
B
apenas os atos vinculados são passíveis de revogação;
C
nenhum ato administrativo é passível de revogação;
D
somente os atos discricionários são passíveis de revogação;
E
apenas os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos não podem ser revogados.
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