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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:
A
Invalidação.
B
Contraposição.
C
Revogação.
D
Cassação.
E
Caducidade.
No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:
A
os atos administrativos com prazos expirados;
B
os atos administrativos preclusos no processo administrativo;
C
os atos administrativos discricionários;
D
os atos que geram direitos adquiridos;
E
os chamados meros atos administrativos, tais como os atestados.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:
A
válido, pois o fundamento alegado é independente da veracidade dos motivos alegados.
B
nulo por vício de transparência no ato administrativo.
C
válido, pois mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim houve o uso para outro fim lícito.
D
nulo, caso a nova permissão de uso for concedida para fins ilícitos.
E
nulo por vício de motivo.
A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.
C
Certo
E
Errado
A Administração poderá revogar seus próprios atos quando:
A
For oportuno ou conveniente.
B
Estiverem os atos eivados de nulidade.
C
Pessoas forem aprovadas em concurso público dentro do prazo de validade do concurso.
D
Pagar um precatório.
E
Conceder aposentadoria para um servidor público.
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.
B
As disposições introduzidas pela Lei Federal nº 13.655/18, na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, consagraram o princípio do “consequencialismo jurídico”, obrigando a administração a considerar os efeitos e repercussões jurídicas e do mundo real como condição de validade de atos jurídicos.
C
Considerando a garantia constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inc. XXXV, da CF), as consequências jurídicas e administrativas da decisão judicial que decretar a invalidade do processo licitatório não precisam, necessariamente, estar expressamente previstas no ato decisório judicial.
D
O ato decisório administrativo poderá ser baseado em princípios fundamentais abstratos, independentemente dos efeitos práticos da decisão, quando as circunstâncias fáticas incluírem a confiança legítima e boa-fé objetiva como pressuposto da relação entre administração pública e os administrados.
E
Considerando que o “ato administrativo vinculado” é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos delineados pela lei, os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas decorrentes de seu cargo não são óbice à interpretação das normas sobre gestão pública.
A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa” deve indicar as consequências juridicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, “se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais”, vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.
Considerando as disposições legais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa
A
restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.
B
confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.
C
reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.
D
promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutiva às decisões de anulação.
E
passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.
Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da
A
caducidade.
B
revogação.
C
anulação.
D
cassação.
E
recusa.
É possível a revogação de ato administrativo vinculado.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública aferiu que foi produzido, em seu âmbito, determinado ato administrativo socialmente relevante, mas com vício de legalidade, cujo defeito é sanável e não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:
A
o ato administrativo pode ser revogado pela Administração.
B
o ato administrativo pode ser convalidado pela Administração.
C
o ato administrativo deve ser anulado pela Administração.
D
o ato administrativo deve ser revogado pela Administração.
E
o ato administrativo deve ser considerado inexistente pela Administração.
No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:
Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:
A
Caducidade.
B
Anulação.
C
Revogação.
D
Invalidação.
E
Cassação.
A revogação do ato administrativo é modalidade de
A
invalidação do ato administrativo que apresente vício de natureza insanável, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
invalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico, operando, portanto, efeitos retroativos, desde a data em que editado.
C
Extinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação.
D
encampação do ato administrativo, ao se identificar a presença de vício de legalidade, para fins de retificação e convalidação.
E
extinção do ato administrativo, que, embora seja válido, demanda a eliminação dos efeitos produzidos desde a sua edição.
Eliomar é dono de uma rede de restaurantes e recentemente obteve, junto a Prefeitura, a licença para instalar uma nova unidade na cidade de Guararema. Passados dois meses da inauguração, durante fiscalização, o Município tomou conhecimento de que Eliomar instalou uma danceteria, contrariando os termos da licença. Com base na irregularidade, o Município extinguiu o ato administrativo que concedeu a licença de operação.
Com base no caso apresentado,assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a modalidade de extinção do ato administrativo:
A
Houve a revogação do ato administrativo.
B
Houve a cassação do ato administrativo.
C
Houve a anulação do ato administrativo.
D
Houve a convalidação do ato administrativo.
A supressão de um ato administrativo discricionário e válido, realizada pela Administração Pública, devido a modificação do interesse público, que não mais o considera conveniente e oportuno, consiste na extinção por
A
anulação.
B
revogação.
C
convalidação.
D
renúncia.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado a puérpera.
C
a decisão coordenada deverá ser aplicada, preferencialmente, aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
D
o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício, sendo certo que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.
C
Certo
E
Errado
Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público. Todavia, na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço estava sendo explorado por outro particular. Investigando, descobriu que a Administração Pública concedeu ao particular autorização para utilização do espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
A Administração Pública possui o Poder de Tutela, que lhe permite rever seus próprios atos, anulando-os quando inoportunos ou inconvenientes.
B
No caso hipotético, em que pese a autorização de uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o ato nulo por vício no elemento motivo.
C
A Administração Pública só poderia ter revogado a autorização de uso de Joilson se existisse alguma irregularidade ou mediante ordem judicial.
D
A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Dessa forma, ainda que o motivo do ato não condiga com a realidade, o ato será juridicamente válido, sem qualquer vício em seus elementos.
E
A autorização de uso, como ato administrativo vinculado, possui todos os seus elementos definidos em lei, não cabendo a Administração atuar discriminatoriamente em relação a Joilson.
Sobre a revogação dos atos administrativos, destaque a alternativa correta:
A
A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos válidos (de acordo com a Lei), mas que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público.
B
Os efeitos da revogação pode retroagir em função do interesse público.
C
O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.
D
Todos os atos podem ser revogados.
E
Apenas o Poder Legislativo pode revogar os atos administrativos.
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