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Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos
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A revogação de um ato administrativo é um poder discricionário da Administração Pública para retirá-lo de circulação quando não mais se mostrar conveniente ou oportuno para a consecução do interesse público. Essa medida está amparada na ideia de que a administração deve adaptar suas decisões às necessidades dinâmicas da sociedade, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
C
Certo
E
Errado
Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fomento à educação. Atendendo a esse comando, as duas pastas editaram uma portaria interministerial estabelecendo tais valores. Meses depois, o Ministério da Educação editou uma portaria que revogou a portaria assinada com o Ministério da Economia, em que definiu novos valores a serem aplicados no fundo.
Os efeitos do disposto na portaria editada pelo Ministério da Educação serão
A
produzidos conforme previsto, pois o ato administrativo posterior revogou o anterior por ser com ele incompatível.
B
produzidos apenas se a revogação da portaria anterior for declarada expressamente.
C
produzidos de acordo com os termos no ato previstos por regular a matéria de que tratava a portaria anterior.
D
inexistentes, pois a revogação da portaria interministerial exige um ato administrativo complexo.
E
invalidados, pois a competência para a revogação do ato anterior é apenas do Ministério da Economia, por tratar de questão de natureza econômica.
No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.
A
A anulação somente pode ser declarada pelo Poder Legislativo, enquanto a revogação é exclusiva do Poder Executivo.
B
Enquanto a revogação é um processo interno, a anulação envolve necessariamente a participação do Poder Judiciário.
C
A anulação somente pode ser aplicada a atos vinculados, enquanto que a revogação é aplicável a atos vinculados e discricionários.
D
A anulação se afigura como uma faculdade conferida ao administrador público, enquanto a revogação se afeiçoa mais a um dever.
E
Ocorre o conceito de anulação quando um ato nasce com vício insanável, violando a lei ou o interesse público, enquanto a revogação sucede quando um ato se torna inoportuno ou inconveniente para a Administração.
Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
A revogação de um ato administrativo pode ser feita em razão de sua ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc).
B
A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, sendo possível que tanto a administração quanto o Judiciário realizem a anulação.
C
A convalidação de um ato administrativo corrige apenas os atos que apresentam vícios insanáveis, permitindo sua continuidade com validade.
D
A cassação de um ato administrativo se dá por conveniência administrativa, sem a necessidade de desrespeito a condições legais.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:
A
Discricionária e vinculada.
B
Vinculada e precária.
C
Unilateral e discricionária.
D
Discricionária e precária.
Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:
A
todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;
B
apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;
C
os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;
D
os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;
E
quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.
A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos os atos administrativos que não mais atendam ao interesse público, mas foi indagada acerca da existência de atos que não seriam passíveis de tal modalidade de extinção.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
todos os atos administrativos são passíveis de revogação;
B
apenas os atos vinculados são passíveis de revogação;
C
nenhum ato administrativo é passível de revogação;
D
somente os atos discricionários são passíveis de revogação;
E
apenas os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos não podem ser revogados.
A revogação e a invalidação são dois processos que podem ser aplicados a atos administrativos, a depender das características dos atos e a intenção da Administração Pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A revogação de um ato administrativo é realizada quando o ato é ilegal e precisa ser desfeito.
II.Os efeitos da revogação são retroativos, desfazendo todas as consequências do ato administrativo desde sua edição.
III.A invalidação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, ou seja, não está conforme a lei.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Nesse caso, quanto aos princípios que regem o direito administrativo, é correto afirmar que tal dispositivo legal descreve o princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
E
autotutela.
Um dos tipos de extinção dos contratos administrativos tem, por efeito principal, a retirada de ato por motivo de inconveniência e inoportunidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação desse tipo de extinção.
A
cassação
B
revogação
C
caducidade
D
anulação
E
rescisão
Julgue os itens abaixo:
I. A Administração Pública com o propósito de melhor atender a realização dos interesses coletivos, se sujeita a um regime diferenciado do da iniciativa privada.
II. A Administração só poderá ter seus atos revogados ou anulados após previa provocação ao Poder Judiciário.
III. A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas, mesmo sendo legais referidos atos.
Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão erradas.
Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos:
I - consumados.
II - vinculados.
III - que já geraram direitos adquiridos.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:
A
A convalidação do ato administrativo é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que por critério discricionário da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
B
O atributo da imperatividade do ato administrativo está relacionado com a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
C
A revogação do ato administrativo opera retroativamente e aniquila eventual direito adquirido pelo administrado, com a correção dos vícios sanáveis que são oriundos de sua elaboração.
D
O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública pratica ações com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência.
E
A anulação do ato administrativo ocorre quando há vício relativo à legalidade, e pode ser feita somente pelo poder judiciário, mas nunca pela própria administração pública que expediu o ato.
Conforme os estudos de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e pela eficiência de seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dever de anular ou declarar a nulidade de seus próprios atos praticados com infração à Lei. Quanto a esse tema, são feitas as seguintes afirmativas.
I – A Administração sempre precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos.
II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.
III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e da eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Com base nas noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
A
É o reconhecimento de que o ato possui um vício relativo à legalidade ou legitimidade, ou seja, é contrário às normas de direito vigentes.
B
Foi ilegal, já que não foi oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa aos contribuintes obrigados à entrega da declaração mensal do movimento econômico.
C
Foi expedida por agente incompetente, já que ao prefeito não cabe à atribuição de edição e publicação de decretos que tratem de matéria tributária.
D
Impede que os auditores fiscais do município utilizem as declarações mensais do movimento econômico já entregues como fonte de informação para fiscalização dos contribuintes.
E
É a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, de acordo com um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo irrelevante a conveniência pública para a Administração. Na prática, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos e seguir critérios de razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, conforme estabelecido pela legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre os requisitos necessários à sua manutenção.
B
Ocorre a revogação quando a Administração Pública, imbuída do seu Poder de Autotutela, desfaz um ato ilegal.
C
A anulação do ato administrativo não gera efeitos retroativos.
D
A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos.
E
A anulação pressupõe a existência de um ato administrativo válido, porém classificado como inoportuno ou inconveniente pela Administração Pública.
Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à população. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade concedido ao administrador público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
Um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.
B
Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.
C
A anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.
D
Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.
A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?
A
Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade.
B
Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento.
C
Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.
D
Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional.
E
O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação.
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