Questões de Concurso sobre Revogação dos Atos Administrativos

os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade;

convalidação ou saneamento é o ato administrativo elo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc;

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

a revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc;

a licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

revogação e renúncia do beneficiário.

anulação e perda do objeto.

cassação e renúncia do beneficiário.

caducidade e perda do sujeito.

revogação e contraposição.

os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.

o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.

os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.

a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.

A invalidação em regra gera efeitos ex nunc.

A convalidação em regra gera efeito ex nunc.

A revogação sempre gera efeito ex nunc.

A invalidação sempre gera efeito ex tunc.

A invalidação nunca gera efeito ex nunc.

atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.

certidões.

atos vinculados.

pareceres.

atestados.

Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.

Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidenciem prejuízos a terceiros.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

revogação.

cassação.

caducidade.

contraposição.

convalidação.

Na revogação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo a revisão do processo resultar agravamento, sua manutenção ou diminuição da sanção.

Na revogação, a retirada do ato se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa daquele que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

Na anulação, o ato é atingido pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.

Na anulação, ocorrem efeitos ex tunc, e pode ser feito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

poderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade.

poderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

poderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público.

poderá alterar os atos administrativos, redirecionando os recursos orçamentários, com base na teoria dos motivos determinantes.

não poderá anular os atos administrativos e, na hipótese de identificar desvio de finalidade, deverá assinalar prazo para a Administração editar novo ato.

confunde-se com a chamada tutela administrativa.

prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.

pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.

Sebastião deveria ter anulado o ato e não se utilizado do instituto da revogação.

a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade, mas sim, por vício contido no ato.

inexiste ato administrativo discricionário, sob pena de uma atuação arbitrária da Administração pública.

o ato administrativo discricionário comporta tanto revogação quanto anulação, esta última desde que haja ilegalidade no mesmo.

o ato administrativo discricionário não admite ser retirado do mundo jurídico, isto é, não comporta revogação, nem anulação.

A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.

Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.

O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.