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Questões de Concurso sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
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É vedada a adesão de órgãos ou entidades de administração
pública estadual a ata de registro de preços gerenciada por
órgão da esfera federal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Licitações, nenhuma compra realizada pela Universidade Federal do Ceará poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto nessa lei.
I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, onde os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
II. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: seleção feita mediante concorrência; estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; validade do registro não superior a três anos.
III. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Determinado órgão da administração publica federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços,
pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua vigência. Cumpre salientar que o órgão justificou devidamente a
vantagem, razão pela qual houve a anuência do órgão gerenciador. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, após a autorização
do órgão gerenciador, o órgão não participante, desde que observado o prazo de vigência da ata, deverá efetivar a aquisição ou
contratação solicitada em até
A
120 dias.
B
180 dias.
C
150 dias.
D
90 dias.
E
100 dias.
Acerca do Sistema de Registro de Preço, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/13, estão corretas as afirmações, EXCETO:
A
A licitação para registro de preços será realizada somente na modalidade de concorrência.
B
Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
C
O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do Art. 15 da Lei nº 8.666/93.
D
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Segundo o Decreto n. 7.892/2013, nas licitações para registro de preços, excepcionalmente, poderá ser adotado o julgamento por técnica e preço, na modalidade
A
concorrência.
B
pregão.
C
leilão.
D
convite.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Considere:
I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
II. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
IV. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a quinze meses, incluídas eventuais prorrogações.
No que concerne ao Sistema de Registro de Preços, conforme preceitua o Decreto no 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e IV.
C
IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos procedimentos iniciais da licitação.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor mais bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório. Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados no mercado. Nessa hipótese, de acordo com o Decreto no 7.892/2013, o fornecedor
A
deve, obrigatoriamente, aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado.
B
pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, sem qualquer penalidade.
C
pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, mas sofrerá penalidade de multa, haja vista o desrespeito ao ajuste firmado, bem como aos princípios que norteiam as licitações.
D
pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, no entanto, não será liberado do compromisso assumido, sob pena de caracterizar rescisão unilateral do contrato administrativo pelo contratado.
E
deve, obrigatoriamente, pleitear a liberação do compromisso e a consequente rescisão contratual, pois não se pode negociar preços já fixados na ata de registro de preços, devendo ser realizado outro procedimento licitatório para tanto.
O conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos é denominado aquisição. A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei Geral das Licitações, dispõe que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, utilizando-se as modalidades pregão ou concorrência do tipo menor preço (Decreto nº 7.892/2013).
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo concernentes à licitação para registro de preços.
I. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
II. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.
III. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.
IV. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Nos termos do Decreto no 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II.
C
I, II e III.
D
IV.
E
I, II e IV.
Considere as seguintes atribuições:
I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes.
III. Realizar o procedimento licitatório.
IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.
Nos termos do Decreto no 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
No âmbito da Administração Pública, sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e terá validade:
A
Não superior a um ano.
B
15 meses.
C
24 meses.
D
3 anos.
Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.
I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.
II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.
III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
O sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei no 8.666/1993,
A
é obrigatório para a Administração pública, independentemente do valor e do objeto do contrato, sempre que se mostrar
mais vantajoso economicamente.
B
deve ser utilizado, preferencialmente e sempre que possível, pois permite que a Administração pública garanta as
aquisições pelo menor preço, dimensionando as reais necessidades e as respectivas periodicidades, sem perder a
economia de escala.
C
enseja a apuração de ata com os menores preços apresentados nas propostas à Administração, tornando-se obrigatória a
contratação com os fornecedores constantes do quadro geral.
D
admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por prazo superior ao originalmente contratado, sempre que
demonstrada não alteração nos valores praticados.
E
exige a divisão das compras em tantas parcelas quantos objetos forem, para garantir o menor preço para as contratações
futuras, vedada aquisição de bens conjuntamente, para evitar favorecimento.
Assinale a alternativa correta acerca do registro de preços segundo a Lei de Licitações e a doutrina majoritária.
A
O sistema de registro de preços é um meio apto a viabilizar diversas contratações de compras (bens e serviços), concomitantes ou sucessivas, por órgãos e entidades da Administração, sem a realização de um específico procedimento licitatório previamente a cada uma dessas compras.
B
O registro de preços terá validade de dois anos.
C
Os cidadãos não têm legitimidade para impugnar preço constante do quadro geral de preços quando verificarem incompatibilidade entre este e o preço vigente no mercado.
D
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
E
Segundo a Lei de Licitações, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, e a seleção será feita mediante a modalidade de licitação denominada convite.
Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório
por seus diversos órgãos constituídos como unidades de despesa. Considerando que uma autarquia municipal também precisa
celebrar compras periódicas para suprir sua necessidade de material de escritório, que varia em razão de demanda externa de
serviços que realiza, deve
A
realizar procedimento de licitação, sob a modalidade pregão, para registro de preços, produzindo sua própria ata com
valores a serem praticados quando das efetivas contratações.
B
aderir à ata de registro de preços municipal, desde que, comprovada a vantajosidade, seja autorizada por aquele ente, que
deverá ter previamente incluído essa possibilidade no edital, com a devida limitação.
C
realizar licitação, sob a modalidade pregão ou concorrência, com a finalidade de aderir à ata de preços municipal, o que
será deferido no caso de apuração de valores superiores, comprovando a vantajosidade do pedido.
D
realizar pregões sucessivos para aquisições dos objetos pretendidos, tendo em vista que inexistindo previsão quantitativa
não será permitido à autarquia firmar ata de registro de preços.
E
adquirir o material excedente do município diretamente, mediante dispensa de licitação, pelos mesmos valores praticados
na ata de registro de preços, até que logrem êxito em fazer sua própria ata de registro de preços.
Ano:
2017
Prova:
FEPESE - CIASC - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2017
Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
A
A ata decorrente do sistema de registro de preço não poderá ter validade superior a um ano.
B
O sistema de registro de preços dispensa a ampla pesquisa de mercado para a formação do termo de referência.
C
A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a firmar contratos com os licitantes que ofertaram o menor preço.
D
Para atender ao princípio da padronização e garantir a escolha da marca necessária a Administração Pública poderá se valer do sistema de registro de preços.
E
Apenas os licitantes são partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.
A
Os registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação.
B
A existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado.
C
A seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços.
D
O Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras.
E
O registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
O sistema de registro de preços é uma licitação na modalidade de concorrência em que a Administração seleciona uma empresa para que registre o preço unitário das mercadorias que possam vir a interessar a entidade pública, em momento futuro e incerto. A incerteza se relaciona à
A
empresa que registrou os preços e à forma de padronização das mercadorias.
B
possibilidade de não cumprimento dos parâmetros contratuais estabelecidos.
C
adequada observação da marca das mercadorias e dos ritos contratuais.
D
pronta-entrega das mercadorias e à manutenção dos preços informados.
E
data em que será solicitada a entrega dos bens e à quantidade a ser adquirida.
Acerca do sistema de registro de preços, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A ata de registro de preços obriga tanto os fornecedores quanto a administração em relação à contratação.
( ) Na licitação para registro de preços, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de instrumento hábil.
( ) O Decreto n. 7.892/2013 permite que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adiram à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, estadual ou distrital.
A
F, F, F
B
V, F, F
C
F, V, F
D
V, V, V
E
F, V, V
Gerar simulado