Questões de Concurso sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013

Sobre o Sistema de Registro de Preços e a legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que se refere à Lei n º 14.133, de 1 º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

II. O contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, denomina-se contrato de eficiência.

III. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

IV. O seguro-garantia trata-se do seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

V. O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, denomina-se pré-qualificação.

VI. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Das assertivas acima, NÃO se pode afirmar que:

O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado quando, pelas características do bem ou serviço, salvo os de engenharia, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

Todos os atos de controle administração do Sistema Registro de Preços e outras atividades, como conduzir eventuais negociações, gerenciar a ata e aplicar as penalidades, são de competência do órgão:

Situação hipotética: Determinado órgão público realizou licitação para registro de preços, porém, por motivo superveniente, o preço que havia sido registrado tornou-se superior ao praticado no mercado. Assertiva: Nessa situação, o órgão gerenciador poderá convocar os fornecedores para negociar a redução dos preços, mas eles poderão recusar a proposta sem sofrer qualquer penalidade, ficando liberados do compromisso que haviam assumido.

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

O Decreto 7892/2013 aponta, em seu artigo 3º, que O Sistema de Registro de Preços, poderá ser adotado, quando houver necessidade de contratações frequentes por:

Em relação ao Sistema de Registro de Preços, é competência do órgão participante

Um órgão público que recentemente tenha implantado o SEI deve realizar nova licitação imediata para a aquisição de papel sulfite (A4), com vistas à adequação da demanda, mesmo que a ata de registro de preços do último certame para aquisição desse insumo esteja assinada e ainda vigente.

Considerando as mudanças constantes no campo tecnológico, nos preços e nos mercados, o Decreto nº 7.892/13 estipulou um prazo máximo de validade para a ata de registro de preços.

Assinale a opção que indica corretamente esse prazo.

O Decreto 7892/2013 relata que a divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada:

Em relação à adoção do Sistema de Registro de Preços, analise as afirmativas a seguir:

I. Há necessidade de contratações frequentes devido às características do bem ou serviço.

II. A aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida é conveniente.

III. A aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo é conveniente.

IV. Não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração devido à natureza do objeto.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado em:

No contexto do sistema de registro de preços, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até sessenta dias, observado o prazo de vigência da ata.

O Registro de Preços Nacional (RPN) constitui em instrumento administrativo que abrange a elaboração de especificações, estudo de mercado, realização da licitação e gestão de atas de registro de preços a serem disponibilizadas aos órgãos participantes de compra nacional. Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o Decreto nº 7.892/2013.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado, em consonância com as legislações que lhes são peculiares.

No âmbito das licitações públicas, é possível afirmar que o registro de preços:

O Registro de Preços Nacional (RPN), por meio do Sistema de Registro de Preços, constitui o modelo de gestão compartilhada de compras, tornando o processo de compra menos burocrático e oneroso, reforçando, assim, os Princípios da Legalidade, Eficiência e Economicidade. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao órgão gerenciador a prática de consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização.

II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III. A ata de registro de preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram, dentre outros conteúdos, os preços e os fornecedores, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto n.º 7.892/2013.

I A ata de registro de preços tem validade atrelada à vigência do crédito orçamentário que embasa o contrato a ela relacionado.

II Municípios podem aderir a uma ata de registros de preços feita por órgão federal.

III Órgão federal pode aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão estadual.

IV No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.

Estão certos apenas os itens

O artigo 6º do Decreto 7892/2013 aponta que O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda, GARANTIR:

A respeito da ata de registro de preços, julgue os itens subsequentes.

I É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata.

II A ata será cancelada quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado.

III Há limitação quanto ao quantitativo a ser adquirido por meio de adesão à ata.

IV A validade da ata poderá exceder doze meses caso não tenha sido adquirida a totalidade do quantitativo registrado.

Estão certos apenas os itens