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Questões de Concurso sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
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Fica proibido de aderir à ata de registro de preços qualquer
órgão ou entidade da administração pública que não tenha
participado dos procedimentos iniciais do certame licitatório.
C
Certo
E
Errado
O sistema de registro de preços deve ser regulamentado por decreto, para cada âmbito administrativo, atendendo às peculiaridades regionais e determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta algumas dessas condições.
A
O modo de controle e antecipação dos preços registrados será apurado diariamente, a seleção deve ser feita pela modalidade de convite e os preços registrados serão publicados semestralmente, na imprensa oficial.
B
O modo de controle e acompanhamento dos preços será determinado antecipadamente, a seleção deve ser feita pela modalidade de leilão e os preços registrados serão publicados trimestralmente, em jornal de grande circulação.
C
O modo de controle e atualização dos preços registrados será fixado previamente, a seleção deve ser feita pela modalidade da concorrência e os preços registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial.
D
O modo de controle e verificação dos preços registrados será fixado a priori, a seleção deve ser feita pela modalidade de concurso e os preços registrados serão publicados semestralmente, em jornal de grande circulação.
E
O modo de controle e abertura dos preços registrados será fixado na adjudicação, a seleção deve ser feita pela modalidade de pregão e os preços registrados serão publicados bimestralmente em jornal de grande circulação.
Havendo autorização do órgão gerenciador, o fornecedor está obrigado a aceitar a adesão de órgão não participante à ata de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
No que diz respeito Decreto 7892/2013 (Sistema de Registro de Preços). Pode-se conceituar ata de registro de preço como:
Marque alternativa CORRETA.
A
Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
B
Documento discricionário, facultativo, com característica executória para contratação, em que se registram os preços, empresas nacionais e internacionais e principalmente as condições a serem praticadas, de acordo com as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
C
Documento discricionário, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
D
Documento vinculativo, obrigacional, com característica executória para contratação, em que se registram os preços, empresas nacionais e internacionais e principalmente as condições a serem praticadas, de acordo com as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
E
Documento vinculativo, facultativo, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, empresas nacionais e internacionais e principalmente as condições a serem praticadas, de acordo com as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que determinado órgão público tenha instaurado licitação na modalidade pregão para obtenção de uma ata de registro de preços para aquisições futuras de cartuchos para impressoras. De acordo com a legislação aplicável,
A
quaisquer órgãos que vierem a aderir à ata de registro de preços terão a prerrogativa de adquirir os quantitativos estimados, pelo preço ofertado, observado o prazo máximo de validade da ata de 2 anos.
B
o órgão licitante fica obrigado a adquirir as quantidades informadas na licitação e os fornecedores cadastrados a manter o preço de registro por até 6 meses.
C
inexiste obrigação legal dos fornecedores de firmarem os contratos futuros pelo preço registrado, sendo, contudo, vedado ao órgão licitante adquirir os mesmos produtos fora da ata registrada.
D
a modalidade licitatória empregada afigura-se inadequada, gerando nulidade da ata, eis que somente é admissível a modalidade concorrência no âmbito do sistema de registro de preços.
E
a ata de registro de preços terá validade de 1 ano, viabilizando a aquisição dos quantitativos estimados junto ao fornecedor registrado, tanto pelo órgão que realizou a licitação como por aqueles que a aderirem à ata.
A aquisição de bens de natureza comum, padronizados, para atender demanda de diversos órgãos da mesma pessoa jurídica de direito público, a serem entregues conforme quantitativos estimados em função do consumo e utilização prováveis, dentro de um exercício financeiro, poderá se dar mediante
A
dispensa de licitação, ainda que o valor total da contratação para atender todos os órgãos do Poder Público contratante ultrapasse o valor previsto no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 no mesmo exercício, fracionando-se o objeto em tantas parcelas quantas possíveis, para entrega parcelada em periodicidade a ser estipulada pelo contratante.
B
licitação para constituição de Sistema de Registro de Preços, na modalidade pregão, do tipo menor preço, podendo se dar com utilização de recursos de tecnologia da informação.
C
licitação na modalidade convite, ainda que o valor da contratação para atender todos os órgãos do Poder Público contratante ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo se dar com utilização de recursos de tecnologia da informação.
D
procedimento simplificado de contratação, dispensando-se as formalidades do procedimento de licitação estabelecido na Lei federal nº 8.666/93, por se tratar de bens padronizados.
E
licitação, na modalidade tomada de preços, se o valor total estimado da contratação superar R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), do tipo técnica e preço, exigindo-se apresentação de amostras.
Após a efetivação do procedimento de registro de preços, o
poder público ficará obrigado a contratar com o ofertante
registrado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 15 da lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.
A
atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
B
As compras, obrigatoriamente, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
C
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
D
ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
E
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
As compras no setor público, como hospitais ou outros serviços de saúde, devem ser preferencialmente processadas através de Sistema de Registro de Preços (SRP), um banco de dados com registro de preços e fornecedores. Sobre o SRP, assinale a alternativa correta.
A
Ao contratar um produto ou serviço registrado no SRP, há necessidade de uma nova licitação.
B
O registro tem validade de quatro anos.
C
A existência de um SRP obriga a administração a contratar o fornecedor registrado.
D
Na formação do SRP, a licitação pode ser feita por concorrência.
Uma das possiblidades de realização das compras no setor público é através do sistema de regime de preços. Assinale a alternativa que apresenta a periodicidade de publicação dos preços registrados.
A
Trimestralmente.
B
Bimestralmente.
C
Quinzenalmente.
D
Semestralmente.
E
Mensalmente.
O Decreto Federal N° 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Art. 15 da Lei N º 8.666, de 21 de junho de 1993.0 referido Sistema é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, com objetivo de contratações futuras por parte da Administração Pública.
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que
A
o SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade decontratações frequentes.
B
na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária.
C
a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei N°10.520, de 2002.
D
o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.
De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa que contém a definição correta de Ata de Registro de Preços.
A
Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
B
Documento não vinculativo, opcional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
C
Documento não vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
D
Documento vinculativo, obrigacional, sem característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
Ano:
2018
De acordo com o Decreto 7892/2013, o registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Marque alternativa CORRETA.
A
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I a IV somente poderá ser formalizado após o julgamento final em esfera judicial, não sendo possível à Administração Pública fazer juízo de legalidade dos atos e fatos que ensejam possível cancelamento por serem os atos administrativos sempre sujeitos à juízo de legalidade pelo Poder Judiciário.
B
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I a IV será formalizado por Parecer da Procuradoria Jurídica do Poder ao qual o órgão licitante está vinculado e homologado pelo Chefe do Poder, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
C
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
D
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV será formalizado por despacho do órgão gerenciador, sendo desnecessário o contraditório e a ampla defesa por ser medida inquisitorial.
E
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV será formalizado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal ou Município, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não se sujeitando a juízo de conveniência e oportunidade.
A legislação prevê a utilização do sistema de registro de preços pela administração em caso de necessidade de contratações frequentes e de impossibilidade de se definir previamente o quantitativo a ser demandado.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto n. 7.892/2013, em quais modalidades
do tipo menor preço a licitação, para o registro de preços,
pode ser realizada?
A
Concorrência e pregão.
B
Tomada de preços e convite.
C
Leilão e concurso.
D
Convite e consulta.
Segundo o Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços, precedida de ampla pesquisa de mercado, será realizada nas modalidades de concorrência, do tipo menor preço, ou pregão.
C
Certo
E
Errado
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, de acordo com Bittencourt (2010), assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) está disciplinado no art. 15 da Lei n° 8.666/93, tendo sido regulamentado no âmbito federal pelo Decreto n° 3.931/01, que o define como “o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras”, devendo ser adotado, preferencialmente, quando:
( ) houver necessidade de contratações frequentes do bem ou serviço.
( ) for conveniente a aquisição de bens com entregas parceladas.
( ) a aquisição de bens ou a contratação de serviços atenderem a mais de um órgão.
( ) pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
A
(V) (F) (F) (F)
B
(F) (F) (F) (V)
C
(V) (V) (V) (V)
D
(F)(F)(F)(F)
E
(F) (V) (F) (V)
Um medicamento usado em pacientes com doenças crônicas como diabetes e hipertensão é comprado anualmente pela Secretaria de Saúde municipal. Esse remédio possui registro de preços no Sistema Único de Saúde, de modo que o município pode efetuar a compra por meio de uma adesão no chamado Banco de Preços da Saúde. Sobre o sistema de registro de preços, afirmar-se também que
A
nas licitações realizadas para fins de constituição das atas nacionais de registro de preços é vedada a utilização da modalidade pregão.
B
o sistema de registro de preços pressupõe uma constante atualização dos preços vigentes no sistema, que podem depender de flutuações nos preços dos insumos utilizados para a produção de medicamentos.
C
sendo a compra para a administração pública, as condições de aquisição dos produtos por meio do sistema de registro de preços devem ser diferentes daquelas utilizadas por hospitais privados.
D
apesar das vantagens do sistema de registro de preços, os municípios devem adquirir quantidade fixa de medicamentos, o que cria desvantagens.
E
o uso do sistema de registro de preços substitui a tarefa de planejamento da compra e estimativa das necessidades.
Suponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa
redução dos preços praticados no mercado em relação aos itens registrados. Diante de tal cenário,
A
apenas os órgãos participantes estarão obrigados a adquirir os itens registrados, podendo aqueles que tiverem aderido à
ata optar pela não aquisição dos quantitativos estimados de forma a obter contratações mais vantajosas em outro certame.
B
caberá ao órgão gerenciador convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no
mercado, e aqueles que não aceitarem a redução serão liberados do compromisso de fornecimento sem aplicação de
penalidades.
C
o órgão gerenciador poderá cancelar a ata de registro de preços, como alternativa jurídica para liberar os participantes da
obrigação de adquirir os quantitativos indicados, salvo se reservados os correspondentes recursos orçamentários quando
da abertura do procedimento.
D
o órgão gerenciador poderá desconsiderar o preço dos fornecedores registrados e convocar os integrantes do cadastro de
reserva para efetuarem o fornecimento pelo preço arbitrado de acordo com a média de mercado apurada.
E
o fornecedor registrado poderá declinar do direito adquirido ao fornecimento dos quantitativos indicados pelo preço
registrado, hipótese em que o órgão gerenciador fica obrigado a efetuar a prorrogação automática da vigência da ata.
De acordo com a Lei 8.666/93, sobre o registro de preços, não se pode afirmar que:
A
Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
B
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
C
O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade do quadro com o preço vigente no mercado.
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