Questões de Concurso sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013

I, apenas.

II, apenas.

I e III.

I e II.

III, apenas.

As compras devem, necessariamente, submeter-se ao referido sistema, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

As modalidades previstas para a realização do SRP são a concorrência e o pregão.

A validade do registro da ata é de até seis meses, já nesse prazo incluídas todas as prorrogações porventura realizadas.

Exclusivamente durante o prazo de vigência originariamente previsto no edital, a Administração e o licitante vencedor obrigam-se a, respectivamente, contratar e manter a proposta nas mesmas condições.

Fica vedada a atualização dos preços registrados.

a licitação para registro de preços será realizada apenas na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores, participantes e não participantes, até o término de sua vigência.

as aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22, §3º, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

é facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, enquanto é vedada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

A duração da validade da ata de registro de preço submete-se ao Art. 57 da lei de licitações, sendo possível a sua prorrogação até o limite de 48 meses, por se tratar de bens e serviços de informática.

O contrato assinado em decorrência de uma ata de registro de preços terá sua vigência obrigatoriamente limitada à duração da própria ata, sob pena de se caracterizar burla à licitação.

A ata de registro de preços, por consubstanciar situação excepcional em que não se fará licitação, não admite prorrogação de sua vigência.

O contrato decorrente de sistema de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva ata; todavia, uma vez assinado, a ele aplica-se o Art. 57 da Lei n. 8.666/93, permitindo-se prorrogações ainda que a ata não seja prorrogada.

Com o sistema de registro de preços, o Estado “X” está dispensado da necessidade de formalizar um contrato com a empresa vencedora da concorrência durante o prazo de vigência da ata; todavia, caso outros entes adiram à ata (“efeito carona”), precisarão celebrar contrato administrativo.

É uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.

Admite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.

Os preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.

A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.

é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.

é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.

impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.

é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.

Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

A seleção será feita mediante concorrência ou tomada de preços, conforme o valor estimado.

Validade do registro não superior a dois anos.

Para impugnar preço constante do quadro geral em razão da incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado, o impugnante deve ter participado da licitação.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais.

a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.

quando houver inviabilidade de competição, tornando a licitação inexigível.

quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.

quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Considerando que a Lei n.º 8.666/1993 dispõe que a licitação é dispensável na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, é correto concluir que o objeto contratado sem prévia licitação com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado.

No procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, em qualquer fase da licitação, a comissão pode promover diligências destinadas a complementar a instrução do processo, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços e às atualizações decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato não caracteriza alteração da avença, mas deve ser registrada em termo aditivo.

No sistema de registro de preços, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contratações, contudo, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata.

O pregão não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação.