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Questões de Concurso sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
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O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93. Considerando o disposto no Decreto em questão, sobre o sistema de registro de preços, marque a afirmativa INCORRETA.
A
É o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
B
A licitação será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão. Em ambos os casos, será precedida de ampla pesquisa de mercado.
C
Esse sistema somente poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
D
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
E
É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual. Entretanto, é facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da administração pública federal.
Em relação ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, considere que
I- a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
II- os dados de um fornecedor podem ser repassados a outro órgão, que seja desvinculado desse cadastro.
III- o credenciamento constitui pré-requisito para o cadastro, nos demais níveis.
IV- o cadastrado poderá solicitar sua exclusão na Unidade Cadastradora, a qualquer tempo.
V- a documentação apresentada pelo fornecedor será acondicionada em arquivo próprio pelo órgão cadastrante, por um prazo de dois anos.
Estão corretos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III, e IV.
D
II, IV, e V.
E
III, IV e V.
Assinale a alternativa incorreta acerca da adoção do SRP – Sistema de Registro de Preços:
A
Pode ser utilizado inclusive para a contratação de serviços, desde que simples, assim entendidos aqueles cuja execução e o preço possam ser objetivamente comparados.
B
Uma de suas vantagens é a possibilidade de a Administração escolher a proposta mais vantajosa mesmo sem ter a prévia aprovação dos recursos orçamentários que sustentarão o gasto.
C
Não admite a fixação de regra de atualização periódica de preços, que devem ser mantidos no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços.
D
Mesmo que algum item seja posteriormente adquirido no decorrer do exercício por meio da modalidade pertinente de licitação, não haverá a caracterização de fracionamento de despesa.
E
Pode ser implementado mediante concorrência ou pregão.
No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em nenhuma hipótese, poderá haver licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, por violação ao princípio da isonomia entre os licitantes.
B
As funções de pregoeiro serão desempenhadas necessariamente por servidores públicos, excetuados os pregões realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Pelo princípio da vinculação do edital, a administração pública pode exigir garantia de proposta no pregão, visando atender ao interesse público.
D
No sistema de registro de preços, um órgão ou entidade da administração pública federal estará proibido de aderir à ata de registro de preços gerenciada pelo TCE/PB.
E
O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
se houver outros entes federais interessados na aquisição desse
tipo de papel e for conveniente para a administração, poderá
ser realizado o registro de preços.
C
Certo
E
Errado
A existência de SRP vincula a Administração caso esta
pretenda contratar o objeto do registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Sempre que possível, as compras na administração pública deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Assinale a alternativa que apresenta a obrigação da administração diante da existência de preços registrados.
A
A existência de preços registrados desobriga a administração a registrar preços de novos interessados.
B
A existência de preços registrados não obriga a administração a respeitar a legislação relativa às licitações.
C
A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
D
A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
E
A existência de preços registrados obriga a administração a submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Havendo registro de preços de cartuchos e toners e decidindo
a autarquia adquiri-los, a compra deve limitar-se a uma
quantidade mínima dos produtos registrados, sendo obrigatório
que esse quantitativo conste expressamente no edital de
licitação e na ata de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
O julgamento da licitação para registro de preços, por técnica
e preço, pode ser adotado, desde que seja prolatado despacho
fundamentado da autoridade máxima do órgão. Para a
realização desse tipo de licitação, é necessária a indicação de
dotação orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Acerca do sistema de registro de preços (SRP), assinale a
alternativa correta.
A
A utilização do SRP dispensa a realização do
procedimento licitatório.
B
A ata de registro de preços vincula a Administração
e os licitantes a contratar nos preços, quantidades e
prazos acordados.
C
O preço registrado na ata e a relação dos respectivos
fornecedores ficam à disposição somente dos
órgãos participantes do certame.
D
O SRP será usado preferencialmente quando
houver necessidade de contratações frequentes.
E
A ata de registro de preços permanece válida
enquanto não contratada toda a quantidade que o
licitante integrante da ata se comprometeu a
fornecer pelo preço registrado.
Com base no Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, assinale a afirmativa, correta.
A
Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.
B
Caberá ao Tribunal de Contas a prática de todos os atos de controle e administração do sistema de registro de preços.
C
A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de emissão de nota de empenho da despesa.
D
Quando o preço registrado tornar‐se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, os fornecedores ficam obrigados a reduzir seus preços.
E
É facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a registro de preços gerenciado por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.
Assinale a alternativa que apresenta uma das condições exigidas para o registro de preços como forma de processamento das compras na administração pública.
A
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
B
O registro de preços será feito a partir de fornecedores cadastrados.
C
O registro de preços deve adequar-se às especificações dos materiais.
D
O registro de preços será realizado pela administração pública federal.
E
O registro de preços deverá obedecer o sigilo do processo licitatório.
O Sistema de Registro de Preços, conhecido pela sigla SRP, tem previsão legal no art. 15, Il c/c § 3º da Lei nº 8.666/1993. Sobre o SRP, é correto afirmar que:
A
é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras no período de até 5 (cinco) anos.
B
será utilizado, sempre que possível, para o processamento das compras, serviços e obras contratados pela Administração Pública.
C
utiliza as modalidades de licitação concorrência e pregão.
D
terá validade da ata de registro não superior a um ano, salvo prorrogação por até 12 (doze) meses, em caráter excepcional, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.
E
modalidade de licitação própria para contratação direta no prazo de 12 (doze) meses.
É legalmente admissível a realização de licitação na
modalidade pregão para o registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de
Preços, é incorreto afirmar:
A
Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações freqüentes, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços.
B
O órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do
conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro
de preços dele decorrente, denomina-se órgão gerenciador.
C
Cabe ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do
Sistema de Registro de Preços.
D
Denomina-se órgão participante, o órgão ou entidade da administração pública que,
não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos
constantes deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.
E
A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições
estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
A licitação para registro de preços, regulamentada pelo Decreto Nº 7.892/2013, será realizada na(s) modalidade(s) de
A
leilão e pregão.
B
leilão e concorrência.
C
pregão e concorrência.
D
tomada de preços e leilão.
E
tomada de preços e pregão.
No Registro de Preços, quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
A
Ignorar o fato, deixando o fornecedor obrigado a cumprir os preços acordados, sem propor negociação.
B
Não liberar o fornecedor do compromisso assumido, mesmo que frustrada qualquer negociação proposta.
C
Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
D
Liberar o fornecedor do compromisso assumido, mas com aplicação de penalidade, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
E
Revogar a Ata de Registro de Preços como primeira medida para salvaguardar os interesses da Administração Pública
A indicação prévia de dotação orçamentária para a aquisição
dos referidos materiais não é requisito obrigatório para a
realização do registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação federal sobre registro de preços, caberá ao órgão gerenciador não apenas a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, mas também o(a)
A
convite, mediante editais publicados em jornais locais, aos órgãos e às entidades para participarem do registro de preços.
B
consolidação de todas as informações relativas à estimativa coletiva de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos executivos.
C
realização da pesquisa de mercado, que é facultativa, com vistas à identificação dos valores a serem licitados.
D
comunicação aos órgãos participantes da sua concordância com o objeto a ser licitado.
E
realização de todo o procedimento licitatório, bem como dos atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.
Sobre o “sistema de registro de preços” previsto pela
Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), é
correto afirmar que:
A
qualquer cidadão pode impugnar preço constante
do quadro geral sob o argumento da
incompatibilidade desse com o preço de mercado.
B
a existência de preços registrados obriga a
Administração a firmar as contratações que deles
poderão advir.
C
a seleção deve ser feita mediante tomada de
preços.
D
a validade do registro não pode ser inferior a um
ano.
E
os preços registrados serão publicados
mensalmente para orientação da Administração,
na imprensa oficial.
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