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Questões de Concurso sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
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O decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ele estabelece algumas hipóteses para que o sistema seja adotado. A alternativa que contém uma dessas hipóteses é:
A
Quando for inconveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por atacado ou em regime de tarefa.
B
Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo.
C
Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
D
Quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.
A aquisição de material de expediente, como caneta esferográfica e papel A4, por órgão da administração direta estadual, será realizada, sempre que possível, pelo sistema de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 14.133/2021, sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) e suas características, pode-se dizer que
A
a ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
B
se proíbe o registro de preços sem indicação do total a ser adquirido, sendo permitida apenas a indicação limitada à unidade de contratação.
C
o sistema de registro de preços refere-se ao conjunto de procedimentos para realização, mediante inexigibilidade ou licitação nas modalidades leilão, convite e concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futura.
D
a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, por exemplo, é inexigível para fins de transferências voluntárias.
E
a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a contratar, sendo o prazo de vigência da ata de registro de preços de 6 (seis) meses e podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso à Administração municipal.
Considerando a lei de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
A
credenciamento
B
ata de registro de preços
C
contratação integrada
D
contrato de eficiência
E
termo de referência
Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A
É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.
B
A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento.
C
É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
D
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação.
E
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou.
O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de:
A
8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
B
5 (cinco) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata sem determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
C
8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata sem determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
D
10 (dez) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata sem determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
E
10 (dez) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, a mencionada Secretaria foi consultado pela autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em tela trata da chamada:
A
licitação carona, em que é prescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.
B
licitação carona, em que é imprescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.
C
fragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.
D
fragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.
De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços
A
poderá ocorrer na modalidade de concorrência ou de pregão.
B
deverá ocorrer na modalidade de concorrência.
C
deverá ocorrer na modalidade de pregão.
D
poderá ocorrer na modalidade de tomada de preços.
E
poderá ocorrer na modalidade de convite.
Segundo o DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, em seu Art. 3º: O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I. quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços não-remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a somente um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV. quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente os incisos I e III estão corretos.
B
Somente os incisos II e III estão corretos.
C
Somente os incisos III e IV estão corretos.
D
Todos os incisos estão corretos.
E
Nenhum inciso está correto.
Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de
A
6 meses.
B
12 meses.
C
18 meses.
D
24 meses.
E
30 meses.
As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto no Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II. Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III. Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV. Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Estão corretos os itens
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
em I, II, III e IV.
Em relação ao Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
B
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
C
Entende-se por órgão participante o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos legais, faz adesão à ata de registro de preços.
D
Entende-se por órgão gerenciador o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
E
Entende-se por Sistema de Registro de Preços o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
Considere que a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde pretende comprar material de escritório para suprir as necessidades da instituição. Assinale a alternativa que se apresenta conforme a Lei de Licitações.
A
Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
B
As condições de aquisição e de pagamento das compras serão idênticas aos do setor privado.
C
A compra dar-se-á em parcela única.
D
A Administração está obrigada a comprar diante da existência de preços registrados.
E
Uma vez eleito o sistema de registro de preços, a ata poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I. Seleção feita mediante concorrência.
II. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
III. Validade do registro não superior a quatro anos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos em que
A
a aquisição de bens vier a atender mais de um programa de governo, podendo ser acrescida a quantidade prevista na ata de registro de preços.
B
houver necessidade de aquisição de bens com uma única entrega.
C
houver quantitativo exato do produto demandado pela administração.
D
a aquisição de bens vier a atender exclusivamente um órgão público.
E
houver necessidade de contratações frequentes, em razão das características do serviço.
Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, da área de saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, poderá ser adotada pelos Municípios, admitindo-se, quando o quantitativo total, estimado para a contratação ou fornecimento, não puder ser atendido pelo licitante vencedor, a:
A
Chamada dos licitantes excluídos do certame realizado para a aquisição em questão, desde que os mesmos aceitem praticar o preço da proposta vencedora e atendam ao quantitativo restante.
B
Complementação da aquisição, por licitante estranho ao procedimento, tendo em vista que, em casos excepcionais, poderão ser registrados outros preços, diferentes da proposta vencedora, desde que sejam fornecidos objetos de desempenho superior.
C
Aquisição, por novo procedimento licitatório, na modalidade de convite, mesmo que o valor total previsto para esta modalidade seja extrapolado, desde que o licitante vencedor aceite praticar o mesmo preço da proposta vencedora no pregão encerrado.
D
Concorrência entre os licitantes necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, não sendo necessário respeitar a ordem de classificação dos mesmos, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
E
Convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para atingir a totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 10% (dez por cento) do valor ofertado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Licitações - 2021
Todos os atos de controle administração do Sistema Registro de Preços e outras atividades, como conduzir eventuais negociações, gerenciar a ata e aplicar as penalidades, são de competência do órgão:
A
gerenciador
B
participante
C
não participante
D
associado
Situação hipotética: Determinado órgão público realizou licitação para registro de preços, porém, por motivo superveniente, o preço que havia sido registrado tornou-se superior ao praticado no mercado. Assertiva: Nessa situação, o órgão gerenciador poderá convocar os fornecedores para negociar a redução dos preços, mas eles poderão recusar a proposta sem sofrer qualquer penalidade, ficando liberados do compromisso que haviam assumido.
C
Certo
E
Errado
As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem
A
submeter-se, preferencialmente, à modalidade concorrência do tipo técnica e preço.
B
indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas.
C
conter a indicação da dotação orçamentária, que custearão a contratação.
D
instituir o prazo de validade da ata de registro de preços, que não poderá ser superior a dois anos.
E
prever os acréscimos quantitativos que poderão incidir sobre as quantidades registradas, até o limite de 50% sobre o valor inicial atualizado do contrato.
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