Questões de Concurso sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013

A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.

O sistema de registro de preços pode ser utilizado quando, entre outras situações, não for possível a definição exata do quantitativo a ser adquirido pelo órgão. Quanto à vigência e à gestão das atas de registro de preços, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, disciplina determinados procedimentos auxiliares, entre eles o Sistema de Registro de Preços, por meio do qual os entes públicos promovem o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Em consonância com as disposições legais acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do processo licitatório do SRP realizado na modalidade pregão ou concorrência, é gerada a ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto da contratação, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas no edital.

( ) A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

( ) O prazo de vigência da ata de registro de preços, com duração de 1 (um) ano prorrogável por igual período, deverá ser adotado como período de vigência do contrato dela decorrente.

( ) A faculdade de aderir à ata de registro de preços, na condição de não participante, poderá ser exercida, observados os requisitos legais, por órgãos da Administração Pública municipal, relativamente à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal ou estadual, desde que o SRP tenha sido formalizado mediante licitação.

Assinale a sequência correta.

No que concerne ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA acerca da adesão à ata de preços de não participante, comumente conhecida como “carona”:

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que

Conforme prevê o art. 85 da Lei Federal nº 14.133/2021, é permitido ao Poder Público contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.

II. Necessidade temporária ou não frequente de obra ou serviço a ser contratado.

III. Elaboração de ata de registro com prazo de vigência de 3 anos, prorrogáveis por igual período.

Quais estão corretos?

A compra centralizada refere‑se à compra ou à contratação de bens, de serviços ou de obras, em que o órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para o registro de preços destinado à execução descentralizada, independentemente da indicação da demanda pelos órgãos ou pelas entidades participantes.

No processo licitatório para o registro de preços, a organização pública deve adotar, em regra, o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

A Prefeitura de Apiacás realizou no ano de 2023 certame licitatório, na modalidade Pregão, por sistema de registro de preços, para aquisição de mobiliário em geral. A ata de registro de preço oriunda do referido certame foi devidamente assinada em 25/09/2023, com vigência de 01 (um) ano. Em um dos itens licitados no certame, a Prefeitura realizou o registro de 500 unidades de carteiras escolares, para o qual não houve órgãos participantes. A respeito da utilização da ata de registro de preço por órgãos e entidades não participantes do certame, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos crimes previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, também conhecida como "Nova Lei de Licitações”, considere as assertivas a seguir.

I. Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade.

Il. Configura crime fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.

III. É considerado crime afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

IV. Não há previsão de crime na Lei nº 14.133/2021 para o servidor público que obsta, impede ou dificulta a investigação de infração penal prevista na mesma lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A figura do “carona” no Sistema de Registro de Preços é, na verdade, definida tecnicamente como:

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública conforme disciplina da Lei Federal n^o 14.1333/2021.

(....) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.

(....) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

(....) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(....) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para:

No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

Considerando o disposto no Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Portal de Compras do Governo Federal, o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) gera uma significativa redução nos custos processuais de licitação, já que a licitação é realizada apenas uma vez para a formação da ata de registro de preços (ARP), e as contratações são realizadas posteriormente conforme a necessidade da Administração Pública. Isso garante mais planejamento das contratações pelos órgãos participantes ou aqueles que aderiram à ARP.

Além desses benefícios, o sistema de registro de preços também contribui para conferir maior transparência aos gastos públicos e racionalização de recursos, uma vez que permite uma melhor gestão e planejamento das despesas, além de estimular a concorrência no mercado e favorecer a ampliação do acesso de fornecedores à administração pública. (Disponível em www.gov.br/compras).

A Lei n. 14.133/2021, trouxe em seu bojo disposições específicas sobre o SRP.

Considerando as informações apresentadas, acerca deste Sistema de Registro de Preços, considere os seguintes itens sobre as regras gerais que o edital de licitação para registro de preços deverá dispor:

I – as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II - a quantidade mínima, máxima e aceitável a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III - a possibilidade de prever preços diferentes, quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

IV - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, assegurada a preferência de contratação daquele que ofertar preço mais atrativo ao interesse público;

Estão CORRETOS apenas:

O sistema de registro de preços tem características peculiares. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ainda que sem prazo determinado para tanto.

No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

A luz do Decreto nº 7.892 de 2013, que trata da regulamentação do Sistema de Registro de Preços, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços nas seguinte(s) hipótese(s):

I.Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II.Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

III.Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Ao conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, denomina-se