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Questões de Concurso sobre Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
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O sistema de registro de preços é um formato especial de compras no setor público que adota um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços de produtos e serviços, podendo ser adotado pela Administração Pública.
Assinale a opção que indica o momento adequado para seu uso.
A
Se a aquisição de itens por pronto pagamento for conveniente ou a contratação de serviços por empreitada global for a mais indicada.
B
Quando, devido à escassez do produto ou serviço a ser prestado, limita-se a contratação a um órgão específico.
C
Quando houver necessidade de contratações frequentes, em função das características dos bens ou serviços.
D
Pela natureza do objeto, quando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão, entre outras condições, ser processadas através de sistema de registro de preços. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, define que o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, se denomina:
A
Nota de empenho.
B
Contrato administrativo.
C
Ordem de compra.
D
Ata de registro de preços.
E
Nota de registro de preços.
Para os efeitos do Decreto 7.892/2013, é adotada a seguinte definição para Sistema de Registro de Preços: (Art. 2°, Decreto 7.892/2013).
A
Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
B
Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
C
Órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
D
Órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.
Considere o DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
O Registro de Preços NÃO poderá ser adotado quando:
A
pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
B
for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
C
for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
D
quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública, são regradas mediante decreto específico. Esse sistema poderá ser adotado quando:
A
Pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações.
B
For necessária a contratação de serviços técnicos especializados em regime de avença.
C
For imprescindível a aquisição de bens com previsão de entregas em parcela totalizante.
D
For conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão.
E
Pela natureza do objeto for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:
( ) realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
( ) seleção de acordo com os procedimentos exigidos pelo fornecedor escolhido.
( ) desenvolvimento obrigatório de rotina de controle.
( ) atualização periódica dos preços registrados.
( ) definição do período de validade do registro de preços.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A
(V), (V), (V), (V), (V).
B
(F), (F), (V), (F), (F)
C
(V), (F), (V), (V), (V).
D
(V), (F), (F), (V), (F).
E
(F), (F), (V), (F), (V).
Nas licitações, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é a:
A
Proposta comercial.
B
Ata de registro de preços.
C
Estimativa de custos e despesas.
D
Parceria público-privada.
E
Vinculação propositiva.
Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, é correto afirmar que:
A
O contrato decorrente do SRP deverá ser assinado em prazo não superior a seis meses, incluídas eventuais prorrogações.
B
A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, dispensada pesquisa prévia de mercado.
C
Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
D
Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes estarão impossibilitados de reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.
E
Na licitação para registro de preços é obrigatória a indicação da dotação orçamentária, igualmente exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
A inclusão na modalidade de pregão do instrumento auxiliar de sistema de registro de preço foi considerada inovadora e passou a ser utilizada nas demais modalidades de licitação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 e em seu Art. 9º o edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nºs 8.666, de 1993 e 10.520, de 2002, o Art. 9º deste decreto contemplará os incisos a seguir, EXCETO:
A
Estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes.
B
Quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens.
C
Penalidades por descumprimento das condições.
D
Marca do objetivo licitado sem a devida justificativa.
Considerando as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, que dispõe acerca do Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.
A
Nas condições específicas, é aplicável à aquisição, exclusivamente, de bens e serviços comuns.
B
Compete ao órgão participante a realização do procedimento licitatório.
C
Poderá ser utilizado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
D
É vedado efetuar os acréscimos, conforme o objeto do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços e nos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços.
E
O instrumento convocatório, inclusive o da compra nacional, preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, das Unidades Federativas e dos Municípios.
As afirmativas a seguir, acerca de suas características, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Duas inovações foram implementadas: catálogo eletrônico de padronização e um novo catálogo de materiais, serviços e obras.
B
Em termos de gestão por competências, a novidade da nova lei é a necessidade de os órgãos efetuarem o acompanhamento da execução do Plano de Contratações Anual, mediante gestão de riscos.
C
De forma inédita, o critério de julgamento pelo maior retorno econômico será regulamentado e implantado no Compras.gov.br, passando a ser ferramenta importante para economia de despesas correntes do governo.
D
O Sistema de Registro de Preços (SRP) será rígido em termos de reajuste e revisão de preços, conferindo maior segurança aos processos licitatórios, com uso restrito nas dispensas de licitação.
E
A gestão do contrato foi reformulada, em face das inovações da Nova Lei de Licitações, com o uso de um sistema de rating, tendo por base o cadastro de atesto de cumprimento das obrigações, a ser implantado em interface dialógica com o SICAF.
Marque a opção correta em que o Sistema de Registro de Preços (SRP) é cabível:
A
Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.
B
Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
C
Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações esporádicas.
D
Quando não for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
Suponha que, em uma licitação ocorrida na área da saúde mediante registro de preço, o licitante vencedor não possa atender ao quantitativo total estimado de fornecimento dos bens apresentado no edital. Nessa situação, caso os próximos licitantes não aceitem praticar os mesmos preços da proposta vencedora, poderão ser registrados, em caráter excepcional e de maneira justificada e comprovada, outros preços diferentes, desde que os bens sejam de qualidade superior e de valor inferior ao limite máximo admitido.
C
Certo
E
Errado
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
( ) as especificidades da licitação e de seu objeto, sem observar a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
( ) a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.
( ) a possibilidade de prever preços diferentes.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A
(F), (V), (V).
B
(V), (V), (V).
C
(F), (F), (V).
D
(F), (F), (F).
E
(V), (F), (F).
Para o registro de preços e da validade da ata é determinado que, após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva
II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos.
III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata não deverá ser respeitada nas contratações.
As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
A
F, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, F.
E
V, V, V, F.
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, trata das contratações de serviços e da aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Funcional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União. Importante instrumento legal, é possível notar a relevância deste Decreto quanto à viabilidade, à eficiência e à economicidade nas aquisições por parte da Administração Pública Federal. São apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a seguir:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Todas estão incorretas.
D
Somente I está correta.
É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o Decreto n.º 7.892/2013.
C
Certo
E
Errado
Org é responsável por organizar a estrutura do processo de licitações do órgão GT. Por esse motivo, também se preocupa com o registro de preços. Nos termos do Decreto n º 7.892/2013, fica instituído procedimento a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais - SIASG, que deverá ser utilizado por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados. Esse procedimento é denominado:
A
Ordenamento de Registro de Preços
B
Arquivo de Registro de Preços
C
Memória de Registro de Preços
D
Intenção de Registro de Preços
A ferramenta que simplifica e otimiza os processos de licitação para a Administração Pública é o Sistema de
A
Análise de Preços.
B
Controle de Preços.
C
Registro de Preços.
D
Gestão de Preços.
E
Desempenho de Preços.
Gerar simulado