Questões de Concurso sobre Sujeitos da Improbidade

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992.

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.

O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.

Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.

Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.

A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.

podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.

sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.

podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.

são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.

Xisto e Sólon responderão pelo referido ato de improbidade administrativa

somente Xisto responderá pelo referido ato de improbidade administrativa

somente Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa

Xisto e Sólon não responderão pelo referido ato de improbidade administrativa

Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa e Xisto somente responderá na hipótese de ausência da responsabilidade de Sólon

Ministros do STF.

Magistrados.

Ministros de Estado.

Procurador Geral da República.

A pessoa física que exerça cargo público, emprego público, função pública ou mandato, por meio de eleição, nomeação, designação, exceto contratação ou qualquer outra forma de vínculo, permanente ou sem remuneração.

A pessoa jurídica que exerça cargo público, emprego público, função pública ou mandato, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, transitório e sem remuneração.

A pessoa física que exerça cargo público, emprego público, função pública ou mandato, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, transitório ou sem remuneração.

A pessoa jurídica que exerça cargo público, emprego público, função pública ou mandato, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, permanente e sem remuneração obrigatória.

Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.

As penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.

A ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.

A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

Emanuel Firenze Cardoso praticou atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública enquanto que Ricardo da Silva somente praticou atos que importam em enriquecimento ilícito.

Emanuel Firenze Cardoso não será agente passivo na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não confere a qualidade de agente público.

Ambos os agentes praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública e que importam em enriquecimento ilícito, visto que Emanuel Firenze Cardoso agiu em concluiu com Ricardo da Silva, agente público.

Ricardo da Silva não será agente passivo na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, haja vista que não ficou comprovada a obtenção de vantagem ilícita.

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, reputa-se agente público, somente aquele que exerce função remunerada e não transitória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer Administração Pública.

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.

Nos termos da Lei Federal n^o 12.527/11, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos termos do Decreto n^o 201/67, o Poder Judiciário somente poderá processar o Prefeito por crime de responsabilidade após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Nos termos da Lei n^o 12.846/13, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Certo

Errado

Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.

A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

Ainda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa.

A ausência de notificação prévia prevista na Lei de Improbidade somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief.

É possível a decretação da indisponibilidade dos bens, em sede de ação por improbidade administrativa, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial pelo agente acusado, uma vez que nesse caso periculum in mora é implícito.

Os servidores públicos federais da Administração indireta não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos federais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos que ingressaram no órgão público por concurso estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Os servidores que ocupam cargo comissionado não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, independentemente de contraditório ou ampla defesa.

Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, é medida excepcional, podendo, no entanto, ultrapassar 180 dias.

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Poder Judiciário, não sendo possível sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967.

os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

a ação de improbidade administrativa proposta contra agente político que tenha foro por prerrogativa de função é processada e julgada pelo juiz de primeiro grau, limitada à imposição de penalidades patrimoniais e permitida a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo do réu.

a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

o afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único, do art. 20, da Lei n. 8.429/92, é medida obrigatória e perdurará por até 180 dias.

A denúncia espontânea por parte de César, após correição realizada pela corregedoria, porém antes de ajuizamento da ação de improbidade administrativa, afasta, de imediato, a punibilidade penal e civil.

Uma vez que César exerce atividade pública em caráter privado, por delegação, afastada está a possibilidade jurídica de figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

O fato de a fiscalização e de o procedimento de correição serem de competência da Corregedoria do Tribunal de Justiça afasta a eventual possibilidade de ajuizamento da ação em face de César perante juízo de primeiro grau jurisdicional.

Ainda que César possa figurar no polo passivo de ação contra atos de improbidade administrativa, a perda da delegação independe de prévia ação judicial, dada a independência existente entre as esferas administrativa, cível e penal.

Em havendo qualquer tipo de improcedência dos pedidos em face de César nas ações cível e penal, afastada estará, também, e de imediato, a imposição da sanção imposta em âmbito administrativo.

As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o 50% do valor da herança.

No caso de atos que causem prejuízo ao erário, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, essencialmente dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.