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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Na jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimos e máximos de horas de trabalho diário são, respectivamente:
A
40 horas - 6 horas - 8 horas
B
44 horas - 4 horas - 8 horas
C
44 horas - 7 horas e 20 minutos - 8 horas e 48 minutos
D
44 horas - 4 horas - 8 horas e 48 minutos
E
40 horas - 4 horas - 8 horas
Considere os seguintes tipos de licenças:
I. por motivo de afastamento do cônjuge.
II. para atividade política.
III. para capacitação.
IV. para tratar de interesses particulares.
V. para o desempenho de mandato classista.
Segundo a Lei no 8.112/1990, há previsão de licença com remuneração para o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III e V, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
I, apenas.
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas. Sobre o direito a férias de servidor público, é correto afirmar:
A
O acréscimo remuneratório de que trata o texto da Constituição Federal de 1988 foi fixado pela Lei 8.112/90 como “adicional de férias”. Este consiste em 1/3 da remuneração do período das férias e deve ser pago por ocasião destas, desde que seja solicitado pelo servidor.
B
As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.
C
Podem ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou, ainda, por necessidade do serviço declarada pela autoridade do órgão. O restante do período interrompido poderá ser usufruído em até 02 (dois) períodos.
D
Servidor público exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na proporção de 1/13 avos.
E
Em qualquer hipótese de pagamento de indenização de férias não usufruídas, o adicional sobre a remuneração será incluído a critério da administração.
Durante o estágio probatório, poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO:
A
para o serviço militar.
B
por motivo de doença em pessoa da família.
C
para atividade política.
D
para desempenho de mandato classista.
E
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Em relação às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
II. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
III. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo que a ausência não excederá a quatro anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Acerca das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
B
A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
C
O servidor poderá, no interesse da Administração, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
D
O servidor poderá ser cedido para ter exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou outra entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
E
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.
Pedro é técnico em contabilidade, concursado em uma entidade pública federal, e sua esposa, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto do território nacional para exercício de suas funções. Para acompanhá-la, Pedro solicitou a concessão de licença. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
Como a esposa de Pedro também é servidora pública, Pedro poderá exercer provisoriamente suas funções na nova localidade em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que seja atividade compatível com o seu cargo.
B
A licença poderá ser concedida, mas terá prazo determinado de, no máximo, 2 (dois) anos.
C
Considerando que a licença requerida é por motivo de afastamento do cônjuge, poderá ser remunerada.
D
Se o deslocamento da esposa de Pedro for para o fim de exercer mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, não poderá ser concedida a licença enquanto perdurar o mandato.
E
Se concedida, a licença será por prazo determinado e sem remuneração.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de quantos dias?
A
2.
B
3.
C
5.
D
7.
E
10.
Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2022
De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui indenização ao servidor:
A
a ajuda de custo.
B
o auxílio-moradia.
C
as diárias.
D
as gratificações.
E
o transporte.
Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Administrador - 2022
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e vantagens, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
....
I. Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, as diárias, o transporte, o auxílio-moradia e o seguro de vida.
II. A gratificação natalina será considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.
III. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações adicionais, diárias e férias.
IV.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser reduzido após regular processo que garanta a ampla defesa e o contraditório.
....
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma assertiva está correta
B
Existe uma assertiva correta.
C
Existem duas assertivas corretas.
D
Existem três assertivas corretas.
E
Existem quatro assertivas corretas.
Um determinado servidor do quadro permanente do IFPI – Instituto Federal do Piauí – resolveu candidatar-se a cargo de deputado estadual. Essa situação remete não só à licença para o exercício da atividade política como, possivelmente, ao afastamento para o exercício do mandato eletivo, temas que são disciplinados no Estatuto dos Servidores Públicos federais (Lei nº 8.112/90). A respeito desse tema e das possíveis situações em que o servidor possa se ajustar, é CORRETO afirmar:
A
Durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato ao cargo de deputado estadual, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, o servidor poderá gozar de licença remunerada.
B
O servidor será afastado com prejuízo da remuneração a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
C
Caso seja eleito, na hipótese descrita no enunciado, o servidor será afastado do seu cargo no IFPI - Instituto Federal do Piauí, sem o direito de optar pela remuneração.
D
Caso exerça cargo direção no IFPI (Instituto Federal do Piauí), o servidor não terá que se licenciar do cargo depois do registro de sua candidatura.
E
Desde a escolha de seu nome na convenção partidária, o servidor licenciado terá direito à sua remuneração, cessando apenas caso seja eleito para o cargo de deputado estadual.
O estatuto dos servidores públicos da União disciplina as hipóteses de licença, isto é, circunstâncias em que o servidor poderá se ausentar de suas atividades. Em algumas hipóteses, o servidor ainda manterá sua remuneração. Dentre as licenças legalmente previstas, uma delas será por prazo indeterminado e sem remuneração.
Assinale a assertiva que identifica essa modalidade de licença:
A
por motivo de doença em pessoa da família;
B
para o serviço militar;
C
para atividade política;
D
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
E
para capacitação.
Nos termos da Lei no 8.112/1990,
A
para o vencimento, a remuneração e o provento não há previsão legal para serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.
B
não há previsão legal de exclusão do teto de remuneração de qualquer vantagem.
C
é prevista a redutibilidade de vencimentos para fins de isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
D
remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
E
não há previsão legal para desconto incidente sobre a remuneração ou provento.
Sobre as retribuições, gratificações e adicionais a que fazem jus os servidores públicos federais, é correto afirmar:
A
A gratificação natalina corresponde a 1/13 avos da remuneração a que o servidor fizer jus.
B
O servidor que presta serviço noturno recebe, a título de adicional noturno, 30% de acréscimo sobre o valor da hora paga pelo serviço.
C
O adicional de periculosidade habitualmente é pago ao servidor que coloca em risco sua integridade física em razão do exercício de suas funções.
D
A gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito.
E
As férias anuais a que tem direito o servidor serão de 30 dias e não podem ser acumuladas.
No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
A
O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.
B
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e às saídas antecipadas.
C
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
D
O total de consignações facultativas não excederá a 35% da remuneração mensal.
E
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.
A respeito das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.
B
A licença prevista por motivo de doença será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
C
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
D
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização será afastado desse cargo, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
E
O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou da entidade.
Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
A
o vencimento e a remuneração do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de proventos previdenciários e prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
B
o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
C
exclui-se do teto de remuneração do servidor a gratificação recebida por encargo de curso ou concurso.
D
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo na hipótese de pandemia.
E
o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas, entre outros, ausências, por até 5 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral.
Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
Vencimento é a retribuição pecuniária, com valor fixado em portaria.
B
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias esporádicas.
C
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
D
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
E
A remuneração poderá ser inferior ao salário mínimo.
Ano:
2022
Prova:
UFES - UFES - Técnico de Laboratório - Área: Química - 2022
Em relação ao exercício de mandato eletivo pelos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá apresentar requerimento para suspensão da filiação a esse regime durante o exercício do mandato eletivo.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. O servidor investido no mandato de prefeito poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
IV. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
C
Certo
E
Errado
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