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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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João, servidor público federal, preocupado com potenciais despesas que terá caso passe a ter exercício em nova sede, o que ensejaria mudança de domicílio em caráter permanente, analisou o regramento aplicável à concessão de ajuda de custo pelo Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
( ) O servidor não está obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela estabelece os direitos, deveres e penalidades aplicáveis ao funcionalismo público, incluindo os servidores do TRE. Com base na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público deve observar o princípio da legalidade e está obrigado a cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, desde que justificadas pelo interesse público.
II. A demissão do servidor pode ser aplicada como penalidade nos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave e acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
III. O direito à remuneração do servidor público está vinculado ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, podendo o servidor ser suspenso em caso de faltas injustificadas ao serviço.
IV. O servidor tem o dever de sigilo funcional sobre informações de caráter restrito ou sigiloso, sendo passível de sanção disciplinar caso revele dados protegidos sem autorização expressa.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.
A
É ato discricionário da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público.
B
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.
C
Apenas servidores públicos do Poder Legislativo possuem a garantia de isonomia de vencimentos.
D
O interesse público é um dos princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos e autoriza a Administração a fixar os vencimentos livremente.
E
É ato vinculado da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público, razão pela qual pode existir a diferenciação de vencimentos como no caso apresentado.
A servidora pública federal Kleciane realizou uma reunião com sua equipe para ressaltar a importância da prestação eficiente do serviço público aos usuários, baseada no correto desempenho dos deveres do servidor, conforme definidos na Lei nº 8.112/90. Dentre os deveres previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Kleciane ressalta o de
A
manter, sob sua chefia imediata em cargo ou em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
B
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
exercer função de gerência ou participar da administração de sociedade privada, seja ela personificada ou não personificada.
D
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Sobre o Estágio Probatório, analise as afirmativas abaixo:
I. Tem duração de 3 anos.
Il. Inclui a avaliação da assiduidade, da disciplina, da produtividade, da responsabilidade e da capacidade de iniciativa.
III. Fica suspenso durante determinados afastamentos e licenças previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
IV. Permite ao servidor exercer cargos em comissão ou funções de direção.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, Il e IV apenas.
B
II, Ill e IV apenas.
C
I, II, Ill, e IV.
D
l e Ill apenas.
Em relação às licenças apresentadas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.
A
A licença para tratamento de saúde inferior a 30 (trinta) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
B
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
C
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
D
Poderá ser concedida licença remunerada de até 2 (dois) anos ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
E
O servidor terá direito a licença remunerada para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:
A
em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo 12 meses.
B
as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.
C
as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.
D
as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
E
para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Armando é servidor efetivo da União e fez uma pergunta para o chefe do setor em que trabalha sobre os tipos de indenização pagas ao servidor público federal. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser consideradas indenizações ao servidor:
A
Auxílio-terno e bonificação por tempo de serviço.
B
Diárias e auxílio-moradia.
C
Bolsa de estudos e café da manhã na repartição pública.
D
Promoção e readaptação.
E
Aposentadoria e vale-refeição.
Gabriela é servidora pública federal e, recentemente, manifestou preocupação com diversas necessidades que surgiram em sua vida particular, que podem ensejar concessões por parte da administração pública. Em decorrência disso, ela resolveu estudar a tutela da Lei nº 8.112/90 sobre tais concessões e ficou ciente de que,
A
ao servidor estudante, é concedido horário especial, quando comprovada a compatibilidade entre o horário das aulas e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
B
ao servidor que atua como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, é concedido horário especial, independentemente de compensação de horário.
C
ao servidor com deficiência, é concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
D
ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere se tiver disponibilidade de vaga.
No que diz respeito à Lei 8.112/1990, é correto afirmar que
A
uma das formas de provimento no cargo público será a ascensão.
B
uma das formas de vacância no cargo público decorrerá da transferência.
C
não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
D
constituem indenizações ao servidor ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais:
“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.
A
a contrario sensu
B
stricto sensu
C
ex professo
D
lato sensu
E
ex cathedra
Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, deferido o pedido.
A
não será concedida ajuda de custo a Alberto.
B
será concedida ajuda de custo a Alberto, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ter exercício na mesma sede.
C
será concedida ajuda de custo a Alberto, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a sua esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ler exercício na mesma sede.
D
sera concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.
E
será concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a Importância correspondente a 6 meses e não sendo nunca Inferior a importância correspondente a 3 meses.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período comprovadamente necessário ao alistamento eleitoral, limitado a
A
cinco dias.
B
três dias.
C
dois dias.
D
sete dias.
E
dez dias.
Segundo a Lei Federal n.º 8.112/1990, um dos motivos admitidos para que o servidor tire licença do trabalho é por (para)
A
motivo de afastamento de familiares de 3º grau.
B
serviço comunitário.
C
atividade no setor privado.
D
desempenho de mandato classista.
E
viagens a lazer.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, outras vantagens podem ser pagas ao servidor. Nesse sentido, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica uma vantagem que se incorpora ao vencimento ou provento do servidor:
A
Gratificações.
B
Ajuda de custo.
C
Diárias.
D
Licença prêmio.
E
Indenização de transporte.
A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/90 previu alguns tipos de possíveis licenças a serem concedidas para o servidor civil, de forma que possam se afastar legalmente do cargo, sem que haja o rompimento do vínculo com a Administração Pública.
Com relação a essas licenças, assinale a alternativa que apresenta um tipo de licença que não foi prevista pela respectiva lei.
A
Para desempenho de mandado classista.
B
Para tratar de interesses particulares.
C
Para atividade política.
D
A título de prêmio.
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.
A
A licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro do servidor prescinde de comprovação por perícia médica.
B
A referida licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
C
A mencionada licença será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
D
A licença pode ser concedida por motivo de doença dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado.
Alice é servidora pública federal e concluiu o período aquisitivo para gozar férias, apesar de ter dúvidas sobre a regulamentação desse direito. À luz da Lei nº 8.112/90, ao realizar a leitura dos dispositivos referentes a férias, Alice constatou que
A
as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e a administração pública fica obrigada à concessão das férias nos períodos solicitados.
B
o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, não sendo contabilizados os meses em que trabalhou menos de 20 dias.
C
o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará dois períodos de férias anuais, um a cada semestre, de 30 dias consecutivos, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
D
as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)
A
servidor pode acumular indiscriminadamente cargos públicos.
B
servidor tem o dever de agir com probidade e legalidade, zelando pelos bens e interesses públicos.
C
servidor está dispensado de seguir orientações superiores.
D
exoneração é obrigatória após 20 anos de serviço.
E
estabilidade é adquirida automaticamente após um ano de serviço.
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