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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
A
O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.
B
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e às saídas antecipadas.
C
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
D
O total de consignações facultativas não excederá a 35% da remuneração mensal.
E
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.
A respeito das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.
B
A licença prevista por motivo de doença será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
C
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
D
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização será afastado desse cargo, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
E
O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou da entidade.
Quanto aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
Vencimento é a retribuição pecuniária, com valor fixado em portaria.
B
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias esporádicas.
C
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
D
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
E
A remuneração poderá ser inferior ao salário mínimo.
Marque a opção que NÃO é uma indenização ao servidor.
A
Ajuda de custo.
B
Diárias.
C
Transporte.
D
Auxílio-moradia.
E
Salário base complementar.
De acordo com a Lei n° 8.112, de 1990, é correto afirmar que:
A
a licença concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou de dependente que viva a suas expensas, sempre será sem remuneração.
B
a licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo determinado e com remuneração.
C
após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
D
a licença concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, para o trato de assuntos particulares não poderá ser superior a dois anos consecutivos, caso seja mantida a remuneração.
E
é assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão pelo período de até três anos consecutivos.
Além do vencimento e eventuais vantagens, os servidores públicos federais recebem, ainda, os benefícios a seguir, EXCETO:
A
gratificação natalina
B
adicional noturno
C
adicional de férias
D
adicional por tempo de serviço
E
adicional pela prestação de serviço extraordinário
Vencimento é o valor que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais percebem relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. De acordo com o art. 49 da Lei n 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens que podem ser pagas ao servidor
A
as gratificações, as comissões e a ajuda de custo.
B
as indenizações, as gratificações e os adicionais.
C
as diárias, os adicionais e as ajuda de custo.
D
as indenizações, as comissões e o auxílio transporte.
Acerca das férias, assinale a assertiva correta consoante a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A
O servidor público federal fará jus a sessenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
B
As férias deverão ser parceladas em até três etapas, quando requeridas pelo servidor, independentemente do interesse da Administração Pública, que não pode indeferir o pedido de parcelamento.
C
É vedada a acumulação de férias de servidor que opere direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas.
D
A interrupção das férias é permitida em qualquer situação por decisão da cheia imediata.
Todo servidor público da Administração Pública Federal poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo para:
A
doação de sangue, por 1(um) dia.
B
casamento, por um período de 7 (sete) dias.
C
alistamento ou recadastramento eleitoral, por 1(um) dia.
D
falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, por um período de 3 (três) dias.
E
exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
As penalidades disciplinares são as sanções administrativas impostas aos servidores em decorrência da prática dos ilícitos administrativos. Conforme previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são hipóteses de penalidades administrativas, exceto:
A
Demissão
B
Destituição de função comissionada
C
Licença para o serviço militar
D
Advertência
A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, marque a alternativa correta.
A
As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
B
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
C
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.
D
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de doença na família, calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
É vedada a reversão do aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
B
A posse ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção.
C
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
D
As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
E
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, desde que haja vaga.
Marta é funcionária pública federal e, em razão de mudanças no seu setor, foi necessário realocá-la em localidade diversa, com mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse do serviço. Considerando a situação apresentada e que Marta já possui estabilidade em seu cargo, assinale a alternativa correta conforme o que dispõe a Lei nº 8.112/1990.
A
Correm por conta da administração as despesas de transporte de Marta e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, além das despesas com moradia pelo prazo de 2 (dois) anos.
B
Ocorrendo o falecimento de Marta na nova sede, serão assegurados à família da servidora ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 3 (três) anos, contado do óbito.
C
Se Marta, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, receberá ajuda de custo.
D
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
E
Se Marta não comparecer na nova sede no prazo de 60 (sessenta dias), ficará obrigada a restituir a ajuda de custo recebida.
Cláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em programa de pós-graduação stricto sensu consistente em mestrado em Direito Constitucional e Processo Legislativo em instituição de ensino superior no país, a fim de melhor se qualificar para o exercício de suas funções públicas. No entanto, diante da intensa carga horária do curso e dos horários oferecidos para as disciplinas obrigatórias, Cláudia verificou não ser possível que sua participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia
A
pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração.
B
tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem a respectiva remuneração.
C
pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração.
D
tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem a respectiva remuneração, desde que que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos cinco anos anteriores à data do requerimento de afastamento.
E
tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, com a respectiva remuneração, mas terá que permanecer no exercício de suas funções, após seu retorno, por um período mínimo igual ao dobro do afastamento concedido, sob pena de ressarcir os gastos do erário com seu aperfeiçoamento.
O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizações previstas no diploma legal, EXCETO:
A
ajuda de custo
B
diárias
C
transporte
D
função de confiança
E
auxílio-moradia
Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:
A
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
B
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
C
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
D
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Analise as afirmativas a seguir sobre a licença por motivo de afastamento do cônjuge concedida no serviço público federal:
I. A licença em questão será por prazo indeterminado.
II. Em regra, trata-se de licença remunerada.
III. Não poderá ser concedida essa licença ao servidor para acompanhar o cônjuge que foi deslocado para o exterior.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já tenha cumprido o estágio probatório, tenha recebido convite para ocupar diretoria em empresa pública federal. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais, referido servidor
A
poderá solicitar afastamento do cargo que ocupa e, caso opte pela remuneração de origem, a empresa cessionária deverá ressarcir o órgão de origem pelo ônus com a remuneração como condição para cessão.
B
será colocado em disponibilidade remunerada para o exercício da nova função, a pedido do próprio servidor ou da empresa, vedada a opção pela remuneração do órgão do qual venha a se afastar.
C
poderá ser removido, a pedido da cessionária ou de ofício, desde que haja interesse público na nova lotação, mantido o ônus da remuneração com o órgão de origem durante o período de afastamento.
D
não poderá ser cedido ou disponibilizado à empresa, dada a diferença de regime jurídico em relação à entidade de origem, podendo, contudo, solicitar licença temporária para assumir o novo vínculo.
E
está impedido de assumir a referida função enquanto mantiver vínculo ativo com a origem, salvo em se tratando das hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição Federal, descabendo afastamento do cargo de origem.
Além do vencimento, as indenizações, as gratificações e os adicionais são vantagens que podem ser concedidas aos servidores públicos e que estão previstas na Lei Federal nº 8.112/1990. Considerando essas vantagens, marque a opção correta:
A
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 10 (dez) dias.
B
Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
C
Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
D
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento em quaisquer casos e condições nos períodos laborais.
E
Mesmo nos casos em que o deslocamento de sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.
De acordo com a Lei 8112/1990, podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças, EXCETO aquelas
A
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
B
para tratar de interesses particulares.
C
para o serviço militar.
D
para atividades políticas.
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