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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Maria é servidora pública federal e, em breve, precisará requerer um afastamento ao órgão em que exerce suas funções. Buscando o setor responsável por tais requerimentos, ela recebe a informação, com fundamento na Lei nº 8.112/90, de que
A
o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
o servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não terá direito à exoneração ou à licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, sob nenhuma hipótese.
C
o servidor beneficiado pelo afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, e não a remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horário entre esses cargos.
D
o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, no interesse da administração pública.
As vantagens são parcelas de caráter pecuniário que são acrescidas ao vencimento dos servidores públicos conforme condições fáticas previstas em lei. Acerca delas, é INCORRETO afirmar que
A
a verba indenizatória não é acréscimo patrimonial, possuindo caráter ressarcitório.
B
não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em razão de mandato eletivo.
C
a gratificação de função é paga como maneira de remunerar o servidor efetivo que é nomeado, por exemplo, para ocupar cargo de chefia ou assessoramento.
D
o adicional noturno é pago ao servidor que exerce atividade noturna, no valor de 25% da remuneração da hora normal.
E
é devida a ajuda de custo nos casos em que houver remoção do servidor, a pedido, inclusive nas hipóteses em que o deslocamento é garantido independente do interesse da Administração Pública.
No serviço público federal, são consideradas verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos estatutários o(a)
A
vale-transporte e as horas extras.
B
gratificação natalina e a gratificação por encargo de curso.
C
auxílio-moradia e as diárias.
D
auxílio-moradia e as horas extras.
E
auxílio-moradia e o vale-transporte.
Geraldo é servidor público federal e começou a analisar seu tempo de serviço com vistas a requerer sua aposentadoria. Levando em consideração a regulamentação do tempo de serviço dos servidores públicos civis da União, conforme prevista na Lei nº 8.112/90, Geraldo obteve a informação de que
A
as licenças concedidas à gestante, à adotante e à paternidade são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.
B
o afastamento do cargo para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade municipal, estadual ou do Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
C
o afastamento do cargo por convocação para o serviço militar é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, porém é contado em dobro.
D
o afastamento do cargo para desempenho de mandato eletivo federal será considerado de efetivo exercício e o afastamento para mandato eletivo nas demais esferas será considerado apenas para efeito de aposentadoria.
Jorge, entusiasmado com sua recente nomeação para um cargo no serviço público federal, consulta Arnaldo, um servidor mais antigo, sobre a tutela jurídica das gratificações e adicionais que podem ser pagos em razão de situações específicas. À luz de sua experiência e da Lei nº 8.112/90, Arnaldo responde quE
A
o adicional de atividade penosa será devido ao servidor em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas.
B
a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que atuar, regularmente, como instrutor em curso de formação ou de treinamento no âmbito da administração pública federal.
C
o adicional de ⅓ de férias não considerará a vantagem recebida em virtude de função gratificada, caso o servidor exerça função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupe cargo em comissão.
D
a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária do servidor público.
Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.
B
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C
Mesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
D
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
E
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Uma das licenças previstas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é por motivo de afastamento do cônjuge. Ela determina que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Essa licença se dará:
A
Por prazo determinado e sem remuneração.
B
Por prazo determinado e com remuneração parcial.
C
Por prazo indeterminado e com remuneração integral.
D
Por prazo indeterminado e sem remuneração.
E
Por prazo determinado e com remuneração integral.
Leonardo, servidor público federal recentemente empossado, buscou informar-se sobre as possibilidades de ajuda de custo nos casos de mudança de localidade. A partir da leitura da Lei nº 8.112/90, Leonardo concluiu que
A
não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
B
não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido, seja no interesse da administração ou não.
C
será concedida ajuda de custo em duplicidade aos servidores cônjuges ou companheiros que passarem a ter exercício em nova sede mútua.
D
será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
A
gratificações.
B
adicionais e gratificações.
C
indenizações e gratificações.
D
indenizações, gratificações e adicionais.
E
indenizações e adicionais.
Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio-reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,
A
ao detento servidor ativo, com valor correspondente a dois terços da remuneração.
B
ao detento servidor ativo, com valor correspondente à metade da remuneração.
C
à família do servidor ativo, com valor correspondente a dois terços da remuneração.
D
à família do servidor ativo, com valor correspondente a três quartos da remuneração.
Considere que um servidor da Secretaria de Saúde do Mato Grosso (SES-MT) seja enviado, pelo Órgão, a um município diferente de sua lotação para a realização de um trabalho de apoio. Em razão disso, ele faz jus ao pagamento de diárias por parte da SES-MT, a depender da quantidade de dias que durarem o serviço.
Com relação as diárias auferidas pelo servidor, é correto afirmar que, conforme a Lei nº 8.112/90, elas representam
A
vencimentos, devendo ser restituídos em até 30 dias caso não sejam utilizadas.
B
gratificações, que não podem exceder a remuneração do servidor.
C
adicionais, computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.
D
indenizações, não sendo incorporadas ao provento para qualquer efeito.
Conforme Lei Federal n.º 8.112/1990, está previsto o adicional por serviço extraordinário. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
A
50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
B
60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
C
40% (quarenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
D
30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
E
20% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Suzana, servidora pública federal há muitos anos, pretende se aposentar. Para tanto, consultou os dispositivos da Lei nº 8.112/90 que tratam da contabilização do tempo de serviço. Ao conversar sobre essa lei com Bianca, uma colega de trabalho, esta faz algumas afirmações explicitadas nos itens abaixo.
I O desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
II O tempo em que o servidor estiver aposentado será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
III É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade da administração pública.
IV A licença ao adotante será considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Com base nessa lei, as afirmações corretas, feitas por Bianca, estão presentes nos itens
A
II e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
III e IV.
Suzana, servidora do IFSULDEMINAS, tem um filho com doença grave que necessita de sua assistência presencial. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em relação à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as afirmações abaixo:
1. Poderá ser concedida a licença à Suzana desde que conste em seu assentamento funcional o seu filho como seu dependente e mediante comprovação por perícia médica.
2. A licença somente será deferida se a assistência direta de Suzana for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no referido Regime.
3. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.
4. O início do interstício de doze meses, para fins de licença de Suzana, será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
5. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
A
09.
B
10.
C
12.
D
13.
E
15.
Dorival, servidor público federal em uma instituição de ensino superior, apresentou uma série de dúvidas ao setor responsável pelo pagamento sobre o vencimento e a regulamentação deste pela Lei nº 8.112/90. O referido setor o informou, corretamente, que
A
as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas para fins de remuneração, não sendo consideradas como efetivo exercício.
B
o débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá ser quitado no prazo de até sessenta dias.
C
vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora em nenhuma hipótese.
D
as indenizações, as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento percebido pelo servidor.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de
A
30 (trinta) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
7 (sete) dias.
D
10 (dez) dias.
Para efeitos da Lei nº 8.112/90, “________ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:
A
Ajuda de custo.
B
Diária.
C
Indenização de transporte.
D
Auxílio moradia.
E
Adicional por serviço extraordinário.
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de:
A
Um terço da remuneração.
B
Metade da remuneração.
C
Dois terços da remuneração.
D
Três quartos da remuneração.
___________ corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
O PIS - Programa de Integração Social.
B
A gratificação natalina.
C
O abono salarial.
D
A ajuda de custo.
E
O adicional de férias.
Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário compreendido entre
A
21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
B
21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.
C
22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
D
22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.
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