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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na ocorrência de extinção do cargo, o servidor estável
A
receberá remuneração integral a sua função até uma nova recolocação.
B
receberá remuneração de acordo com as horas trabalhadas no “novo cargo”.
C
será exonerado conforme prevê a nova legislação.
D
receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E
não receberá remuneração até uma nova recolocação.
Relativamente às hipóteses de licenças e de afastamentos de servidor previstas na Lei nº 8.112/1990:
I. Poderá ser concedida licença, no interesse da Administração, para servidor efetivo que esteja participando de programa de pós-graduação strictu sensu, em instituição de ensino superior no país.
II. Servidor público investido no mandato de deputado estadual ficará afastado do cargo, durante o período do mandato.
III. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional; a licença é por prazo indeterminado e não remunerada.
IV. Servidor efetivo, desde que não esteja em estágio probatório e a critério da Administração, poderá gozar de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, com a respectiva remuneração.
A
I e II estão corretas.
B
I, III e IV estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor:
A
ajuda de custo, transporte, diárias e auxílio-moradia.
B
diárias, gratificações, auxílio-moradia e transporte.
C
transporte, ajuda de custo, auxílio-moradia e adicionais.
D
gratificações, adicionais, diárias e ajuda de custo.
As indenizações previstas na Lei nª8.112/1990
A
são espécies de vantagens passíveis de serem pagas aos servidores de forma recorrente e reiterada, incorporando-se aos vencimentos devidos mensalmente.
B
não se incorporam aos vencimentos recebidos pelos servidores, porque constituem espécies de vantagens e, como tal, não podem ser pagas por prazo indeterminado.
C
são espécies de gratificações devidas aos servidores, podendo, em alguns casos, ser incorporadas à remuneração mensal.
D
são adicionais devidos aos servidores em situações episódicas, mediante comprovação de despesa prévia, não se incorporando à remuneração mensal.
E
e as gratificações são pagamentos devidos aos servidores em casos de comprovação de despesas extraordinárias, podendo ser incorporadas aos vencimentos, mas não aos proventos.
A Lei nº 8.112/1990 prevê que quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Tendo por referência a lei supracitada e considerando a necessidade de um servidor se deslocar, a serviço e sem pernoite fora da sede, não constituindo exigência permanente do cargo, o pagamento de diária é devida em
A
100 % do valor integral.
B
50 % do valor integral.
C
30 % do valor integral.
D
70 % do valor integral.
A Lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
De acordo com os princípios doutrinários presentes no texto legal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
C
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
D
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
A respeito da remoção, a ajuda de custo e o auxílio-moradia, assinale a alternativa correta.
A
Remoção significa o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, quando houver mudança de sede.
B
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
C
Não é permitida a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração.
D
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.
E
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o pagamento do auxílio-moradia cessará imediatamente.
Suponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o referido servidor
A
terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do seu cargo efetivo para exercício do mandato.
B
não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer a cargo de vereador.
C
pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta incompatibilidade de horários.
D
somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.
E
terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.
Nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
A
Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar.
B
Inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
C
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser recebidos cumulativamente por servidores que trabalharem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
D
Será afastado do cargo o servidor investido em mandato eletivo de Deputado Federal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Quando a junta médica oficial do órgão concluir que os motivos da aposentadoria por invalidez são insubsistentes, o servidor retornará à atividade, o que se denomina readaptação.
Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta:
A
A autoridade competente não poderá conceder as férias em mais de um período.
B
As férias serão concedidas pela autoridade competente, a requerimento do servidor, em época que atenda aos interesses da administração.
C
É proibido a membros de uma mesma família gozar férias no mesmo período.
D
O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse.
E
As férias do servidor não poderão ser interrompidas, em hipótese alguma.
Em se tratando dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
C
A ajuda de custo é uma indenização paga ao servidor que se destina a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
D
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
E
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais, sendo que as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Daniela, ocupante do cargo efetivo de Professor do Instituto Federal do Pará, encontra-se em estágio probatório e pretende acompanhar seu companheiro Marcos, que foi deslocado para outro ponto do território nacional para atender aos interesses da empresa privada X, da qual ele compõe o quadro de empregados. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Daniela:
A
poderá, com remuneração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, para acompanhar seu companheiro Marcos, caso preenchidos os demais requisitos legais.
B
não poderá afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo para acompanhar seu companheiro Marcos, pois este não é servidor público.
C
não poderá afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo para acompanhar seu companheiro Marcos, pois se encontra em estágio probatório.
D
poderá, sem remuneração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo para acompanhar seu companheiro Marcos, por prazo indeterminado, caso preenchidos os demais requisitos legais.
E
poderá, sem remuneração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo para acompanhar seu companheiro Marcos, pelo prazo de até três anos consecutivos, caso preenchidos os demais requisitos legais.
O que é progressão por merecimento?
A
É a passagem do servidor de uma classe para o nível seguinte, inferior dentro da classe.
B
É a passagem do servidor de um nível para o seguinte, dentro da mesma classe.
C
É a passagem do servidor de uma classe para o mesmo nível da classe seguinte.
D
Nenhuma das alternativas.
Avalie as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) O salário-família estará sujeito à tributação e servirá
de base de cálculo para qualquer contribuição,
inclusive para a Previdência Social.
( ) O recebimento indevido de benefícios havidos
por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução
ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação
penal cabível.
( ) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade
do inativo que houver praticado, na atividade,
falta punível com a demissão.
( ) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze
meses.
A sequência correta é
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, V.
E
V, F, F, F.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos direitos e vantagens, é correto afirmar que
A
é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder, incluídas as vantagens de caráter individual.
B
o vencimento e a remuneração poderão ser objeto de sequestro ou penhora judicial, exceto nos casos de prestação de alimentos.
C
ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei, nenhum servidor público receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
D
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que ser afirma sobre as situações em que há o direito de licenças previsto aos servidores ocupantes de cargo efetivo de acordo com a Lei nº 8.112/90.
( ) Por motivo de doença do cônjuge ou do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta e do enteado ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
( ) Com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
( ) Para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) Sem remuneração, ainda que esteja em estágio probatório, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, a seu critério.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (F); (V); (F).
B
(V); (V); (F); (F).
C
(F); (F); (V); (V).
D
(F); (V); (V); (V).
E
(V); (V); (F); (V).
O art. 96-A da Lei 8.112 normatiza o afastamento de servidores do exercício do cargo efetivo para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu no país.
Em relação a essa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 5 (cinco) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
B
Os afastamentos para realização de programas de mestrado e de doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
C
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pósgraduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.
D
Os servidores beneficiados pelos afastamentos para participação em programa de pósgraduação stricto sensu no país, previstos neste artigo, terão de permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens pagas é:
A
ajuda de custo.
B
diárias.
C
transporte.
D
auxílio moradia.
E
indenizações.
Ano:
2019
As férias são um tempo de descanso essencial para que o servidor possa relaxar e manter a eficiência de seu trabalho. No que diz respeito às férias do servidor disciplinadas especificamente pela Lei n° 8.112/90, pode-se dizer que:
A
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
B
É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
C
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 7 (sete) dias antes do início do respectivo período.
D
As férias poderão ser parceladas em até seis etapas.
E
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício.
Com relação às licenças que podem ser gozadas pelo servidor, analise as assertivas abaixo:
I. Por motivo de doença do filho, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por sessenta dias consecutivos no período de doze meses.
II. Para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos.
III. Para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV. Para participar de curso de capacitação profissional por até três meses, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor apenas em
A
II e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I e III.
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