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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F).
( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.
( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão.
( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato.
Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, V.
E
F, F, V, V.
Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá
A
ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos.
B
ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens.
C
requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período.
D
requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé.
E
ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados.
O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera
civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua
autoria.
C
Certo
E
Errado
A instauração de processo administrativo disciplinar é
obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais
de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A
O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.
B
O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.
C
Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.
D
Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.
E
Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
C
Certo
E
Errado
Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.
C
Certo
E
Errado
Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que
A
a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
B
a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
C
os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
D
a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
E
a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é
o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do
cargo em que se encontre investido. Sobre o tema,
marque a alternativa INCORRETA.
A
O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração,
inquérito administrativo e julgamento.
B
As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem
o processo disciplinar terão caráter público.
C
A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá
suas atividades com independência e imparcialidade.
D
A comissão que conduzir o processo disciplinar terá
como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
E
Não poderá participar de comissão de sindicância ou
de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
Nos termos da legislação vigente, tem-se que da sindicância poderá resultar:
I. arquivamento do processo;
II. aplicação da penalidade de advertência;
III. aplicação de penalidade de suspensão de até noventa dias;
IV. instauração de processo disciplinar.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de
A
trinta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até quinze dias.
B
cinquenta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.
C
trinta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.
D
cinquenta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até vinte dias.
Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
C
Certo
E
Errado
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:
I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo. II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício. Está correto o que consta APENAS em
A
II.
B
I.
C
I e II.
D
II e III.
E
III.
Se a pena de demissão imposta a determinado servidor público estável pertencente aos quadros de uma autarquia federal for invalidada por decisão judicial em ação proposta pelo servidor para questionar a decisão administrativa, esse servidor deverá ser aproveitado no cargo por ele anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, mas não terá direito a ressarcimento das vantagens pecuniárias.
C
Certo
E
Errado
A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a CF.
C
Certo
E
Errado
Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho
sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo
e citados por mandado expedido pela autoridade
competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para
apresentar defesa escrita.
C
Certo
E
Errado
Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:
A
10 anos.
B
5 anos.
C
3 anos.
D
2 anos.
E
1 ano.
Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.
C
Certo
E
Errado
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