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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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O processo disciplinar é um instrumento que serve à apuração de infrações cometidas pelo servidor enquanto no exercício de sua função ou que se relacione com atribuições do cargo no qual está investido. Sobre o processo disciplinar, assinale V para verdadeiro e F para falso.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
( ) O processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, com a publicação do ato que designa a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
( ) A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de todas as suas funções até a entrega do relatório final.
( ) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, mesmo antes da conclusão do processo.
A sequência correta é
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F. F.
D
F, V, F, F.
E
V, V, F, V.
Ano:
2016
No que se refere ao inquérito administrativo como fase do processo administrativo principal, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
A
Por se tratar de fase de processo administrativo não criminal, não há necessidade de obedecer ao princípio do contraditório.
B
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
C
O relatório elaborado pela comissão, que resumirá as peças principais dos autos, poderá ser inconclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
D
No depoimento, as testemunhas serão inquiridas conjuntamente.
E
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar instaurado para fins de apuração e regularização de situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções segue o procedimento sumário. Nos termos dispostos nessa lei, o prazo para a conclusão desse processo não excederá
A
trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.
B
quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.
C
trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.
D
quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida sua prorrogação.
Segundo definição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O Reitor do Instituto Federal de São Paulo instaurou Processo Administrativo designando: Lucas ocupante do cargo de Assistente Administrativo – nível médio, com formação superior em Administração, João ocupante do cargo de Professor – nível superior, formação superior em Letras e Clara ocupante do cargo de Auditora – nível superior, formação superior em Direito, todos servidores efetivos, para comporem comissão de processo disciplinar, designados para apurar irregularidades cometidas por Paulo, ocupante do cargo de Auditor – nível Superior, formação superior em Direito, por atos cometidos no exercício de suas atribuições. Com base na legislação citada e nas informações apresentadas, indique a alternativa CORRETA:
A
A Comissão poderá ser presidida apenas por Clara, desenvolvendo o processo de acordo coma as seguintes fases: Petição Inicial, Inquérito Administrativo e Julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
B
A Comissão poderá ser presidida apenas por Clara, desenvolvendo o processo de acordo coma as seguintes fases: Instauração, Inquérito Administrativo e Julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
C
A Comissão poderá ser presidida apenas por João ou Clara, desenvolvendo o processo de acordo coma as seguintes fases: Petição Inicial, Inquérito Administrativo e Julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
D
A Comissão poderá ser presidida por qualquer um dos três membros, Lucas, João ou Clara, desenvolvendo o processo de acordo coma as seguintes fases: Instauração, Inquérito Administrativo e Julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
A
Prisão.
B
Advertência.
C
Suspensão.
D
Demissão.
O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
B
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
C
A Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
D
O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que a revisão do processo disciplinar:
A
pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade;
B
é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor;
C
pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas não apreciadas corretamente no processo originário;
D
tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador;
E
julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito” à penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo sido processado administrativamente em razão
da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos
legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a
concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990,
A
Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade,
acaso aplicada.
B
deve ser imediatamente concedida a aposentadoria voluntária de Francisco; no entanto, o processo deverá prosseguir até
seu desfecho final e, se concluída pela falta, a sanção será convertida em multa pecuniária.
C
o processo deverá ser extinto, em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
D
Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, não sendo necessário que se
aguarde o cumprimento da penalidade, pois poderá cumpri-la de outra forma, ou seja, mediante o pagamento de multa.
E
a instauração do processo disciplinar suspende os requisitos para a aposentadoria voluntária, isto é, Francisco somente
preencherá os requisitos para aposentar-se após o trânsito em julgado do processo disciplinar.
Arnaldo é servidor público estatutário há cerca de dez anos, classificado no setor de transportes da secretaria da educação e responsável pela logística das peruas que fazem o deslocamento dos alunos no trajeto casa-escola, escola-casa. No último mês, a diretoria da escola e a delegacia de ensino local começaram a receber diversas criticas sobre falhas no serviço de transporte das crianças, a ponto de terem sido narrados episódios de alunos que não foram incluídos no rol de atendimento, não obstante regularmente inscritos para tanto.
Diante da recorrência, foi instaurada sindicância para apuração do ocorrido e identificado que Arnaldo não vinha realizando as programações de itinerário corretamente, comparecendo em repartições diversas para trabalhar, não no local correto. Instaurado processo administrativo disciplinar, a comissão disciplinar, no curso do inquérito administrativo, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,
A
deverá providenciar a realização de perícia judicial, para atestar as condições de sanidade mental do acusado antes do prosseguimento do processo.
B
poderá denegar pedidos de vista dos autos na fase de instrução, inclusive do acusado, tendo em vista que a oportunidade de defesa e contraditório se exerce na fase de defesa.
C
poderá, com base nos elementos constantes da sindicância, propor que o acusado seja submetido a exame por junta médica oficial, caso exista dúvida sobre a sanidade mental do acusado.
D
deverá requerer que a sindicância, excepcionalmente, integre os autos do processo administrativo quando houver indícios de insanidade mental, para evitar a repetição de provas e possibilitar que o perito judicial designado administrativamente possa opinar sobre os fatos lá apurados.
E
poderá processar nos mesmos autos o incidente de sanidade mental, aproveitando a instrução do inquérito, para decidir pela conversão de sanção administrativa por medida de segurança.
Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
B
A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
C
Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
D
A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
E
A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei nº8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
A
o segundo grau completo, não importando se o grau de escolaridade é igual ou inferior ao de Marcia.
B
grau de escolaridade superior completo, não importando se o grau é igual ou inferior ao de Marcia.
C
nível de escolaridade obrigatoriamente superior ao de Marcia.
D
nível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.
E
nível de escolaridade necessariamente igual ao de Marcia.
Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar,
a superveniente condenação de Marcos no processo criminal
acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da
natureza da infração.
C
Certo
E
Errado
A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
C
Certo
E
Errado
Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar
possíveis irregularidades cometidas por um servidor público
federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o
eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o
procedimento administrativo contra o servidor.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região instaurou processo disciplinar
contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio
e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta
grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada
a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar
com a indiciação dos servidores, ambos foram citados
para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação
das defesas será
A
individual, sendo de quinze dias para cada servidor.
B
individual, sendo de dez dias para cada servidor.
C
comum e de trinta dias.
D
comum e de vinte dias.
E
comum e de quinze dias.
Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido
A
a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.
B
a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.
C
ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.
D
sempre à penalidade de demissão.
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da
inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos
assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não
forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva
administrativa antes da instauração do processo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:
A
30 dias
B
120 dias
C
90 dias
D
60 dias
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/1999 e na Lei no 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado em súmula vinculante, em processo disciplinar,
A
ao servidor é garantida representação por advogado sempre e desde que a penalidade passível de ser imputada seja de demissão, como forma de adequada observância do contraditório e da ampla defesa.
B
a falta de defesa elaborada por advogado não vicia o processo disciplinar, devendo ser garantida, ao servidor ao qual se imputa a infração, a observância do contraditório e da ampla defesa.
C
somente ao administrado é garantida defesa técnica de advogado como requisito ao correto exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que no caso de se tratar de servidor público aqueles princípios aplicam-se excepcionalmente.
D
o contraditório e a ampla defesa aplicam-se após a imputação de pena ao servidor somente para o caso de condenação, antes da qual inexiste interesse de agir por parte do indiciado.
E
instaurado para apuração de infração disciplinar supostamente cometida por servidor estatutário, é dispensável a defesa técnica formulada por advogado, tendo em vista que a estabilidade impede a aplicação de penalidade de demissão.
Resta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação que lhe tenha sido imputada. Além disso, pode a Administração Pública utilizar-se de meios sumários para a elucidação preliminar de determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores, como o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias ou instauração de processo disciplinar. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a seguinte instauração:
A
sindicância acusatória ou verificação preliminar do processo.
B
sindicância, verdade sabida ou verificação preliminar do processo.
C
termo de declarações, confissão antecipada ou sindicância acusatória.
D
processo administrativo disciplinar.
E
processo disciplinar sumário e confissão antecipada.
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