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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A
Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.
B
Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.
C
Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
E
Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.
O processo disciplinar tem a finalidade de apurar ilícitos disciplinares buscando a verdade material de certo acontecimento ocorrido na Administração Pública. O prazo para a conclusão do referido processo NÃO poderá exceder
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo
do servidor, as sanções administrativas decorrentes
do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções
penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade
administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.
C
Certo
E
Errado
A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois
anos, quanto à suspensão.
C
Certo
E
Errado
Se, em eventual processo penal instaurado para apurar o fato,
o servidor for absolvido por falta de provas, ainda assim será
possível a sua responsabilização na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,
preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,
a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública
direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a
registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como
dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e
as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com
base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e
inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,
novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações
importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em
consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da
moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:
I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.
II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,
em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição
contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou
conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
pela autoridade competente.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das
fases e subfases do procedimento sumário de apuração
administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores
Públicos Federais.
A
Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e
relatório) e julgamento.
B
Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e
julgamento.
C
Atos preparatórios, probatória (oitiva de
testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e
defesa) e relatório final.
D
Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e
relatório) e julgamento.
E
Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de
testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e
julgamento.
Caso o relatório da comissão processante de processo
administrativo disciplinar conclua pela aplicação da penalidade
de quarenta e cinco dias de suspensão a bibliotecário em
exercício no CADE, os autos do processo deverão ser
encaminhados ao ministro da Justiça, autoridade competente
para decisão nesse processo.
C
Certo
E
Errado
Para que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Vale ressaltar que o julgador deve ficar atento a prescrição da referida ação disciplinar. Sobre a referida prescrição, assinale a alternativa correta.
A
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à advertência.
B
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou.
C
A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à suspensão.
D
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
E
A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Com relação ao denominado princípio “da verdade real” em processo administrativo disciplinar, está correta a seguinte afirmação:
A
O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.
B
Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.
C
Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.
D
A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.
E
O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.
No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos
indiciados para que possam rebater os relatórios finais das
comissões processantes não constitui violação ao contraditório.
C
Certo
E
Errado
Fabiano, servidor efetivo no exercício de cargo em comissão,
foi transferido para outro órgão, onde se descobriu que havia
uma denúncia de infração disciplinar contra ele. Nessa
situação, competirá ao novo órgão em que Fabiano passou a
trabalhar a instauração do processo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em
processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação
opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais
branda que a sugerida, mas não mais gravosa.
C
Certo
E
Errado
Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.
Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.
Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.
Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.
No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.
Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção correta.
( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.
( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.
A
F, F, F
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, F, V
E
F, V, F
Ano:
2014
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
A revelia do indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por
termo, nos autos do processo e devolverá o prazo
para a defesa.
B
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos
a ele imputados e das respectivas provas,
procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.
C
No julgamento, reconhecida a responsabilidade do
servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
D
O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe
carga dos autos do processo ou extração de cópias,
devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo
da diligência.
E
Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as
testemunhas, separadamente, as quais devem ser
intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, e a segunda via, com o
ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.
A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar
instaurado contra o servidor deve acatar, em regra, o relatório
final da comissão processante.
C
Certo
E
Errado
Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo
disciplinar, assinale a opção correta.
A
Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar
alegações finais após o relatório final de processo
administrativo disciplinar.
B
Não é possível a utilização, em processo administrativo
disciplinar, de prova emprestada produzida validamente em
processo criminal, enquanto não houver o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória.
C
No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da
comissão processante for contrário às provas dos autos, não se
admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso
do indicado nas conclusões da referida comissão, mesmo que
o faça motivadamente.
D
Considere que se constate que servidor não ocupante de cargo
efetivo tenha-se valido do cargo comissionado para indicar o
irmão para contratação por empresa recebedora de verbas
públicas. Nessa situação, a penalidade de destituição do
servidor do cargo em comissão só será cabível caso se
comprove dano ao erário ou proveito pecuniário.
E
Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar
criminalmente os mesmos fatos investigados
administrativamente, deve haver a imediata paralisação do
curso do processo administrativo disciplinar.
Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
B
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
C
A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão
em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.
D
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
A
O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
B
O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
C
A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
D
Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
E
A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.
Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para
apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas
funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do
cargo.
C
Certo
E
Errado
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