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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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A Lei nº 8.112/1990 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que prevê esse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, tendo reservadas para tais pessoas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
B
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
C
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
E
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
A
Instrutória, Postulatória, Saneatória e Decisória.
B
Instauração, Instrução Sumária e Julgamento.
C
Procedimento, Inquérito, Contraditório e Julgamento.
D
Denúncia, Apuração e Decisão.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, “o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A
será conduzido por comissão composta de 2 (dois) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.
B
a Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, e nem sempre será assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.
C
as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.
D
será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.
E
o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes afirmações:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
IV. Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou ainda, a instauração de processo disciplinar.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
A
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.
B
Servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.
C
Pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado do acusado.
D
Servidor que estiver impedido deverá comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo falta grave a omissão desse dever.
A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabelece o procedimento para a ação disciplinar. No tocante à prescrição da referida ação, julgue as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - ( ) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - ( ) em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
III - ( ) em 1 (um) ano, quanto à advertência.
IV - ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
V - ( ) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
VI - ( ) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
A sequência CORRETA é:
A
V – F – V – F –V – V
B
V – F – F – V – V – V
C
V – F – F – V – V – F
D
F – V – V – V – F – V
Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.
Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor
A
não poderá ser processado civil e penalmente antes da
conclusão do processo administrativo.
B
deverá ser representado por advogado, como forma de se
garantir a ampla defesa.
C
somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem
comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário
ou a terceiro.
D
poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo
prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
E
deixará de responder ao processo administrativo se for
absolvido criminalmente por falta de prova.
Carlos, servidor efetivo de órgão público federal, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, no mês de julho, Carlos ausentou-se do serviço durante 08 (oito) dias sob a justificativa de falecimento de parente, e mais 05 (cinco) dias, no mês de novembro, para resolver questões afetas ao seu recadastramento eleitoral.
Com base nessa situação, é correto afirmar que:
A
é cabível a demissão por abandono de cargo, uma vez que a ausência para resolver questões de recadastramento eleitoral e para alistamento são limitadas a 2 (dois) dias;
B
o processo não deve prosperar, uma vez que o período de ausência em ambos os casos está em conformidade com a previsão legal;
C
o processo não deve prosperar, uma vez que o abandono de cargo somente seria justificável caso houvesse ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
D
ambas as licenças são injustificáveis, entretanto, a soma dos dias ausentes de julho e novembro configura cenário de inassiduidade habitual, e não de abandono de cargo;
E
a licença por falecimento de parente é justificável, sem qualquer prejuízo ao servidor, por apenas 5 (cinco) dias, estando Carlos sujeito à apuração de abandono de cargo.
A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
A
Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
C
Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
D
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
E
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que
A
o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato.
B
a abertura de sindicância não interrompe a prescrição.
C
a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
D
infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.
E
prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale
a alternativa correta.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a Constituição.
B
O uso de prova decorrente de interceptação telefônica
é vedado no processo administrativo disciplinar,
mesmo que obtida licitamente no processo criminal.
C
A participação do servidor é indispensável na fase
de investigação, ainda que desse procedimento não
possa resultar a aplicação de punição.
D
Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição,
o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder
Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda,
quando cabível.
E
É vedado o agravamento de penalidade imposta a
servidor público após o encerramento de processo
disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente,
ainda que a Administração tenha aplicado
pena mais branda em desconformidade com a lei.
Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o processo revisional
A
será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade.
B
correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário.
C
será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo.
D
traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada.
E
não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis.
Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:
A
ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
B
orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.
C
deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
D
nada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência
de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a
sua apuração imediata, mediante:
A
Sindicância
B
Investigação criminal
C
Investigação militar
D
Investigação judicial
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que
A
a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.
B
o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.
C
a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.
D
o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.
E
é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.
Maria, ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, praticou, no exercício da função, crime contra a Administração Pública. Após regular processo administrativo disciplinar (PAD), em que restaram comprovados os atos ilícitos praticados, foi aplicada a Maria a pena disciplinar de demissão. A Administração Pública, então, determinou o imediato cumprimento da penalidade imposta, logo após o julgamento do PAD, na pendência de julgamento de recurso administrativo, e cessou o pagamento da remuneração da servidora, bem como a afastou de suas funções. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando ilegalidade da execução dos efeitos materiais da pena de demissão enquanto não houvesse o trânsito em julgado da decisão administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem deve ser:
A
denegada, por aplicação analógica da norma que faculta a autoridade administrativa que preside o PAD, a qualquer momento, decretar cautelarmente o afastamento do servidor investigado do cargo, com corte de seus vencimentos;
B
denegada, uma vez que não há ilegalidade no caso em tela, diante do atributo de autoexecutoriedade que rege os atos administrativos e porque o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo;
C
concedida, pois a servidora impetrante tem o direito líquido e certo ao devido processo legal na tramitação do PAD, cujos recursos, em qualquer hipótese, têm duplo efeito: suspensivo e devolutivo;
D
concedida, eis que as decisões extremas de aplicação da penalidade de demissão somente produzem efeitos após o trânsito em julgado da decisão, pelo atributo da imperatividade do ato administrativo;
E
concedida, haja vista que a execução provisória de decisão administrativa de demissão ou cassação de aposentadoria de servidor público é possível apenas mediante decisão judicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em diligência para cumprir mandado judicial, recebeu propina da pessoa que seria intimada para deixar de intimá-la. O fato chegou ao conhecimento do Juiz Titular da Vara do Trabalho onde Antônio está lotado, que comunicou às autoridades competentes. Assim, atualmente já está em trâmite, pelos mesmos fatos, além de um processo administrativo disciplinar (PAD) no TRT, uma ação penal na Justiça Federal, na qual foi determinada judicialmente a interceptação telefônica. A comissão processante do PAD do TRT pretende oficiar ao Juízo Criminal, requerendo cópia da transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, como prova emprestada, para fins de instrução do PAD.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a utilização, no PAD, de prova emprestada consistente em interceptação telefônica devidamente autorizada na esfera criminal:
A
não é possível, porque a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
B
não é possível, porque a interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser decretada e utilizada nas ações penais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa;
C
não é possível, porque diante da natureza punitiva do processo administrativo disciplinar não é admitida a analogia in malam partem;
D
é possível, desde que a prova emprestada seja submetida à nova perícia no bojo do PAD;
E
é possível, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa nas esferas criminal e administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
A
a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato da nomeação no cargo.
B
o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
C
os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias.
D
o servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável e submetido a processo administrativo disciplinar, poderá ser exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aposentado.
No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas, considere:
I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.
II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.
III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.
IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
IV.
D
III e IV.
E
II e III.
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