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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
A
determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
B
poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com prejuízo da remuneração.
C
poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
D
notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo máximo de 90 dias.
E
intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.
Três servidores públicos federais – João, Pedro e Antônio – sujeitos à Lei nº 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,
A
João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.
B
João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.
C
Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.
D
João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.
E
João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.
Três servidores públicos federais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,
a
os três servidores deverão ser absolvidos.
b
o terceiro servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o segundo servidores deverão ser absolvidos.
c
o primeiro servidor poderá ser condenado, mas o segundo e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.
d
o segundo servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o terceiro servidores deverão ser absolvidos.
e
os três servidores ainda assim poderão ser condenados.
Na revisão do processo administrativo disciplinar
A
poderá ocorrer a recondução do servidor a cargo em comissão.
B
o ônus da prova pertence à Administração Pública.
C
a simples alegação da injustiça da pena constitui fundamento para o seu pedido.
D
a penalidade não poderá ser agravada.
E
em caso de falecimento do servidor, somente seu cônjuge poderá requerê-la.
Quanto ao julgamento do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa.
A
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.
B
Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República.
C
A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo.
D
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício.
E
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Mesmo comprovada a autoria da subtração dos equipamentos em sede de processo administrativo disciplinar, com a observância do contraditório e da ampla defesa, Pedro não estará sujeito à pena disciplinar de demissão antes do término do processo-crime
C
Certo
E
Errado
Entende-se por revisão:
A
o retorno do funcionário público aposentado ao serviço público;
B
o reaproveitamento do funcionário público em outra função;
C
o novo julgamento de procedimento administrativo em que haja resultado pena disciplinar;
D
o reingresso do funcionário público exonerado ao serviço público;
E
o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade.
Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual
A
fica extinta a punibilidade.
B
o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro.
C
o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido.
D
o prazo prescricional continua a correr pela metade.
E
os autos devem ser arquivados.
No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual
A
deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.
B
deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível.
C
deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
D
pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias.
E
pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.
Referindo-se ao instituto da revisão de processo disciplinar de servidor público, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar:
A
no processo revisional, o ônus da prova inverte- se em relação ao processo original.
B
a revisão pode se dar caso se comprove, por elementos já presentes nos autos do processo original, a inadequação da penalidade aplicada.
C
a procedência da revisão acarreta a perda de efeito da penalidade aplicada, qualquer que tenha sido, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
D
o julgamento da revisão caberá à autoridade hierarquicamente superior àquela que aplicou a penalidade.
E
a revisão dar-se-á, exclusivamente, a pedido do servidor interessado, ou de algum familiar seu, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento.
O instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atividades é:
A
o processo de defesa do servidor;
B
o inquérito disciplinar
C
a comissão administrativa;
D
o processo administrativo disciplinar
Nas hipóteses de infrações disciplinares puníveis com suspensão, a ação disciplinar prescreverá em
A
dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
B
dois anos, contados da data do fato.
C
um ano, contado da data em que se conheceu o autor do fato.
D
cinco anos, contados da data do fato.
E
cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do fato.
Em relação ao afastamento preventivo de servidor, é correto afirmar, exceto:
A
o afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias
B
o afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração
C
é possível a prorrogação do afastamento, até a conclusão do processo disciplinar, sem fixação de novo prazo
D
cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento
E
o afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade
Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta.
A
O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.
B
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
C
Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.
D
É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.
E
Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.
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