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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
A
em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
em 2(dois) anos, quanto à suspensão.
C
em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.
D
todas as alternativas estão erradas.
Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser aplicada sem a instauração de processo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente deverá notificar João, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua defesa no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência, sob pena de ser invalidada a sua nomeação.
C
Certo
E
Errado
A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência
A
prescreve em 180 dias.
B
prescreve em 150 dias.
C
prescreve em 60 dias.
D
prescreve em 30 dias.
E
não prescreve.
Concluindo pela instauração de processo disciplinar, o presidente da comissão sindicante deve instaurá-lo mediante publicação da respectiva portaria.
C
Certo
E
Errado
Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:
A
A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.
B
O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.
C
O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.
D
A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.
E
A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.
No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:
A
instauração de processo administrativo
B
aplicação da penalidade de advertência
C
arquivamento do processo
D
aplicação da penalidade de multa
E
aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias
A ação disciplinar em relação a Sérgio, Técnico Judiciário do TRT, que, sem nenhuma justificativa, não comparece há 45 (quarenta e cinco) dias ao trabalho, prescreverá em
A
5 (cinco) anos e a pena será aplicada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
B
5 (cinco) anos e a pena será aplicada pelo Presidente da República.
C
2 (dois) anos e a pena será aplicada pelo chefe da repartição a que está vinculado.
D
2 (dois) anos e a pena será aplicada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
E
180 (cento e oitenta) dias e a pena será aplicada pela autoridade que houver feito a sua nomeação.
A revisão do processo disciplinar pode ser feita, a pedido ou de ofício, com fundamento em
A
fato novo suscetível de justificar a inocência do punido.
B
alegação de injustiça da penalidade.
C
necessidade de reapreciar a prova produzida no curso do processo.
D
incapacidade mental superveniente, do servidor.
E
falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.
No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalho semanal de 40 horas fixada em lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também estabelecido em lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde que sejam asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende
A
instauração, instrução e defesa.
B
instrução, defesa e relatório.
C
defesa, relatório e julgamento.
D
relatório, julgamento e penalização.
E
julgamento, penalização e recurso.
Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis.
C
Certo
E
Errado
A ação disciplinar quanto às infrações administrativas puníveis com demissão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
C
Certo
E
Errado
Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
A
sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão.
B
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
C
acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.
D
restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.
E
com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Da sindicância poderá resultar
a
sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público.
b
arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão.
c
arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.
d
aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo.
e
desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias.
Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O ministro de Estado deveria ter acatado o relatório da comissão processante, visto que a lei estabelece que, quando o relatório da comissão contrariar flagrantemente as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá abrandar a pena ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a penalidade proposta.
C
Certo
E
Errado
Para que um servidor, ocupante de cargo público em comissão na SSPA, venha a ser destituído desse cargo, é indispensável a realização de processo administrativo disciplinar que determine a aplicação dessa pena.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que
A
apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.
B
o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
C
o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.
D
a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.
E
a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.
A
O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.
B
No processo de revisão não há fase de instrução.
C
No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
D
O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
E
A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.
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