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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
C
Certo
E
Errado
Diego, funcionário público federal, foi demitido em razão
de ter aplicado de forma irregular dinheiro público. Neste
caso, Diego
A
não poderá retornar ao serviço público federal, pelo
prazo de dez anos.
B
estará incompatibilizado para nova investidura em
cargo ou função pública federal, pelo prazo de
cinco anos.
C
não poderá retornar ao serviço público federal, por
expressa vedação legal.
D
estará incompatibilizado para nova investidura em
cargo ou função pública federal, pelo prazo de quinze
anos.
E
estará impedido de ocupar cargo ou função pública
federal, pelo prazo de sete anos.
O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese
C
Certo
E
Errado
O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto
A
a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
B
quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.
C
dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.
D
de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.
E
pela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.
De acordo com a Lei no 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá
A
cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.
B
noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.
C
noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.
D
sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.
E
trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
"Z", servidor público federal, foi processado e julgado em
processo administrativo de natureza disciplinar. O referido
processo administrativo está sujeito à revisão. Assim, é
INCORRETO afirmar que, no caso de ausência ou
desaparecimento de "Z", a revisão poderá ser
A
providenciada, desde que de ofício e com os requisitos
necessários.
B
requerida por qualquer pessoa da família.
C
requerida pelo respectivo curador, se portador de
incapacidade mental.
D
providenciada a pedido ou de ofício, quando presentes
os requisitos legais.
E
requerida pelo seu cônjuge ou descendentes também
no caso de falecimento.
Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.
C
Certo
E
Errado
Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.
C
Certo
E
Errado
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de
A
não constituir o fato infração penal.
B
inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
C
inexistir prova da existência do fato.
D
haver insuficiência de prova para a condenação.
E
haver prova afastando o réu da autoria do fato.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
A
sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
B
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
C
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.
D
noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.
E
noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.
C
Certo
E
Errado
A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado.
C
Certo
E
Errado
Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos
os seus servidores que estavam respondendo a processo
administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos,
e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale
a opção incorreta.
A
O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há
aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de
avaliação judicial.
B
Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação
de servidores em disponibilidade demonstra violência ao
devido processo legal.
C
Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado
contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia
o caráter punitivo da medida.
D
Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera
do serviço público, havendo repercussão também na
sociedade local, não se pode considerar atingida a honra
subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a
concessão de verba compensatória.
Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,
A
a acusação poderá ser anulada por insuficiência de
provas.
B
a denúncia será arquivada por falta de objeto.
C
o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.
D
a servidora será afastada de suas atribuições por
90 dias.
E
o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o
julgamento.
Instaurado processo disciplinar, a comissão responsável pela condução desse processo só pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado
É requisito de validade da demissão de Adriano a realização
de inquérito administrativo voltado à apuração dos fatos
relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor ausentou-se durante o expediente de serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter se tornado conhecido. Nesse caso, a ação disciplinar da administração
A
somente estará sujeita à prescrição após a instauração do processo administrativo competente.
B
prescreverá em 2 anos, a contar da ocorrência do fato, e não de seu conhecimento.
C
já estaria prescrita, por terem decorridos mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.
D
prescreverá em 5 anos, a contar do conhecimento, e não da ocorrência da falta disciplinar.
E
não se sujeita à prescrição, por ser a falta disciplinar em questão punível com demissão.
Quando ciente de que um servidor tenha praticado ato
punível na esfera disciplinar, a autoridade competente deve,
a depender das circunstâncias, mandar instaurar sindicância
e, ao término desta, mandar instaurar o competente
inquérito administrativo, não podendo, portanto, determinar
o arquivamento do processo.
C
Certo
E
Errado
Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser aplicada sem a instauração de processo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
A comissão de ética poderá encaminhar a sua decisão e respectivo parecer acerca da conduta de servidor à comissão permanente de processo disciplinar do respectivo órgão, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou a sua reincidência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado