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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Por tratar-se de processo administrativo, não é garantido a Gustavo o direito de oferecer defesa antes da conclusão do processo, mas é constitucionalmente garantido a ele o direito de recorrer da decisão, caso a administração lhe imponha alguma penalidade.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,
A
no ato de constituição da comissão.
B
na ata de instalação da comissão.
C
após tipificada a infração, para citação do indiciado.
D
após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.
E
no relatório final, para julgamento.
A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,
A
suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.
B
interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.
C
não suspende nem interrompe o curso da prescrição.
D
suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.
E
interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.
Em relação aos diversos tipos de responsabilidade
do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência
de provas não afasta a responsabilidade civil do
servidor, mas impede a sua punição administrativa.
II. A lei expressamente prevê que o servidor público
somente responderá civilmente perante o Estado.
Não se admite propositura de ação indenizatória
diretamente contra o servidor público.
III. A instauração de processo administrativo disciplinar
poderá ser dispensada se a autoridade competente
para punir presenciar a prática da infração.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
nenhuma.
No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.
A
Está correta a assertiva.
B
Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias.
C
Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias.
D
Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo.
E
Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias.
A decisão do referido processo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:
A
no prazo de 15 (quinze) dias.
B
no prazo de 30 (trinta) dias.
C
no prazo de 60 (sessenta) dias.
D
no prazo de 90 (noventa) dias.
E
no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Da sindicância poderá resultar:
A
arquivamento do processo;
B
pena de suspensão por mais de 90 dias;
C
cassação de aposentadoria;
D
exoneração do servidor;
E
disponibilidade do servidor.
Do julgamento. A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de:
A
30 dias;
B
180 dias;
C
60 dias;
D
120 dias;
E
20 dias.
As fases do inquérito administrativo compreendem:
A
instrução, defesa e relatório;
B
instauração, apuração e julgamento;
C
requerimento, publicação e decisão;
D
sindicância e julgamento;
E
abertura, ampla defesa e decisão.
A sindicância pode ser comparada ao inquérito policial, haja vista dispensar a defesa do sindicado e a publicidade do procedimento quando se tratar de simples verificação de irregularidades para eventual apuração de responsabilidades.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.
A
O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
B
O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
C
A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.
D
A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.
E
Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.
Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,
A
está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.
B
está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.
C
foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.
D
a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.
E
está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.
Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor
A
poderá ser condenado no processo administrativo.
B
deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal.
C
deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo.
D
deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.
E
deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.
Em relação ao processo administrativo disciplinar:
A
o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.
B
o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.
C
as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.
D
o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.
E
o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, licitações e processos administrativo e disciplinar.
I A pensão vitalícia concedida pela administração pública aos dependentes do servidor falecido é exemplo de ato administrativo composto.
II Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de conveniência e oportunidade decorrente do princípio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse público que se sobrepõe ao interesse privado, em relação a atos discricionários, vinculados e exauridos, conforme o caso.
III A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal.
IV A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, estando presente, apenas, nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa, tais como os regulamentos, as portarias e as interdições de atividades.
V A apuração de irregularidades no serviço público terá de ser feita, obrigatoriamente, pela autoridade que tomar conhecimento do fato e deverá ser realizada imediatamente, por meio de sindicância, inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade do fato mensurada pela aplicação, em tese, da penalidade cabível.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e V.
E
IV e V.
Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter inquisitivo, o princípio da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Relativamente ao pedido de revisão do processo disciplinar, é correto afirmar que:
A
o ônus da prova cabe ao requerido;
B
decai em cinco anos o direito do requerente invocá-lo;
C
deverá ser concluído pela comissão revisora no prazo de 180 dias;
D
será julgado pela autoridade superior àquela que aplicou a penalidade;
E
poderá ser requerido por qualquer pessoa da família, em caso de desaparecimento, ausência, ou falecimento do servidor.
A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do artigo 151, da lei 8112/90, são fases do processo administrativo disciplinar:
A
instauração, inquérito administrativo e julgamento;
B
petição inicial, defesa e relatório;
C
instrução, defesa e relatório;
D
auto de infração e julgamento;
E
instauração, instrução e relatório.
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