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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Sob o manto da Lei 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:
A
180 (cento e oitenta) dias, caso trate de suspensão.
B
1 (um) ano, se for suspensão.
C
2 (dois) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
D
5 (cinco) anos, caso trate de infrações puníveis com suspensão e destituição de cargo em comissão.
E
5 (cinco) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar
A
deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.
B
deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.
C
ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.
D
ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre os recursos administrativos, a responsabilidade dos pareceristas e o sistema de correição do Poder Executivo federal.
A
O pedido de reconsideração deve ser encaminhado à autoridade imediatamente superior à que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
B
É pacífico, na jurisprudência do STF, o entendimento de que a emissão de simples parecer opinativo, tanto do que aprova quanto do que ratifica termos de convênio e aditivos, possibilita a responsabilização solidária do parecerista no caso de danos causados ao erário.
C
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar cuja instauração decorra de ato da Corregedoria- Geral da União não excederá noventa dias, contados da data de instalação da comissão, admitida a sua prorrogação por trinta dias.
D
A Comissão de Coordenação de Correição é o órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, cabendo à Controladoria-Geral da União fomentar e uniformizar procedimentos dos demais órgãos que integram o referido sistema.
E
Na administração pública federal, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente, e, uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.
Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.
Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.
Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.
A
Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e
a penalidade recomendada em lei ou orientação normativa
interna, é possível o agravamento da penalidade
imposta ao servidor ainda que após o encerramento
do respectivo processo disciplinar, com julgamento
pela autoridade competente.
B
O rejulgamento do processo administrativo disciplinar
é possível não somente quando houver possibilidade
de abrandamento da sanção, mas em alguns casos
específi cos de agravamento como o narrado no
enunciado da questão.
C
Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares
previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se
compulsória a aplicação da pena de demissão.
D
É inadmissível segunda punição de servidor público,
baseada no mesmo processo em que se fundou a
primeira.
E
A anulação parcial do processo para a aplicação de
orientação da Advocacia-Geral da União está correta e
equipara-se a uma anulação por julgamento contrário
à prova dos autos.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, EXCETO:
A
Publicação do número e assunto do processo.
B
Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
C
Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.
D
Julgamento.
A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode
resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência
ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento
preliminar e inquisitório que dispensa a observância do
princípio da ampla defesa e do contraditório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Jorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge atuou em causa própria, dispensando representação por advogado. Ao final do PAD, foi aplicada a pena de demissão. Antes de proferida a decisão administrativa, houve trânsito em julgado de sentença prolatada em processo judicial de natureza penal, referente ao mesmo ato, no qual Jorge foi absolvido por falta de provas.
Jorge, então, interpôs recurso administrativo, no qual alegou:
I. que a decisão judicial, neste caso específico, deveria necessariamente repercutir sobre a decisão administrativa.
II. que houve nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ausência de defesa técnica, que resultou em evidente prejuízo, consistente na aplicação da pena de demissão.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A demissão deve ser anulada, tendo em vista que os dois argumentos alegados por Jorge estão corretos.
B
A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento referente à repercussão da esfera penal na esfera administrativa nos casos de absolvição.
C
A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento de vício no PAD, pois a defesa técnica é direito indisponível da parte, de modo que nem mesmo a dispensa de representação feita por Jorge permite a superação do vício.
D
A demissão não deve ser anulada, pois, no caso narrado, não há repercussão da esfera penal na esfera administrativa, e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
E
A demissão não deve ser anulada, eis que qualquer decisão proferida na esfera penal jamais teria o condão de repercutir na esfera administrativa, tendo em vista a absoluta independência entre ambas, conforme entendimento consolidado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
O prazo para conclusão da sindicância não excederá a
A
30 (trinta) dias, não podendo ser prorrogado.
B
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
C
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, a critério da autoridade superior.
D
60 (sessenta) dias, não podendo ser prorrogado.
No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência.
A
Considere que determinado servidor público tenha ocupado cargo público após aprovação em concurso público devidamente homologado pela administração pública e que, posteriormente, tenha o órgão público desconstituído o ato de nomeação por constatar a ocorrência de irregularidade insanável no certame. Nessa situação hipotética, a desconstituição do ato pela administração pública independe de prévio procedimento administrativo.
B
Considere que as gravações decorrentes de interceptação telefônica produzida, na forma da lei, em ação penal tenham sido consideradas, em processo administrativo disciplinar, para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público, após a devida autorização do juízo criminal. Nessa situação hipotética, não há irregularidade no aproveitamento das gravações, já que é admitida a denominada prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.
C
A competência atribuída ao órgão administrativo para exame do processo pode ser objeto de renúncia, delegação e avocação.
D
Considere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação aos proventos do servidor — reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por meio do qual invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
E
No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração.
Foi instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público do Senado, nos termos da Lei 8.112/90, que terminou com a aplicação da pena de demissão, por haver, o indiciado, retirado da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, processo de grande relevância para o órgão público em questão, incidindo na violação prevista no art. 117, inciso II, da Lei 8.112/90 (Art. 117. Ao servidor é proibido: [...]II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição).
Esgotados os recursos administrativos, o servidor demitido ingressou com ação judicial, por meio da qual alegou a nulidade da decisão administrativa sob os seguintes fundamentos:
I. antes da instauração do processo administrativo disciplinar, não houve a apuração prévia dos fatos por meio de sindicância; a ausência de sindicância violou o seu direito à ampla defesa, suprimindo-Ihe a possibilidade de mais uma vez contestar as acusações.
II. para a falta por ele cometida, não há previsão, na Lei 8.112/90, da aplicação da pena de demissão;
III. o processo retirado da repartição em questão não era relevante.
Em sua defesa, o Senado alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar os atos do Poder Legislativo, qualquer que seja a sua natureza, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito. Algum dos argumentos alegados pelo servidor poderia ser examinado e acolhido pelo Poder Judiciário? Qual(is)?
A
Nenhum argumento.
B
Apenas o I e o II.
C
Apenas o I.
D
Todos os argumentos.
E
Apenas o II.
Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de
PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser
proferida pela autoridade competente; conforme entendimento
do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias,
o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de 11 de Novembro de 1990, é correto afirmar, quantos aos recursos, que:
A
serão dirigidos à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
B
os pedidos de reconsideração e os recursos são sempre dirigidos para a mesma autoridade.
C
não caberá nenhum recurso, quando houver o indeferimento do pedido de reconsideração.
D
são legalmente iguais os conceitos e finalidades dos Recursos e dos Pedidos de Reconsideração.
E
a autoridade administrativa julgadora é vedada de qualquer recurso, pois a Administração Pública não pode rever suas próprias decisões.
Sobre a sindicância, analise.
I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.
II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.
III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.
IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II
B
II, III
C
III, IV
D
I, IV
Analise os prazos para:
I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.
II. a revisão do processo disciplinar.
Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:
A
5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.
B
5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.
C
2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.
D
1 (um) ano; e 2 (dois) anos.
E
180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.
O servidor público infrator
responderá a processo disciplinar por infrações
praticadas no exercício de suas atribuições.
São fases de um processo disciplinar:
A
início, apuração e julgamento.
B
introdução, planejamento e conclusão.
C
inicialização, desenvolvimento e conclusão.
D
abertura do processo, inquérito e relatório
final.
E
instauração, inquérito administrativo e
julgamento.
Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.
Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita
A
será de vinte dias a partir da última publicação do
edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
B
será comum e de trinta dias, na hipótese de haver
dois ou mais indiciados.
C
poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja
para diligências reputadas indispensáveis.
D
contar-se-á da data declarada, em termo próprio,
pelo membro da comissão que fez a citação, no
caso de recusa do indiciado em apor o ciente na
cópia da citação.
E
não será devolvido quando o indiciado for declarado
revel.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.
C
Certo
E
Errado
Na condução dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a processo disciplinar.
A
O atual regime previdenciário do servidor público não prevê a garantia de reajustamento dos benefícios para a preservação de seu valor real.
B
No processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo, ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à legalidade do processo.
C
É vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.
D
Compete à justiça do trabalho processar e julgar causas que envolvam o poder público e os servidores a ele vinculados por contrato temporário, quando ocorre o desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública.
E
Não é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de dois cargos de professor, com os vencimentos de cargo público ocupado em face de aprovação em concurso público.
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