Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar

O atual regime previdenciário do servidor público não prevê a garantia de reajustamento dos benefícios para a preservação de seu valor real.

No processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo, ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à legalidade do processo.

É vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar causas que envolvam o poder público e os servidores a ele vinculados por contrato temporário, quando ocorre o desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública.

Não é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de dois cargos de professor, com os vencimentos de cargo público ocupado em face de aprovação em concurso público.

a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade processual.

Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior.

A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo menos cinco anos continuados.

Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição.

o abandono do cargo, a corrupção e a prática de crime contra a Administração Pública são hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade de suspensão.

a exoneração constitui uma das formas de penalidade disciplinar.

a ação disciplinar é imprescritível, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público.

da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão ou a instauração de processo disciplinar.

o inquérito administrativo não obedece ao princípio do contraditório, sendo somente assegurada a ampla defesa ao acusado, após a instauração do processo disciplinar.

a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.

a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.

o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

presidente da República.

ministro da Justiça.

ministro presidente do STF.

presidente do Senado Federal.

presidente da Câmara dos Deputados.

Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência.

As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro não poderão ser aplicadas em sindicância, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de demissão, aplicada nos casos de crimes contra a administração pública.

Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.

O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento