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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Conforme estabelece a Lei 8.112/90 e suas alterações posteriores, o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, denomina-se:
A
Infração.
B
Audiência.
C
Inquérito.
D
Processo Disciplinar.
E
Relatório.
Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a comissão que conduzirá o processo disciplinar deve ser composta por
A
cinco servidores, nenhum em estágio probatório.
B
dois servidores estáveis e um servidor em estágio probatório.
C
três servidores, nenhum em estágio probatório.
D
três servidores em estágio probatório.
Com relação à previsão de revisão do processo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta.
A
No processo revisional, o ônus da prova cabe à autoridade sindicante.
B
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
C
O processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.
D
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o Ministério Público poderá requerer a revisão do processo.
E
O processo disciplinar não poderá ser revisto se passados mais de 05 anos do seu término.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
A
Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.
B
Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
C
Correrá em apenso ao processo originário.
D
Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.
E
Não poderá resultar agravamento de penalidade.
Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. Esse afastamento terá um prazo de até
A
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
B
trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
C
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado por igual prazo.
D
trinta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado.
No âmbito da administração pública federal, o servidor interessado deve solicitar a abertura de processo administrativo à sua chefia imediata, a quem cabe decidir sobre a formalização do pedido e o início do processo.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar
A
o seu afastamento do exercício do cargo por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.
B
a remoção do servidor de seu cargo pelo prazo de até um ano ou até que seja concluído o processo, sem prejuízo da remuneração.
C
a transferência de cargo do servidor pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, ou até que seja concluído o processo.
D
o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, cujo término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.
Determinado policial rodoviário federal foi demitido do cargo por infringência aos art. 117, IX e 132, IV e XI da Lei n. 8.112/90, e ao art. 11, I da Lei n. 8.429/92.
O processo administrativo disciplinar que resultou na demissão foi instaurado para apurar fatos referentes às possíveis infrações disciplinares cometidas pelo então servidor no serviço do dia 12/01/2003, em um posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.
O processo disciplinar foi instaurado pelo chefe da Divisão de Corregedoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF por portaria, em 25/08/2004, que designou para compor a comissão processante um policial rodoviário federal lotado em Mato Grosso, na qualidade de presidente e dois outros policiais rodoviários federais lotados em Santa Catarina-SC.
Sem concluir a apuração, a primeira comissão processante apresentou um relatório parcial e indicou que os trabalhos seriam temporariamente paralisados em razão da ausência de disponibilidade orçamentária.
Em 24/01/2007 o Superintendente Regional de SC editou nova portaria que determinava a retomada das investigações, tendo designado novos membros para a comissão processante. Essa Portaria, contudo, foi revogada em 30/01/2007 por ato do próprio Superintendente.
Em 5/03/2007 o Corregedor-Geral substituto do DPRF expediu nova portaria designando três policiais lotados no Rio Grande do Sul-RS para integrarem a comissão instaurada no âmbito da Superintendência de SC.
O processo foi, portanto, retomado em 09/03/2007.
Foram convalidados todos os atos praticados pelas comissões anteriores.
A então comissão, dando por concluída a instrução, exarou despacho de instrução e indiciamento do Policial Rodoviário Federal investigado.
Posteriormente, após a apresentação da defesa, elaboraram relatório final, no qual sugeriram a aplicação da penalidade de demissão ao acusado.
Levando-se em consideração o caso concreto acima narrado, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fonte do direito administrativo, avalie as assertivas abaixo, classificando-as como falsas ou verdadeiras.
Ao final, assinale a opção correta.
( ) O princípio do juiz natural foi maculado quando a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar designou três comissões diferentes em três portarias distintas para, ao final, designar membros lotados em unidade distinta do indiciado.
( ) A substituição dos membros da comissão processante não é vedada pela Lei n. 8.112/90, providência que pode ser levada a efeito desde que os novos membros preencham os requisitos legais estabelecidos.
( ) Não há nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa.
( ) A Lei n. 8.112/90 contém proibição de que a comissão disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado.
A
F, V, V, F
B
F, F, V, F
C
F, F, V, V
D
V, F, V, F
E
F, V, V, V
Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício.
B
O servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas de documentos apresentados à Administração.
C
Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de 18 (dezoito) anos.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar ofende a Constituição.
E
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie interessado, excetuada apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
João é servidor público estatutário e está sendo processado
criminalmente por lesão corporal praticada contra José,
enquanto encontrava‐se em serviço. Em razão de tal fato
também está respondendo a processo administrativo disciplinar.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá
provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que
fundamentou a condenação, em decorrência da independência
entre essas esferas.
B
Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser
condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
C
Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja
condenado na esfera administrativa.
D
Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo
administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há
independência entre as instâncias penal e administrativa.
E
O processo administrativo não poderia ser instaurado antes
que o do trânsito em julgado da ação penal.
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data
A
da citação do acusado.
B
da abertura do respectivo processo administrativo.
C
da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
D
em que o fato se tornou conhecido.
E
do cometimento do ato delituoso.
Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
A
Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.
B
A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.
C
O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.
D
Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.
E
O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.
Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.
C
Certo
E
Errado
O servidor público responderá
a processo disciplinar por infrações praticadas
no exercício de suas atribuições. Esse
processo passa pela fase de instauração,
inquérito administrativo e julgamento. Na fase
de inquérito administrativo, o processo deverá
obedecer
A
ao regulamento interno do órgão.
B
ao princípio do contraditório.
C
às diretrizes da administração pública
federal.
D
às normas do direito civil.
E
ao laudo pericial.
No inquérito, o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
A
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
B
sendo uma prerrogativa da testemunha trazê-lo por escrito.
C
sendo obrigatório à testemunha juntá-lo por escrito ao processo.
D
podendo também ser entregue por escrito pela testemunha.
É assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um advogado devidamente inscrito na OAB.
C
Certo
E
Errado
No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
A
por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.
B
psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.
C
por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.
D
psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.
E
por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.
O processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada. Desse modo, o prazo de julgamento será de:
A
20 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
75 dias.
E
90 dias.
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