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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:
A
30 dias
B
120 dias
C
90 dias
D
60 dias
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/1999 e na Lei no 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado em súmula vinculante, em processo disciplinar,
A
ao servidor é garantida representação por advogado sempre e desde que a penalidade passível de ser imputada seja de demissão, como forma de adequada observância do contraditório e da ampla defesa.
B
a falta de defesa elaborada por advogado não vicia o processo disciplinar, devendo ser garantida, ao servidor ao qual se imputa a infração, a observância do contraditório e da ampla defesa.
C
somente ao administrado é garantida defesa técnica de advogado como requisito ao correto exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que no caso de se tratar de servidor público aqueles princípios aplicam-se excepcionalmente.
D
o contraditório e a ampla defesa aplicam-se após a imputação de pena ao servidor somente para o caso de condenação, antes da qual inexiste interesse de agir por parte do indiciado.
E
instaurado para apuração de infração disciplinar supostamente cometida por servidor estatutário, é dispensável a defesa técnica formulada por advogado, tendo em vista que a estabilidade impede a aplicação de penalidade de demissão.
No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo
administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A
A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar
compreende a elaboração do relatório final pela comissão
processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela
autoridade competente.
B
Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário
observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário
do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.
C
Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão
de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado
no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante
de sua transformação.
D
A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta
compatível com a moralidade administrativa pode resultar na
aplicação da penalidade de demissão.
E
O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na
atividade, não pode ser submetido a processo administrativo
disciplinar.
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90.
I | O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. |
II | Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. |
III | O prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. |
IV | O recurso não pode ser recebido com efeito suspensivo. |
Estão corretas as afirmativas
A
II e III.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for
preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em
razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual
processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até
o trânsito em julgado do processo criminal.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo disciplinar em geral, considere as assertivas a seguir:
I. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso
II. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.
III. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
A
Está incorreto o que se afirma em II.
B
Está incorreto o que se afirma em I.
C
Somente o que se afirma em III está correto.
D
Está incorreto o que se afirma em I e correto o que se afirma em II.
E
Está correto o que se afirma em III e incorreto somente o que se afirma em I.
Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa
e processo disciplinar.
A
Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal,
é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de
prova emprestada do inquérito policial ou do processo
criminal.
B
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa
fundado em ofensa a princípio da administração pública,
é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.
C
De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária
a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para
a configuração dos atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário.
D
O prazo de prescrição para que a administração pública federal
possa apurar a prática de infração por servidor público
sujeita-se a causa interruptiva.
E
A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que
geraram a instauração do processo administrativo disciplinar,
sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução
processual.
O processo administrativo é informado por regras e princípios, assemelhando-se, neste ponto, ao processo judicial, mas com sensíveis distinções. No caso do processo administrativo disciplinar, há semelhanças ou distribuições ainda mais específicas, tais como:
I. O processo administrativo disciplinar, diferentemente do processo administrativo comum, não admite o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou prescindíveis a elucidação dos fatos, tendo em vista ter potencial condenatório, independentemente do grau da pena.
II. O processo administrativo disciplinar admite o emprego da discricionariedade, nos moldes do que autoriza a legislação pertinente, quando, por exemplo, permite a opção por pena mais grave, desde que de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório dos autos, não sendo permitido que o Poder Judiciário reforme essa decisão no que concerne ao juízo de escolha de conveniência e oportunidade.
III. As nulidades no processo administrativo disciplinar, diferentemente do processo administrativo comum e do processo judicial, não são admitidas em nenhuma hipótese, sendo imperiosa a declaração das mesmas, em qualquer das fases do processo, mesmo que delas não decorra nenhum prejuízo à defesa do servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
III.
Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei
nº 8.112/90, é correto afirmar que
A
as denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou
por escrito.
B
quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada.
C
o prazo para a conclusão da sindicância não excederá
30 dias, podendo ser prorrogado no máximo
por duas vezes, desde que por igual período.
D
o afastamento preventivo do servidor é medida
obrigatória para que este não venha a influir na
apuração da irregularidade.
E
as duas fases previstas legalmente para o processo
disciplinar são sua instauração e conclusão.
Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for constituída a comissão, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de conclusão?
A
30 dias.
B
15 dias.
C
90 dias.
D
60 dias.
E
180 dias.
A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a
prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo
para apurar a infração cometida pelo servidor.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
A
quando o fato narrado em uma denúncia contra um servidor não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
B
sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
C
o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
D
a defesa do acusado em processo administrativo disciplinar deverá obrigatoriamente ser realizada por advogado, sob pena de nulidade do processo por violação da ampla defesa.
E
o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Após a instauração de processo administrativo disciplinar
contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase
do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido
Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência,
oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-
se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas
testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão
e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos
termos da Lei nº 8.112/90,
A
o relatório da Comissão deve ser elaborado no início
do procedimento, antes da oitiva do servidor.
B
está correto o procedimento adotado.
C
a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.
D
inexiste inquérito administrativo dentro do processo
disciplinar, sendo uma fase externa do processo.
E
o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade
julgadora, pois a própria Comissão é a competente
para o julgamento.
A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa
não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório
somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar
em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
C
Certo
E
Errado
Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta vem a ser concedida, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Posteriormente, vem a ser instaurado processo disciplinar, que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Nesse caso, qual a pena a ser aplicada?
A
Demissão, com perda do objeto por aposentadoria concedida.
B
Arquivamento, em face da concessão de aposentadoria.
C
Cassação de aposentadoria.
D
O processo administrativo disciplinar não pode ser concluído, em face da aposentadoria.
E
Torna-se impossível a instauração do processo administrativo disciplinar, em face da aposentadoria anterior.
Assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá em:
A
Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
B
Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
C
Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
D
Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:
A
não se admite, em processos disciplinares, a denominada motivação per relationen, isto é, que um ato encampe a fundamentação de outro ato previamente praticado, a exemplo do acolhimento de parecer prévio, pois o dever constitucional de motivação dos atos administrativos impõe a obrigatoriedade ao agente público de motivar cada ato isoladamente considerado, independentemente da sequência procedimental na qual ele se insere.
B
deve observar o princípio da tipicidade quanto à definição das infrações administrativas, e incide tanto nas relações jurídicas de sujeição geral quanto nas relações de sujeição especial.
C
presenciado pelo agente público competente, ao julgamento do processo administrativo, o cometimento da infração administrativa, o seu testemunho deve ser exposto, sem prejuízo da oitiva do acusado e das testemunhas por ele eventualmente arroladas, e ainda ponderado por ocasião da decisão proferida.
D
observa o princípio da tipicidade e disciplina as relações de sujeição especial, a exemplo do vínculo entre os poderes concedente e o concessionário, e processos disciplinares; por outro lado, as relações de sujeição geral não se submetem ao Direito Administrativo Sancionador, mas sim a regime jurídico próprio.
Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.
C
Certo
E
Errado
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