Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
474
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
B
As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
C
Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
D
É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
E
O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.
Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. No que concerne ao processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, a citada lei estabelece que o prazo para a conclusão NÃO excederá
A
sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
B
sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
C
trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.
D
trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicitando uma sindicância. O resultado foi a instauração de um processo disciplinar destinado à apuração da responsabilidade do servidor. Sendo assim, é correto afirmar que o processo disciplinar se desenvolverá com a execução das fases seguintes:
A
julgamento e penalidade.
B
inquérito administrativo e julgamento.
C
afastamento e demissão.
D
julgamento e suspensão.
E
afastamento, julgamento e penalidade.
Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público), acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os itens a seguir.
I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.
II - O rito sumário do processo administrativo disciplinar apenas aplica-se à apuração das irregularidades de inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos públicos e abandono de cargo.
III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
IV - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60(sessenta) dias.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Segundo as disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão é de
A
seis anos.
B
cinco anos.
C
três anos.
D
dois anos.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
IDECAN - IFAM - Bibliotecário Documentalista - 2019
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.
A
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante abertura de inquérito administrativo ou expedição de ofício ao Ministério Público.
B
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será suspensa até o advento de novas provas.
C
Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias.
D
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 01 (um) ano, contado da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
E
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
A
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.
C
Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.
D
No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.
Quando se fala em rito sumário, previsto no art. 133 da Lef nº 8.112/90, a Administração somente poderá utilizá-lo para apuração das faltas de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, abandono de carao e inassiduidade habitual, não cabendo ao gestor a apuração neste rito de outra falta disciplinar. Sobre o tema, cumpre consignar Importante entendimento de supremo Tribunal Federal (STF):
I. O Estado em tema de punições disciplinares ou restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas , pode exercer sua autoridade de maneira arbitrária, considerando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade eticojurídica de qualquer medida estatal- que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo(CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.
(BRASIL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Agl nº 241.201. Relator: Ministro Celso de Mello, julgado em 27/08/2002, publicado em 20/9/2002)
Sobre o trecho acima podemos afirmar que:
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II está correto.
C
I e II estão corretos.
D
I e II estão incorretos.
Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, são penalidades disciplinares: a advertência; a suspensão; a demissão; a cassação de aposentadoria ou disponibilidade; a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, oportunizando ao servidor o contraditório. Para tanto, a referida legislação prevê um Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a previsão legal:
A
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Esta apuração poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
B
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, sendo que, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
C
Da sindicância poderá resultar: o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar, sendo que sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
D
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Este afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que já concluído o processo.
E
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, deverá ser concluído no prazo de:
A
90 (noventa) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
B
30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por 60 (sessenta) dias quando as circunstâncias o exigirem.
C
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
D
90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
E
60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir:
I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.
II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.
III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.
IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
A
a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a instauração imediata do processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar ao servidor seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem o pagamento de remuneração.
C
é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
D
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados da instauração do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão motivada, tendo por base as provas juntadas aos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal n° 8.112/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar que
A
é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.
B
na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.
C
diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.
D
diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.
E
para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público
A
resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.
B
resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.
C
resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.
D
não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.
Acerca da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, é CORRETO afirmar:
A
Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 60 (sessenta) dias ou a instauração de processo disciplinar.
B
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
C
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis ou não, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
D
O servidor demitido ou destituído do cargo em comissão ou da função gratificada com a nota "a bem do serviço público", não poderá retornar ao serviço estadual por 05 (cinco) anos.
E
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor
será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer
omisso, será instaurado procedimento administrativo
disciplinar sumário conduzido por comissão composta por
dois servidores estáveis.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
A
nos casos de apuração de faltas leves, abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos, será adotado o procedimento sumário.
B
a ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
C
apenas a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela comissão processante.
D
as fases de desenvolvimento do processo disciplinar consistem na instauração, inquérito administrativo e julgamento.
Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
A alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado.
B
A alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.
E
Só deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte.
Gerar simulado