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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Disciplina
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,
A
fica suspensa a tramitação de processo administrativo ou judicial para imputação de responsabilidade civil, em razão da natureza prejudicial da infração disciplinar.
B
este não poderá ser julgado se também estiver em curso processo criminal decorrente dos mesmos fatos, em razão da maior gravidade da responsabilidade penal.
C
não se afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade do servidor pela tipificação de infração de outras naturezas em razão da mesma conduta, como a caracterização de crime ou de ilícito civil.
D
caberá observância das garantias de contraditório e ampla defesa ao servidor, concentrando-se a apuração das infrações de todas as naturezas no mesmo processo, em razão da identidade da conduta que embasa a tipificação.
E
o servidor poderá ser pessoalmente responsabilizado na esfera penal concomitantemente, cabendo sobrestar a apuração e responsabilização na esfera civil em razão da identidade de natureza da infração.
Nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
A
Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar.
B
Inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
C
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser recebidos cumulativamente por servidores que trabalharem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
D
Será afastado do cargo o servidor investido em mandato eletivo de Deputado Federal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Quando a junta médica oficial do órgão concluir que os motivos da aposentadoria por invalidez são insubsistentes, o servidor retornará à atividade, o que se denomina readaptação.
De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:
A
o prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
B
o fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.
C
a condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.
D
a não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.
E
o caráter público das reuniões e das audiências das comissões.
Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, previsto na lei nº 8.112/1990, julgue as seguintes afirmações:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração.
III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
IV - O processo disciplinar não poderá ser revisto, mesmo quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas o item IV está correto.
C
Apenas os itens I e III estão corretos
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Lucas, professor EBTT, estável, tornou-se réu em processo administrativo disciplinar instaurado para apurar insubordinação grave cometida no exercício das suas atribuições. A comissão instaurada para a condução do processo foi formada por dois servidores técnico administrativos em educação e um professor substituto EBTT. O indiciado foi regularmente citado através de mandado expedido pelo presidente da comissão, contudo não se manifestou no prazo legal, correndo o processo à revelia. Ao final do trâmite, a autoridade julgadora decidiu pela demissão de Lucas. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que Lucas
A
por ser revel, não teve direito a um defensor dativo, uma vez que a citação ocorreu regularmente e não por edital.
B
não poderá retornar ao serviço público federal dentro do prazo de 5 anos, uma vez que foi condenado por falta grave.
C
não poderá pedir a revisão do processo, administrativa ou judicialmente, uma vez que ocorreu coisa julgada administrativa.
D
poderá requerer revisão do processo, sob a alegação de que se sentiu injustiçado em razão da desproporcionalidade da medida adotada.
E
poderá pedir judicialmente a nulidade do processo disciplinar, uma vez que a comissão foi constituída em desacordo com os requisitos dispostos na lei nº 8.112/90.
Analise a seguinte situação hipotética: No departamento de fisioterapia da UFSCar campus Sorocaba, foi instaurado um procedimento administrativo para apurar 2 (duas) ocorrências praticadas pelo servidor público Silas Prudente, responsável pelo setor de estágio. Primeiramente, Mauro Marinho relatou que o servidor Silas não executou nenhuma das ordens legítimas dadas por ele, seu chefe direto, no que se refere às tarefas a serem realizadas no setor durante todo o mês de março de 2019, inclusive o servidor negou-se veementemente a executá-las, configurando, assim, a insubordinação grave em serviço. No último dia útil do aludido mês, o chefe Mauro Marinho realizou o registro do ocorrido, repassando as informações aos seus superiores imediatos da instituição, e informou verbalmente o servidor Silas do procedimento realizado, sendo muito ofendido fisicamente pelo servidor. As ofensas físicas praticadas por Silas à chefia direta, por ter o mesmo registrado o descumprimento das tarefas, não estando Silas agindo em legítima defesa ou de outrem naquele momento, foi presenciada por diversas testemunhas. De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no julgamento do mérito do processo administrativo disciplinar da situação hipotética apresentada, nos casos das ocorrências serem confirmadas, poderá(ão) ser aplicada(s) ao servidor Silas a(s) seguinte(s) penalidade(s):
A
Em ambos os casos, demissão.
B
No primeiro caso, advertência e no segundo suspensão.
C
Em ambos os casos, suspensão por 90 dias, totalizando 180 dias de suspensão.
D
No primeiro caso, não cabe punição, no segundo caso, suspensão por 45 dias.
E
Em ambos os casos advertência.
Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.
“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade disciplinar de advertência, suspensão por até _____ dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada e _____ da aposentadoria ou disponibilidade”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
A
irregularidades funcionais/ noventa/ cassação
B
indícios de enriquecimento ilícito/ trinta/ suspensão
C
irregularidades disciplinares/ noventa/ cassação
D
irregularidades funcionais / trinta / suspensão
Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.
I - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
II - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
III - O prazo máximo para a conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, sendo improrrogável.
IV - Nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de demissão ou destituição de cargo em comissão, ficará a critério da autoridade superior a instauração de processo disciplinar.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Antônio José, ciente de ter praticado atos ilícitos e corrupção, requer sua aposentadoria por tempo de serviço. Posteriormente, é instaurado um processo disciplinar que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Qual a pena aplicada a esse servidor?
A
Demissão, com perda da aposentadoria concedida.
B
Repreensão, aplicada por escrito, com retorno às atividades administrativas.
C
Retorno às atividades, após suspensão, que não excederá 90 dias, para responder ao processo administrativo.
D
Perda da aposentadoria.
E
Nenhuma, pois, estando em curso o pedido de aposentadoria, o processo administrativo não pode seguir adiante.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a possibilidade de afastamento preventivo do cargo no decorrer do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. À luz do que estabelece a sobredita lei, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias,
A
com prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.
B
com prejuízo da remuneração e sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.
C
sem prejuízo da remuneração e sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.
D
sem prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) incide, regido pela Lei 9.784/1999, no âmbito da administração federal direta e indireta. Considerando esta base normativa, considere a hipótese abaixo:
Rosana é servidora pública federal e Chefe de uma divisão da Universidade onde se cadastra projetos, onde se processa o monitoramento das diferentes pesquisas clínicas do curso de Medicina e onde também se gerencia as verbas de fomento ao referido tipo de pesquisa. Usando do acesso e poder conferidos pelo cargo, Rosana cadastra e insere dados fictícios, visando obter para si a verba que seria destinada às pesquisas reais, e o faz por 8 meses consecutivos, vindo a ser descoberta como autora dos fatos mediante auditoria interna nos sistemas de informação da Universidade. Por ocasião da nomeação da Comissão Processante, Ricardo, servidor federal lotado em outra divisão na mesma Universidade, mantém com Rosana um relacionamento amoroso extraconjugal, e por isso sigiloso, é nomeado para compor a Comissão Processante. De acordo com o art. 18 e 19, da Lei 9.784/1999, qual deverá ser a conduta de Ricardo ao ser designado?
A
Pedir exoneração imediatamente, sem justificar o motivo pelo qual está se exonerando.
B
Participar normalmente da Comissão Processante, ao mesmo tempo que prossegue com o relacionamento extraconjugal com Rosana.
C
Participar normalmente da Comissão Processante, dar uma pausa ou encerrar o relacionamento extraconjugal com Rosana e informar o fato à autoridade nomeante.
D
Argumentar suspeição, abstendo-se de atuar e comunicando o fato à autoridade nomeante.
E
Deve solicitar licença sem vencimento.
Ano:
2019
Prova:
UFES - UFES - Bibliotecário Documentalista - 2019
Sobre a prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:
A
O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
B
A ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto aos fatos puníveis com a pena de advertência.
C
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto à suspensão.
D
As infrações puníveis com a penalidade de demissão não prescrevem.
E
A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Avalie as afirmativas abaixo sobre a fase do inquérito no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) A comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo
a permitir a completa elucidação dos fatos.
( ) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos
fatos a ele imputados e das respectivas provas.
( ) O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório,
bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe permitido interferir nas perguntas
e respostas.
( ) Em obediência ao princípio do contraditório, o
servidor acusado não poderá ter seus pedidos
denegados, ainda que o presidente da comissão
os considere meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
A sequência correta é
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, V, F.
E
F, F, F, V.
Ano:
2019
O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
A
Instauração, Inquérito e Julgamento.
B
Instrução, Defesa e Relatório.
C
Sindicância e Processo Disciplinar Sumário.
D
Instauração, Defesa e Julgamento.
Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que:
A
O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
B
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que irá conduzir o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
C
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
D
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
E
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.
I - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, sendo vedado o sigilo do processo em consonância aos princípios da publicidade e da transparência.
II - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito o cônjuge, o companheiro ou o parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III - A fase do inquérito administrativo compreende a instrução, a defesa e o julgamento.
IV - A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Da mesma forma que toda ação possui uma reação, toda infração possui suas sanções, observando-se os princípios e a legislação adequada. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade disciplinar.
A
Aposentadoria compulsória.
B
Suspensão, sendo mantidos os vencimentos.
C
Advertência com a suspensão dos vencimentos.
D
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:
A
o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.
B
a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.
C
na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.
D
a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.
E
o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.
De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:
A
instrução sumária, indiciação e julgamento.
B
indiciação, defesa e relatório.
C
instauração, instrução sumária e julgamento.
D
defesa, relatório e indiciação.
Investido no cargo, o servidor público federal poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. A lei que estabelece o regime jurídico do servidor público federal traz, em seu arcabouço elementos que definem o estabelecimento e o desenvolvimento do processo disciplinar. A este respeito, é INCORRETO afirmar que:
A
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
B
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
C
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
E
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
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