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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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O processo administrativo disciplinar e a sindicância são ferramentas à disposição do gestor público para apuração de irregularidades cometidas por servidores. Sobre apuração de irregularidades no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é possível afirmar:
A
Da Sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão ou demissão.
B
O prazo do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim exigirem.
C
As reuniões e as audiências das comissões designadas para compor o processo administrativo disciplinar serão públicas, atendendo ao princípio da publicidade.
D
Os servidores designados para trabalhar na comissão do Processo Administrativo Disciplinar não poderão ser dispensados de suas rotinas de trabalho.
Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados.
C
Certo
E
Errado
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar
A
é aderente ao princípio da legalidade, tendo em vista que o rol de penalidades legalmente previstas para as infrações disciplinares é exemplificativo, podendo a autoridade competente, diante de circunstâncias do caso concreto, aplicar sanção diversa, ainda que não constante da legislação.
B
é ilegal, passível de ser reformada, uma vez que aplicada penalidade diversa da expressamente prevista para a infração tipificada.
C
insere-se no juízo discricionário de dosimetria da pena pela autoridade competente, podendo, esta, considerando as circunstâncias e histórico funcional do servidor, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato.
D
implicou exacerbação de poder disciplinar, na medida em que não cabe apreciação discricionária de dosimetria sancionatória nos casos de infrações administrativas.
E
exige expressa ratificação ou revisão pela autoridade imediatamente superior, pois constitui ato administrativo composto.
O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Com a finalidade de assegurar ao acusado os direitos à ampla defesa, inclusive defesa técnica, é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade, independentemente da demonstração prejuízo efetivo.
B
A Sindicância, na qualidade de processo sumário preparatório, constitui fase prévia necessária à instauração do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade em razão da não observância do devido processo legal, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo.
C
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou Sindicância prévia, é permitida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima, em face do dever-poder de autotutela da Administração.
D
A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do acusado de suas atribuições, como medida cautelar para assegurar que ele não influenciará na apuração da irregularidade; hipótese que dependerá da anuência do acusado quando ele for estável no serviço público.
Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V
B
V, V, F
C
F, V, V
D
F, F, V
E
F, V, F
Conforme dispõe a Lei n. 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". Desse modo, com base nos exatos termos da legislação mencionada, é correto afirmar que:
A
a apuração de irregularidade no serviço público poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, a qual deve ser delegada definitivamente pelo Presidente da República;
B
as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;
C
mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não deverá ser arquivada, pois, nesses casos, a apuração faz-se necessária devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular;
D
o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior e havendo elementos de que o novo prazo é fundamental;
E
sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, suspensão, demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores indicados pelo Prefeito Municipal que indicará o seu Presidente.
B
A comissão, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
C
O processo administrativo será contraditório, assegurado ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
D
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
E
A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, 12 horas de antecedência em relação à audiência inicial.
(Lei n. 8.112/90) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação disciplinar:
A
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
C
A ação disciplinar prescreverá em 150 (cento e cinquenta) dias, quanto à advertência.
D
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F,V,V,F
B
V,F,V,V
C
F,V,F,V
D
V,F,V,F
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão público é contado de forma cumulativa.
( ) Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo administrativo disciplinar, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, V, F, F.
E
V, V, F, F.
Analise as sentenças abaixo:
I. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Federal.
II. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
III. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; instauração de processo disciplinar.
IV. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
V. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
VI. O processo disciplinar será produzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3 do art. 143 da Lei 8.112/1990, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Marque a opção correta:
A
I, lI, IlI e IV estão corretas.
B
IV, V e VI estão erradas.
C
V é a única errada.
D
V e VI estão erradas.
Assinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
B
Deve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior ainda que, na gestão sucessora, sejam tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
C
A Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
D
É proibida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
E
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração concreta de prejuízo à defesa, em face do princípio da razoável duração do processo.
O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano, tomou ciência de que este estava se apropriando de dinheiro de que tinha posse em razão de seu cargo. Diante disso, levou tais fatos ao conhecimento do Chefe do Departamento, que informou que não seria possível instaurar processo administrativo disciplinar contra Fulano, pois este já fora absolvido por falta de provas na seara criminal.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
caso Fulano tivesse sido condenado na seara criminal, ele também não poderia ser processado administrativamente pelos mesmos fatos, em atenção ao princípio do non bis in idem.
B
a informação dada pelo Chefe do Departamento está correta, e Fulano também não poderia ter sido processado administrativamente caso tivesse sido reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.
C
a informação dada pelo Chefe do Departamento está incorreta, pois a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D
Sicrano poderia ser responsabilizado por ter dado ciência ao Chefe do Departamento a respeito dos fatos praticados por Fulano, pois tal atitude representa violação ao poder hierárquico.
E
Fulano não poderia ser processado administrativamente caso tivesse cometido crime de peculato culposo, pois a responsabilidade civil do servidor público somente decorre de atos comissivos.
Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:
I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.
II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.
III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.
IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, autoridade competente, para apurar as irregularidades supostamente cometidas pelo servidor Cauby.
Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais e constitucionais acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir:
I- Aquiles poderá presidir o referido processo administrativo disciplinar, desde que sejam designados mais outros dois servidores para comporem, junto com Aquiles, comissão processante.
II- A comissão de processo administrativo a ser designada para apurar os fatos imputados ao servidor Cauby deve ser composta por 04 (quatro) membros, sendo um deles o secretário, no caso de processo administrativo disciplinar de rito ordinário.
III- Se o servidor Cauby for processado criminalmente pelas irregularidades que supostamente cometeu na condição de servidor público, não deve contra ele se instaurado processo administrativo disciplinar, sob pena de o mencionado servidor ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
IV- Se as irregularidades cometidas por Cauby consistirem em participar da gerência ou administração de sociedade privada e inassiduidade habitual, estará Cauby sujeito a, no máximo, 30 dias de suspensão como penalidade.
A
Os itens I e II são verdadeiros
B
Os itens I e IV são verdadeiros.
C
Os itens I, III e IV são verdadeiros.
D
Todos os itens são verdadeiros.
E
Todos os itens são falsos.
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações
A
o cometimento de falta que não constitua infração penal.
B
o reconhecimento de excludente de ilicitude.
C
a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.
D
a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
E
a prova de que o réu concorreu para a infração penal.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de
A
dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
B
vinte dias, vedada vista do processo na repartição.
C
quinze dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
D
cinco dias, vedada vista do processo na repartição.
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado