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Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
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Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Administrador - 2022
Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, na Seção sobre o Inquérito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
B
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador com poderes especiais, arrolar e reinquirir testemunhas, requerer depoimento pessoal, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
C
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
D
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
E
As testemunhas serão inquiridas separadamente. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Fulano e Cicrana, servidores públicos, respondem a dois processos administrativos disciplinares distintos. Acusados pelos mesmos fatos na justiça criminal, ele foi condenado definitivamente a cumprir pena privativa da liberdade de cinco anos, enquanto pende a decisão em âmbito administrativo. Ela foi absolvida pela justiça, cuja decisão transitada em julgado reconheceu estar provado que ela não concorreu para a infração penal. No entanto, ela já havia sido demitida do cargo no processo administrativo.
Nessa situação hipotética, no tocante aos referidos processos administrativos, é correto afirmar que Fulano
A
perderá o cargo público, independentemente da decisão do seu processo administrativo, enquanto Cicrana deverá ter sua demissão anulada em decorrência da sua absolvição pela justiça criminal.
B
somente perderá o seu cargo se for condenado no âmbito administrativo, sendo que a decisão da justiça criminal em face de Cicrana não terá repercussão na decisão do seu processo administrativo.
C
perderá o cargo se a decisão no processo criminal incluiu expressamente essa condenação como pena acessória na sentença, enquanto a demissão de Cicrana deverá ser mantida, em razão da independência de instâncias.
D
deverá aguardar a decisão do processo administrativo sobre eventual perda do cargo, que não sofrerá reflexo da decisão judicial em virtude da independência de instâncias, e Cicrana poderá retornar ao seu cargo se a decisão judicial assim determinou.
E
eventual perda do cargo de Fulano dependerá da decisão no âmbito administrativo, enquanto Cicrana deverá ter sua demissão anulada em decorrência da sua absolvição pela justiça criminal.
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública
A
é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.
B
é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade.
C
é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
D
é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade.
E
é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
A
o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.
B
o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.
C
é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D
prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
E
é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.
Quanto ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
A
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente e, dentre eles, seu presidente que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior.
B
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e vinte dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
C
A ação disciplinar prescreverá em dez anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
D
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento vir a ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:
A
A representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico
B
A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa
C
No procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa
D
A representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato
E
Caso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação
Consoante a Lei no 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
A
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.
B
Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
C
As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.
D
O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.
E
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
Em que hipótese, no processo administrativo disciplinar, um servidor investigado no procedimento é considerado revel?
A
Quando regularmente citado da sua indiciação, não apresentar defesa no prazo legal.
B
Quando deixar de comparecer a seu interrogatório após ser intimado para tal.
C
Quando intimado para acompanhar o inquérito administrativo, não se fizer representar pessoalmente e/ou por advogado.
D
Quando se recursar em apor sua ciência na cópia do termo de sua indiciação.
E
Quando, estando em lugar incerto e não sabido, tiver que ser citado de sua indiciação por edital.
No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:
A
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.
C
em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.
D
em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
E
em 3 (três) anos, quanto à advertência.
Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha, para a qual Laura e sua advogada foram intimadas, mas apenas Laura compareceu. Depois, apesar de intimada pessoalmente para ser interrogada, por mais de uma vez Laura faltou ao ato sem apresentar justificativa. Ao final, Laura foi punida com demissão e impetrou mandado de segurança, alegando:
I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;
II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;
III inexistir prova suficiente para demissão;
IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.
Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.
A
Durante gozo de licença-saúde, servidor público não pode ser apenado com demissão em PAD.
B
A presença de Laura à sessão de inquirição da testemunha não supriu a ausência de sua advogada.
C
Mandado de segurança é via processual adequada para atacar pena de demissão aplicada em PAD, com fundamento na desproporcionalidade da pena em relação à conduta ilícita.
D
O PAD em apreço deveria ser anulado, dada a ausência de interrogatório da servidora.
E
Mandado de segurança é via processual adequada para atacar a ausência de provas para condenação em PAD, desde que o impetrante produza prova pré-constituída.
Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90:
I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias;
II - Não caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, se forem claros os fundamentos da decisão;
III - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades;
IV - Os recursos terão efeito suspensivo e prescinde de endereçamento.
Diante das assertivas apresentadas, estão corretas:
A
nenhuma das assertivas;
B
apenas 1 (uma) das assertivas;
C
2 (duas) assertivas;
D
3 (três) assertivas;
E
todas as assertivas estão corretas.
Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe o art. 142, da Lei nº. 8.112/1990, a ação disciplinar prescreverá em:
A
3 (três) anos, quanto à suspensão;
B
5 (cinco) anos, quanto à suspensão;
C
120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência;
D
1 (um) ano, quanto à advertência;
E
2 (dois) anos, quanto à suspensão.
Leia, o texto a seguir.
-
Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos
-
Diego Bezerra Pereira
-
Determinados cargos da Administração, em razão inclusive da evolução histórica de algumas profissões e de realidades sociais, ficam obsoletos na forma em que eles se encontram: sua designação, suas atribuições e seus requisitos para ingresso.
Neste compasso, a Administração Pública precisa manejar soluções para atender à nova demanda apresentada: adequar seu quadro funcional aos novos ditames jurídico-sociais. Contudo, a autonomia administrativa e legislativa da Administração Pública possui limites constitucionais, que devem ser obedecidos rigorosamente.
A transformação de cargo não é uma prática vedada em si, pois configura qualquer alteração, transfiguração, modificação; ocorre que a menção do verbo ‘transformar’ já está, em alguns lugares, carregado de uma conotação errônea, induzindo à ilegalidade. A alteração de cargo quando modifica não somente a designação, mas sua essência e seu requisito de ingresso faz surgir, de forma oblíqua e dissimulada, duas realidades jurídicas: a extinção de um cargo e a criação e ingresso, automático, em outro. Fato este sim configurado como inconstitucional.
-
Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21245/os-limites-constitucionais-na-transformacao-de-cargos-publicos
De acordo com a Lei n° 8.112/90, ao se estabelecer um inquérito administrativo para um caso disciplinar, podem-se efetuar as seguintes sentenças.
Avalie as afirmações a seguir.
I. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
II. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
III. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
IV. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II, III.
D
II, III e IV.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O abandono de cargo é configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
( ) O servidor será punido com suspensão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
( ) Os prazos previstos na Lei nº 8.112/1990 são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
A ordem CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F-V-F-V
B
F-V-V-F
C
V-F-V-F
D
V-F-F-V
Ano:
2021
SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS E MECANISMOS DE CONTROLE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
prazo prescricional para a abertura do procedimento administrativo disciplinar tem início a partir da prática do ato, independentemente da ciência da autoridade competente para a sua deflagração, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, seja a sindicância, seja o processo disciplinar, e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
B
A demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo público que ocupa é necessária para tipificar a conduta de servidor como prática de infração administrativa de abandono de cargo.
C
A pena de cassação de aposentadoria, considerado o caráter contributivo do regime previdenciário, é inconstitucional e ilegal, razão pela qual não pode ser aplicada ao servidor que já tenha direito adquirido à aposentação ou já esteja efetivamente aposentado.
D
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança é apropriado para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), eis que não é necessária dilação probatória.
O processo administrativo disciplinar e a sindicância são ferramentas à disposição do gestor público para apuração de irregularidades cometidas por servidores. Sobre apuração de irregularidades no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é possível afirmar:
A
Da Sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão ou demissão.
B
O prazo do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim exigirem.
C
As reuniões e as audiências das comissões designadas para compor o processo administrativo disciplinar serão públicas, atendendo ao princípio da publicidade.
D
Os servidores designados para trabalhar na comissão do Processo Administrativo Disciplinar não poderão ser dispensados de suas rotinas de trabalho.
Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados.
C
Certo
E
Errado
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar
A
é aderente ao princípio da legalidade, tendo em vista que o rol de penalidades legalmente previstas para as infrações disciplinares é exemplificativo, podendo a autoridade competente, diante de circunstâncias do caso concreto, aplicar sanção diversa, ainda que não constante da legislação.
B
é ilegal, passível de ser reformada, uma vez que aplicada penalidade diversa da expressamente prevista para a infração tipificada.
C
insere-se no juízo discricionário de dosimetria da pena pela autoridade competente, podendo, esta, considerando as circunstâncias e histórico funcional do servidor, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato.
D
implicou exacerbação de poder disciplinar, na medida em que não cabe apreciação discricionária de dosimetria sancionatória nos casos de infrações administrativas.
E
exige expressa ratificação ou revisão pela autoridade imediatamente superior, pois constitui ato administrativo composto.
A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas “penalidades disciplinares”. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente uma penalidade disciplinar.
A
Acordo de leniência
B
Suspensão
C
Exoneração
D
Pena restritiva de direitos
E
Pena privativa de liberdade
Gerar simulado