Questões de Concurso sobre Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar

No Direito Administrativo disciplinar, caso a autoridade superior presencie a prática do ato ilícito por parte de servidor público subordinado, deveria, com base na teoria da verdade sabida, aplicar a sanção administrativa sem a necessidade da instalação do processo administrativo.

Ainda que o processo administrativo envolva uma questão de elevada complexidade técnica e jurídica, cabe, com exclusividade ao interessado, avaliar subjetivamente se instala a defesa técnica, não exigindo da Administração qualquer providência ou alerta nesse sentido.

Os julgamentos dos processos administrativos devem ser antecedidos pela publicação das respectivas pautas, dando-se ciência aos interessados, em cumprimento ao princípio da publicidade.

A Comissão de sindicância instaurada, finda a instrução e concluindo que o fato é irregular, deverá elaborar relatório circunstanciado indicando a irregularidade, se há presunção de autoria e a penalidade a ser aplicada.

No Processo Administrativo Disciplinar, o indiciado será intimado para, querendo acompanhar os depoimentos, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, todavia não pode formular perguntas.

A primeira fase é a instauração, com a publicação do ato que constituirá a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicará a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

A segunda fase é a instrução sumária, que compreende: indiciação, defesa, relatório e julgamento.

Instaurado o processo, se o servidor, até o primeiro dia de prazo para a defesa escrita, fizer opção por um dos cargos que acumulava, o processo será arquivado sem julgamento de mérito, hipótese em que a opção se converterá em pedido de exoneração do outro cargo.

O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que constituiu a comissão, admitida sua prorrogação por até 10 (dez) dias.

A comissão processante lavrará, em até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, o termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita.

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até oitenta dias.

O afastamento preventivo não pode ultrapassar cento e vinte dias, devendo o servidor voltar à ativa, ainda que o processo não esteja finalizado.

Se o processo administrativo disciplinar extrapolar oitenta dias, a punição do servidor configurará ilicitude.

Durante a apuração da falta do servidor, este poderá ser colocado em disponibilidade, fazendo jus à remuneração integral.

O afastamento temporário do servidor pode ocorrer a título de punição.

o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

as testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

o depoimento da testemunha será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito a ela trazê-lo por escrito.

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

II e IV.

IV e V.

I, II e III.

I, III e V.

II, IV e V.

a sindicância, a instrução e o relatório.

a instrução, a defesa e o relatório.

a instauração, a defesa e o julgamento.

a instauração, a sindicância e o julgamento.

O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.

A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.

Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.

É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.

F, V, V, F

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pode ser promovida, pois o prazo prescricional sequer começou a correr.

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 2 anos.

está prescrita.

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 1 ano.

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 5 anos.

Aplicada pena de multa, a apresentação de recurso administrativo pode ficar condicionada ao prévio recolhimento do valor da sanção.

No âmbito da legislação federal, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o PAD e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida, que ensejam, inclusive, a aplicação de pena se forem consideradas de forma isolada.

O relatório da comissão processante é peça meramente opinativa.

O PAD é sempre necessário para a imposição de pena de demissão ao servidor estável, mas não para o efetivo ainda em estágio probatório.

A ampla defesa e o contraditório são garantidos aos acusados em geral, por isso a falta de defesa técnica por advogado invalida o PAD.