Questões de Concurso sobre Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989

Os produtos com função adjuvante são regulados por esta Lei e sujeitos à mesma regulamentação que os agrotóxicos e produtos de controle ambiental.

A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de produtos para proteção de ambientes urbanos e industriais são regidas por esta Lei.

Os agrotóxicos e produtos de controle ambiental destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas não são abrangidos por esta Lei, sendo regulados pela Lei n.º 6.360/1976.

Os produtos técnicos são obtidos diretamente de matérias-primas e não estão sujeitos ao registro ou autorização em órgão federal, conforme estabelecido nesta Lei.

Produto técnico que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado.

Produto de controle ambiental ou afim com composição qualitativa e quantitativa idêntica à de outro produto já registrado.

Produto que tem seu registro suportado por estudos físico-químicos, toxicológicos e ambientais completos.

Produto de controle ambiental ou afim formulado exclusivamente a partir de produto técnico equivalente.

Produto de controle ambiental ou afim obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura.

I, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Totalmente incorreta.

Parcialmente correta.

Ausente de fundamentação legal.

Correta.

fiscalizar a validade do produto ou subproduto de origem animal, especialmente alimento

criar, autorizar, habilitar e homologar medidas indispensáveis para a redução de doença

divulgar a ocorrência de toda doença em animais de pasto em veículo de comunicação de grande circulação

praticar ato atípico de controle de animal ou de outro bem, ou realizar operação relativa à circulação de qualquer um deles

controlar, fiscalizar, inspecionar ou vistoriar animal, com especial atenção para aquele provindo de outra unidade da Federação ou a ela destinado

Os usuários são obrigados a devolver as embalagens vazias apenas se contiverem resíduos visíveis do produto.

A devolução das embalagens deve ocorrer exclusivamente no local de compra, sem a possibilidade de intermediários.

As embalagens vazias e suas tampas devem ser devolvidas aos estabelecimentos em que foram adquiridos, seguindo as instruções das bulas, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de compra, ou da data de vencimento.

Os postos de recebimento de embalagens vazias não necessitam de autorização ou fiscalização por um órgão competente.

O prazo para devolução das embalagens não pode ser estendido além de 1 ano após a compra, mesmo com autorização do órgão registrante.

Colinesterase II.

Transaminase glutâmico-oxalacética.

Transaminase glutâmico-pirúvica.

Fosfatase alcalina.

Esterase leucocitária.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

Aos órgãos federais responsáveis pelos setores da agricultura e meio ambiente.

Aos órgãos federais responsáveis pelos setores da agricultura e saúde.

Aos órgãos federais responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente.

Ao órgão federal responsável pelo setor da saúde.

Ao órgão federal responsável pelo setor da agricultura.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Em nenhum dos itens.

ser imunes à ação de seu conteúdo ou suscetíveis de formar com ele combinações nocivas ou perigosas.

ser resistentes em todas as suas partes e satisfazer adequadamente às exigências de sua normal conservação.

apresentar, quando rígidas, na tampa, a advertência com a expressão “Agrotóxico - não reutilizar esta embalagem”.

ser providas de lacre ou outro dispositivo, externo, que assegure plena condição de verificação visual da violabilidade da embalagem.

ser fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação ou perda e de modo a facilitar as operações de lavagem, comercialização e destinação final.

Possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente.

Síbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto.

Instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros-socorros, antídotos e recomendações para os médicos.

Precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente.

O intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou a plantação, e a semeadura ou a plantação do cultivo seguinte.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

É vedado o registro de produtos para os quais o Brasil não possua métodos para a desativação de seus componentes.

É vedado o registro de novas moléculas para aplicação em áreas para as quais já existam outros métodos ou produtos eficientes para o controle.

É vedado o registro de novas moléculas que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

É vedado o registro de produtos que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

É vedado o registro de produtos que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até dois anos, contados da data de compra, ou em prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade a pessoa física ou jurídica responsável pela exportação, e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.

As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de única lavagem, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e suas bulas.

embalagens de fertilizantes granulados são isentas de execução da operação de tríplice lavagem.

é proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização.

para realizar a tríplice lavagem, é obrigatório o cumprimento das etapas de esvaziar o conteúdo da embalagem, lavar a embalagem e furar seu fundo.

a tríplice lavagem é uma operação obrigatória para as embalagens rígidas que continham formulações miscíveis ou dispersíveis em água.

não se pode realizar tríplice lavagem na propriedade rural para os casos de formulações miscíveis ou dispersíveis em água, devendo o resíduo retornar ao local de produção.

Os agrotóxicos, seus componentes e afins, estarão isentos ao registro quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.

Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas não poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.

Os produtos só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão municipal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos municipais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, ao Estado, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

Não houver antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

Organizações internacionais responsáveis pela saúde, pela alimentação ou pelo meio ambiente alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos.

Revelarem características teratogênicas.

Destinarem-se à pesquisa e à experimentação.