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Questões de Concurso sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
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Sobre a legislação pertinente em relação a planejamento e licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. O estudo de impacto ambiental desenvolverá o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com uma completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto. Para tanto deverá considerar dois fatores: [i] o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas e [ii] o meio biológico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente.
II. Uma empresa que desejava iniciar suas atividades solicitou ao órgão ambiental pertinente a Licença de Instalação (LI) com duração máxima de cinco anos. Posteriormente solicitou a Licença Prévia (LP) com validade de seis anos, renovável por mais duas vezes. Após esse período deverá requerer a Licença de Operação (LO) com duração máxima de oito anos, que poderá ser renovada desde que requerida com antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença. Caso não haja manifestação definitiva do órgão ambiental competente a licença se tornará expirada.
III. O ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico) dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável. A divisão das zonas deverá realizar um diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional e considerará: unidades dos sistemas ambientais, definidas a partir da integração entre os componentes da natureza; fragilidade natural potencial, definida por indicadores de perda da biodiversidade, vulnerabilidade natural à perda de solo, quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; indicação de corredores ecológicos; tendências de ocupação e articulação regional, definidas em função das tendências de uso da terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização das infraestruturas e circulação da informação; as áreas institucionais, definidas pelo mapeamento das terras indígenas, unidades de conservação e áreas de fronteira; dentre outros.
IV. Os estados deverão elaborar plano estadual de resíduos sólidos, com vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos, e tendo como conteúdo mínimo diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecológico- -econômico e o zoneamento costeiro de zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição final de rejeitos e de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental.
V. No Estado do Espírito Santo as atividades de limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos para corpos hídricos com largura de até cinco metros, e desde que não seja excedido o limite de aprofundamento de um metro de sedimento, ficam dispensadas de autorização e licenciamento ambiental. Para os casos de reservatórios de água naturais, lagos e lagoas, fica fixado o limite apenas para o aprofundamento de um metro de sedimento.
VI. A empresa que construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, estará sujeita a uma multa de até R$ 10.000,00.
Está correto o que se afirma apenas em
A
III e IV.
B
I, II e V.
C
I, II e VI.
D
II, IV e VI.
E
III, IV e V.
A medição da água superficial envolve a medição de nível da água superficial, de descarga de precipitação, de sedimentos e cargas de sedimentos, de vazão e de parâmetros de qualidade da água. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos à sua correta descrição.
Coluna 1
1. Pluviômetro.
2. Pluviógrafo.
3. Amostradores de garrafa ou tubos de sedimentação.
4. Linígrafo e réguas linimétricas.
Coluna 2
( ) Instrumento capaz de registrar continuamente a precipitação em determinado local. Relaciona o volume de chuva e a passagem do tempo, mostrando a intensidade da precipitação.
( ) Instrumentos para a medição de nível da água superficial.
( ) Instrumento utilizado para medição da chuva. As observações referem-se ao total acumulado nas últimas 24 horas, quando este for o intervalo entre as leituras.
( ) Envolvem a coleta e análise de amostras de sedimentos para entender a quantidade, a composição e o movimento dos sedimentos em um ambiente aquático que, por sua vez, podem afetar a qualidade da água, a erosão fluvial e a manutenção de canais de navegação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 3 – 4 – 1.
C
3 – 4 – 1 – 2.
D
4 – 1 – 2 – 3.
E
2 – 4 – 1 – 3.
O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental. É um relevante instrumento na busca pela conciliação do desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais, pois visa assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas.
Assinale a alternativa correta, com base nos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
A
Esta Lei visa a definição de áreas prioritárias de ação governamental, dissociada da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, como forma de garantir o desenvolvimento do país.
B
Como um de seus princípios, esta Lei assegura a degradação do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, para o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
C
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por poluição o conjunto de condições e a alteração adversa das características do meio ambiente.
D
Um dos objetivos desta Lei visa à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Marque a alternativa que apresenta os objetivos da gestão ambiental de uma empresa.
A
Desenvolver metodologias que satisfaçam as necessidades das gerações atuais, sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
B
Promover um conjunto de ações, mecanismos e pautas destinadas a controlar e minimizar o impacto que as suas atividades podem gerar sobre o meio ambiente.
C
Desenvolver um conjunto de políticas ambientais, pela organização, de forma a permitir o desenvolvimento econômico da empresa.
D
Promover o desenvolvimento individual de seus colaboradores para que seus objetivos estejam alinhados com aqueles estabelecidos pela empresa.
A respeito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o licenciamento ambiental de atividades, obras ou empreendimentos, assinale a alternativa incorreta.
A
Deve conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, caracterizando a situação ambiental da área
B
Não é necessário apresentar a descrição das medidas mitigadoras que serão adotadas, as quais serão apresentadas somente no Relatório de Impacto Ambiental
C
Deve conter a análise de impactos ambientais diretos e indiretos, que poderão ocorrer a curto, médio ou longo prazo
D
Para o diagnóstico ambiental devem ser considerados os meios físico, biológico e socioeconômico na caracterização da situação ambiental da área
E
As formas de acompanhamento e monitoramento de impactos, positivos e negativos, deverão ser apresentada no Estudo de Impacto Ambiental
A ____________________ é concedida para aprovar a localização e a concepção de um empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente texto
A
autorização
B
licença prévia
C
licença de operação
D
licença de instalação
E
licença de desativação
Qual dos seguintes grupos de licenças é necessário para um empreendimento desde sua fase de projeto até seu pleno funcionamento, de acordo com a legislação brasileira?
A
Licença de Instalação, Licença Principal e Licença de Operação.
B
Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
C
Licença Única, Licença Principal e Licença de Operação.
D
Licença Prévia, Licença Única e Licença Principal.
Como integrante da gestão ambiental, a avaliação de impactos ambientais tem o caráter preventivo e orientador, para evitar que ocorram efeitos negativos de uma intervenção no meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A respeito da avaliação de impactos ambientais, assinale a alternativa correta.
A
Os impactos ambientais podem ser classificados quanto ao modo em temporário, permanente ou cíclico.
B
A área de influência do projeto é considerada, em todos os casos, como o território do município na qual se localiza.
C
O órgão ambiental licenciador indicará qual metodologia de avaliação de impacto ambiental deverá ser utilizada no estudo de impacto ambiental.
D
O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando com a hipótese de não execução do projeto.
E
O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto apresenta completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, dos meios físico, biológico e, dependendo do potencial degradador, deverá incluir o meio socioeconômico.
Dependerá de Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, exceto:
A
Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
B
Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.
C
Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos, ou perigosos.
D
Exploração econômica de madeira, ou de lenha, qualquer que seja a área e local nos biomas brasileiros.
Entre as atividades a seguir, assinale aquela que não está prevista no estudo de impacto ambiental.
A
Identificação dos impactos benéficos do projeto.
B
Elaboração de programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.
C
Estudo de viabilidade econômica das obras requeridas em relação ao meio ambiente.
D
Análise do uso e ocupação do solo.
E
Definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PGE ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria - 2023
As diretrizes que expressamente instruem a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) incluem
A
a adequação dos parques industriais e imóveis comerciais à legislação ambiental e a publicidade, transparência e controle fiscal nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados.
B
a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pelos entes federativos, pela iniciativa privada e por outras organizações não governamentais que atuem como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público, como indutores de ações econômico-solidárias.
C
o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do poluidor-pagador e a tributação da manutenção, da recuperação e da melhoria dos serviços ecossistêmicos que contribuam para a qualidade de vida da população.
D
a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle pertinentes à conservação do meio ambiente, bem como a coordenação das políticas de meio ambiente, especialmente nos planos de privatização dos recursos hídricos e edáficos.
E
o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e de certificação dos serviços ambientais prestados e o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados.
A Auditoria Ambiental é o procedimento de exame e avaliação periódica ou ocasional do comportamento de uma empresa em relação ao meio ambiente.
Fonte: MACHADO, Paulo Affonso Leme. Auditoria ambiental. Revista do TCU, n. 100, p. 96-105, 2004.
Sobre a Auditoria Ambiental, marque a alternativa CORRETA:
A
A auditoria ambiental sempre será particular, sendo por agente externo ou realizada pela própria empresa.
B
A auditoria ambiental não pode ser utilizada pelas empresas, a fim de se obter vantagens na estratégia de concorrência.
C
Quando ocorre fusão de sociedades ou na venda de empresas, inclusive estatais, tem se realizado a auditoria ambiental para a constatação de possível passivo ambiental.
D
A auditoria ambiental será sempre anterior ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).
Em âmbito nacional, há a garantia legal de proteção e preservação do meio ambiente com o objetivo de proteger a biodiversidade e os recursos naturais, controlar a poluição, promover a educação ambiental e garantir o acesso dos indivíduos e das coletividades à informação e à justiça em matéria ambiental.
Nesse sentido, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
A
o estabelecimento de critérios de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais
B
a imposição, ao usuário, da contribuição e da multa pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos
C
o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
D
a proteção dos ecossistemas
O procedimento no qual o Poder Público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais, ou que sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, é chamado de:
A
Gestão Ambiental.
B
Auditoria Ambiental.
C
Licenciamento ambiental.
D
Cadastramento ambiental.
E
Perícia Ambiental.
"A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União".
BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Sobre o Licenciamento Ambiental Federal. Brasília: IBAMA, 23 Agosto 2020. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/laf/sobre-o-licenciamento-ambiental-federal. Acesso em 19 jan. 2023.
Assinale a alternativa que apresenta empreendimentos que não são sujeitos a licenciamento ambiental no IBAMA.
A
localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.
B
localizados ou desenvolvidos no mar continental, na plataforma territorial ou na zona econômica exclusiva.
C
localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
D
localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados.
E
ferrovia federal: Implantação, ampliação de capacidade e regularização ambiental. Não se aplica nos casos de implantação e ampliação de pátios ferroviários, melhoramentos de ferrovias, implantação e ampliação de estruturas de apoio de ferrovias, ramais e contornos ferroviários.
A análise do meio socioeconômico no EIA, para fins de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, fica dispensada se a construção do empreendimento a ser licenciado for ocorrer em local objeto de zoneamento ambiental.
C
Certo
E
Errado
A assessoria ao presidente da República nas diretrizes governamentais para o meio ambiente será prestada pelo Conselho de Governo, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
C
Certo
E
Errado
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem caráter preventivo para assegurar que determinado projeto, possível de causar danos ambientais, seja analisado é
A
a avaliação de impacto ambiental.
B
a licenciamento ambiental.
C
o padrão de qualidade ambiental.
D
o zoneamento ambiental.
E
a auditoria ambiental.
Em 2022, determinado programa de controle da poluição do ar entrará em uma fase que prevê novos parâmetros para medir emissões de hidrocarbonetos e emissões evaporativas. Nessa situação, a regulação de padrões de emissão de poluentes por veículos automotores promoverá o aumento da concorrência no mercado e a mitigação de barreiras à entrada no mercado, beneficiando o consumidor final ao proporcionar-lhe variada concorrência, preços reduzidos e produtos mais eficientes.
C
Certo
E
Errado
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