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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, NÃO condiz com os prazos de validade das licenças ambientais:
A
O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo, dez anos.
B
O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos.
C
O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a sete anos.
D
O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a cinco anos.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Resolução Adasa n.º 013/2011, assinale a alternativa que apresenta o termo que corresponde a qualquer quantidade de determinado poluente transportado ou lançado em um corpo hídrico receptor, expressa em unidade de massa por tempo.
A
vazão de diluição
B
vazão de referência
C
zona de mistura
D
corpo hídrico receptor
E
carga poluente
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o artigo 5.º do Decreto n.º 4.281/2002 (educação ambiental), na inclusão da educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, recomendam-se, como referência, os Parâmetros e as Diretrizes Curriculares Nacionais, observando-se
A
os projetos financiados com recursos públicos e o cumprimento da Agenda 21.
B
os critérios e as metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas de educação ambiental.
C
o desenvolvimento de metodologias visando ao acompanhamento e à avaliação de projetos de educação ambiental.
D
a adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.
E
a fragmentação da educação ambiental em disciplinas de modo transversal e permanente.
De acordo com o novo Código Florestal do Brasil, a Reserva Legal (RL) é:
A
Região para preservação dos ecossistemas naturais de grande relevância ambiental e beleza cênica.
B
Região de posse e domínio públicos, reservada para proteção do habitat de animais de espécies nativas.
C
Área rigorosamente protegida, como margens de rios, encostas, nascentes, topos de morros e restingas.
D
Porcentagem de matas nativas de cada propriedade rural que deve ser mantida para preservar o meio ambiente, a fauna e a flora.
Com base na Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue as alternativas:
I. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos têm vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, com atualização a cada 02 (dois) anos.
II. Compete ao Comitê, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
III. Uma das diretrizes é eliminar os lixões e aterros controlados e promover a Disposição Final Ambientalmente Adequada de Rejeitos;.
IV. A recuperação de lixões e aterros controlados não está prevista na Lei 12.305/2010.
Estão corretas as alternativas
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Todas as alternativas.
D
Apenas II.
E
Apenas I.
A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe acerca da educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.
A partir dos conhecimentos dessa lei, assinale a alternativa ERRADA:
A
Cabe ao Poder Público definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
B
É de incumbência das instituições educativas colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental no ensino.
C
Cabe à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
D
É de incumbência das empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente.
E
Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) promover ações de educação ambiental, integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Assinale o conceito correto utilizado pela Lei Federal no 12.651/2012:
A
pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 6 (seis) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
B
áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma permanente por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
C
crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
D
faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento artificial.
E
relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações de águas que geram depressões.
De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, na infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, à derivação ou à utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de São Paulo, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito, entre outras, à seguinte penalidade, independentemente da sua ordem de enumeração:
A
tarifação máxima na conta de água durante 02 (dois) anos.
B
impossibilidade de uso de águas subterrâneas em propriedades que estão em seu nome.
C
intervenção administrativa, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.
D
prestação de serviços comunitários.
E
multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou qualquer outro título público que o substituir mediante conservação de valores.
Sobre Reserva Legal em imóveis rurais, nos termos da Lei n° 12.651/2012 − Código Florestal Brasileiro, considere:
I. Sua localização na propriedade deve considerar os estudos e critérios do Plano de Bacia Hidrográfica e o Zoneamento Ecológico-Econômico.
II. Sempre deverá ser realizado o cômputo das Áreas de Preservação Ambiental Permanente no cálculo percentual da Reserva Legal do imóvel.
III. Na sua localização deverão ser consideradas a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou outra área protegida.
IV. A Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais não é permitida, mesmo respeitado o percentual previsto em relação a cada imóvel.
V. Para sua localização deverão ser consideradas as áreas de maior importância para conservação da biodiversidade e aquelas de maior fragilidade ambiental.
Está correto o que consta em
A
III, IV e V, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e V, apenas
E
I, II, III, IV e V
A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Nº 6938 de 1981) instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA. Sobre a constituição deste é CORRETO afirmar:
A
Somente órgãos e entidades da União e dos Estados o constituem.
B
O órgão Central é aquele de maior hierarquia no SISNAMA e tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
C
O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão somente consultivo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
D
Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são nominados no SISNAMA como Orgãos Seccionais.
E
O Conselho de Governo trata-se de um órgão superior que tem a função de assessorar os governos locais na formulação da política e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
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