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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, art 1º, Lei nº 9795/1999, Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Considere as afirmativas abaixo.
I. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
II. A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
III. Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando educação básica, educação superior, educação especial, educação profissional e educação de jovens e adultos.
IV. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Quanto ao instituto da servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), assinale a alternativa correta.
A
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos
B
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
C
O proprietário qu possuidor de imóvei. pessoa natural ou jurídica, que pretender instituir servidão ambiental apenas poderá fazê-lo por instrumento público
D
Na hipótese de compensação de Reserva Legal a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula do imóvel que contiver a menor cobertura vegetal.
E
A restrição ao uso ou á exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Com relação aos problemas ambientais urbanos, em especial o destino do lixo, marque V (verdadeiro) e F (falso):
( ) Para o lixo domiciliar, em geral tomando os devidos cuidados, a incineração tem a vantagem de diminuir
muito o volume de resíduos. Além disso, é uma queima que não produz gás carbônico quando realizada a
temperaturas muito altas.
( ) Como os arredores das grandes cidades – onde se localizam os lixões e aterros sanitários – os terrenos
costumam ser valorizados, algumas prefeituras estão buscando outras saídas para o lixo. Uma delas é a
disposição a céu aberto do lixo.
( ) Nos lixões, quando chove, as águas pluviais misturam-se ao chorume e acabam contaminando o solo e os
rios próximos, comprometendo a qualidade da água que será utilizada para o abastecimento da
população.
Marque a sequência correta:
A
V / F / F.
B
V / V / V.
C
F / V / V.
D
V / F / V.
Ano:
2016
A lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo um marco na gestão de resíduos sólidos no Brasil. Entre seus instrumentos, destaca-se a logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, EXCETO de:
A
Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens.
B
Capsulas de café.
C
Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.
D
Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
É um princípio contemplado na Política Nacional do Meio
Ambiente
A
a participação do Brasil no Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente.
B
a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
C
a intervenção nos municípios em assuntos ligados
ao meio ambiente.
D
o estabelecimento de padrões de qualidade
ambiental.
E
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras.
Leia o fragmento a seguir:
“_____ serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do _____.”
Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.
A
Constitui – privada – poder público
B
Constitui – da COMPESA – poder público
C
Constitui – pública – titular da propriedade
D
Não constitui – privada – gerador
E
Não constitui – da COMPESA – titular da propriedade.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
II. A criação de reservas e estações ecológicas.
III. O sistema nacional de informação sobre o meio ambiente.
IV. A avaliação de impactos ambientais.
V. O Cadastro Técnico Federal de atividades não poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
Referente aos itens acima as informações CORRETAS estão na alternativa:
A
III, IV, V.
B
I, III, V.
C
I, II, IV.
D
II, III, V.
E
I, III, IV.
Um Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto no 13.494/1993:
I. O potencial de impacto das ações a serem levadas a efeito nas diversas fases de realização do empreendimento, em geral definido pelo tipo ou gênero da atividade.
II. O porte do empreendimento, que poderá ser caracterizado pela área de implantação, a extensão, o custo financeiro, a intensidade de utilização dos recursos ambientais.
III. Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais e os programas governamentais.
IV. A situação da qualidade ambiental da provável área de influência, determinada por sua fragilidade ambiental, seu grau de saturação em relação a um ou mais poluentes e seu estágio de degradação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, e IV.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
III e IV.
Sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), é correto afirmar que
A
as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados condomínios.
B
o PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, incluindo a região do cerrado.
C
entende-se por praia somente a área coberta pelas águas.
D
para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.
E
é parte integrante da Política Nacional de Saneamento.
Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:
I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
II. O aproveitamento de potenciais hidrelétricos está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
III. A outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por dois anos consecutivos.
IV. A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se-á por prazo de até 35 anos, renovável.
De acordo com a Lei Estadual nº 2.406/2002, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
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