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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), “A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas”. Sobre a Floresta Nacional, é correto afirmar que
A
nas Florestas Nacionais não é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
B
a visitação pública é permitida, livre de qualquer norma estabelecida para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
C
a unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Parque Estadual e Parque Municipal.
D
a Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não devem ser desapropriadas.
E
a pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.
As áreas de Preservação Permanente desempenham uma importante função ambiental de preservar os recursos hídricos, principalmente no que tange a questão do abastecimento público. Baseado na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa FALSA sobre as áreas de Preservação Permanente.
A
Nascente é um afloramento natural do lençol freático, a qual apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
B
Olho d’água é afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
C
Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em zonas urbanas, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros.
D
As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
A responsabilidade pelo gerenciamento do lixo domiciliar, comercial e industrial em quantidade até 50 kg ou 100 L é, respectivamente, do/da
A
gerador, prefeitura e gerador.
B
prefeitura, prefeitura e gerador.
C
prefeitura, prefeitura e prefeitura.
D
gerador, gerador e prefeitura.
E
prefeitura, gerador e prefeitura.
Analise o fragmento a seguir.
“Acerca da disciplina legal dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a água é bem de domínio _____, recurso natural _____, sendo possível a sua _____ pelo Poder Público, a qual não é necessária nos casos de _____.”
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
compartilhado – limitado – concessão – captações consideradas insignificantes
B
público – limitado – outorga – captações consideradas insignificantes
C
público – ilimitado – concessão – aproveitamento hidrelétrico de menor capacidade
D
semipúblico – limitado – outorga – aproveitamento hidrelétrico de menos capacidade
E
semipúblico – ilimitado – concessão – acumulação de volumes de água considerados insignificantes
Ano:
2016
A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. A respeito dos conceitos e definições sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa FALSA.
A
São ações administrativas dos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
B
Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
C
Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
D
São ações administrativas dos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Na relação usos da água x requisitos de qualidade, a qualidade requerida da água destinada ao abastecimento doméstico de água deve atender ao seguinte critério:
A
Baixos teores de sólidos em suspensão, óleos e graxas e baixa presença de material grosseiro que possa colocar em risco as embarcações.
B
Água isenta de substâncias químicas prejudiciais à saúde e baixa agressividade e dureza.
C
Água isenta de substâncias químicas e organismos prejudiciais à saúde dos animais.
D
Água isenta de substâncias químicas prejudiciais ao solo e às plantações e salinidade não excessiva.
Relacione os grupos às suas categorias, definidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação:
GRUPOS
I- Unidade de Proteção Integral
II- Unidade de Uso Sustentável
CATEGORIAS
1- Reserva Particular do Patrimônio Natural; Estação Ecológica, Reserva da Biosfera; Parque Nacional, Refúgio da Vida Silvestre.
2- Floresta Nacional; Área de Proteção Ambiental; Monumento Natural; Reserva do Desenvolvimento Sustentável; Reserva Biológica.
3- Monumento Natural; Refúgio da Vida Silvestre; Reserva Biológica; Parque Natural; Estação Ecológica.
4- Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural.
A sequência correta é
A
I e 2; II e 3.
B
I e 3; II e 4.
C
I e 1; II e 2.
D
I e 4; II e 1.
E
I e 2; II e 3, 4.
Diante do que dispõe o regime jurídico do Bioma Mata Atlântica, considere as assertivas abaixo.
I. São consideradas formações florestais integrantes do Bioma Mata Atlântica as Florestas Matas de Araucárias, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Ombrófila Mista e manguezais.
II. São considerados pequenos produtores rurais aqueles que, residindo na zona rural, detenha posse de gleba rural não superior à 25 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.
III. São consideradas populações tradicionais aquelas vivem em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.
IV. São consideradas posses coletivas de terra a fração individual não superior à 25 hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80%, no mínimo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
O uso ordenado dos recursos ambientais é fundamental para a efetivação do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador preconizam a cobrança pelo uso desses recursos.
Segundo a Lei n. 9.433/1997, a cobrança pelo uso da água tem por objetivo
A
assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a água.
B
reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
C
diminuir os custos de combate a poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
D
assegurar as águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
De acordo com a Lei nº 11.445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a
prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano. Entre as etapas mínimas para
elaboração deste plano está o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida que
deverá ser elaborado utilizando:
A
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
B
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
C
ações para emergências e contingências;
D
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as
causas das deficiências detectadas.
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