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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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O licenciamento para as obras de pavimentação e ampliação da capacidade da via na faixa de domínio preexistente deve ocorrer via licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), devendo o licenciamento ser acompanhado do relatório de caracterização do empreendimento (RCE).
C
Certo
E
Errado
Sobre o procedimento de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 237 de 1997, assinale a alternativa CORRETA:
A
No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
B
O empreendedor, com a participação do órgão ambiental competente, definirá os documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
C
A realização de audiência pública é obrigatória para todos os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental.
D
Deverá ser dado publicidade nos casos de deferimento do pedido de licença, no entanto, não há a mesma obrigatoriedade em caso de indeferimento.
E
O estudo de impacto ambiental necessário ao processo de licenciamento de obras públicas deverá ser realizado às expensas do órgão ambiental competente do SISNAMA.
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo obrigatório pelo qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Considerando as normas que regem o processo de licenciamento ambiental de obras públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e aprova sua localização, mas não autoriza qualquer intervenção física ou movimentação de terra no canteiro de obras.
B
A renovação da Licença de Operação para serviços públicos essenciais de caráter contínuo prescinde de novos requerimentos, desde que a atividade comprove a manutenção dos padrões de emissão monitorados no período anterior.
C
O fato de uma obra ser qualificada legalmente como de utilidade pública ou interesse social dispensa a exigência de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), permitindo a emissão direta da Licença de Instalação.
D
No caso de obras públicas federais que cruzem mais de um estado da federação, a competência para conduzir o processo de licenciamento ambiental e emitir as respectivas licenças cabe aos órgãos ambientais estaduais envolvidos, de forma compartilhada.
Uma vez que os dois projetos são empreendimentos lineares de transporte ferroviário, a licença de instalação (LI) para ambos poderá contemplar condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação, mediante a apresentação de termo de cumprimento assinado por responsável técnico.
C
Certo
E
Errado
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.
( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, eximindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.
( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.
( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F-F-V-V.
B
V-F-V-F.
C
V-V-F-F.
D
F-V-F-V.
No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?
A
A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.
B
A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.
C
A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.
D
A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.
O papel do Estado no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos envolve a coordenação de políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável exige que a economia do setor público considere as externalidades negativas sobre o desenvolvimento agrário familiar. Assinale a alternativa correta.
A
O desenvolvimento agrário é incompatível com o licenciamento ambiental federal, pois a preservação da Reserva Legal (RL) e das Áreas de Preservação Permanente (APP) retira do camponês a capacidade produtiva mínima necessária para a superação da linha de pobreza extrema rurícola nacional.
B
O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) brasileiro, em sua configuração constitucional, determina que a responsabilidade pela saúde e educação das populações atingidas por barragens deve ser transferida integralmente ao empreendedor privado, cessando o dever estatal na área de influência rurícola.
C
O investimento público em infraestrutura logística em áreas rurícolas deve ser precedido de uma análise custo-benefício social que contabilize a perda de agrobiodiversidade e o aumento dos custos de reprodução social das comunidades atingidas, evitando a regressão do bem-estar social local.
D
A economia do setor público prioriza a arrecadação tributária imediata sobre o licenciamento ambiental, sendo a proteção de assentamentos de reforma agrária considerada uma falha de mercado que impede a eficiência alocativa do capital internacional no agronegócio.
Um determinado tipo de licença ambiental caracteriza-se por realizar, em uma única etapa, o atestado de viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, a aprovação de ações de controle e monitoramento ambiental, e o estabelecimento de condicionantes ambientais para a instalação e a operação da atividade ou empreendimento e, quando necessário, para a sua desativação.
A sigla adotada para a referida licença é
A
LAE.
B
LAU.
C
LOC.
D
PCA.
E
RCE.
Em relação ao licenciamento ambiental, sobre os prazos máximos de validade da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), estabelecidos na legislação federal vigente até 2025, assinale a alternativa correta.
A
LP: 5 anos – LI: 6 anos – LO: 10 anos.
B
LP: 2 anos – LI: 4 anos – LO: 5 anos.
C
LP: 4 anos – LI: 5 anos – LO: 8 anos.
D
LP: 5 anos – LI: 5 anos – LO: indeterminado.
E
LP: 6 anos – LI: 6 anos – LO: 12 anos.
O licenciamento para a mineração de urânio no Brasil é um processo de alta complexidade que exige a conformidade simultânea com diferentes esferas regulatórias. Alguns desafios e exigências fazem parte desse licenciamento. Dentre eles, destaca-se:
A
a exigência de um licenciamento dual, no qual o empreendedor deve obter tanto o licenciamento ambiental junto ao IBAMA quanto a autorização nuclear junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sob ritos distintos, mas complementares
B
o licenciamento ambiental de minas de urânio, que é de competência exclusiva dos órgãos estaduais (OEMA), ficando a União responsável apenas pela fiscalização do transporte do minério beneficiado
C
a simplificação das exigências para o fechamento da mina, pois a meia-vida do urânio impede que qualquer medida de recuperação ambiental seja eficaz em prazos inferiores a milênios
D
a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que é dispensada em casos de mineração de urânio, uma vez que o Plano de Proteção Radiológica (PPR) da CNEN já cobre todas as variáveis de impacto ao meio ambiente
O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é conhecido por:
A
licenciamento ambiental
B
zoneamento ambiental
C
relatório simplificado
D
gestão ambiental
O processo de licenciamento ambiental é composto por etapas sucessivas que verificam a viabilidade e o cumprimento de condicionantes. Acerca do regime das licenças e da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_) Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
(_)A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser emitida para atividades de baixo e médio potencial poluidor, baseando-se em declaração de conformidade do empreendedor, sem necessidade de análise prévia pelo órgão ambiental.
(_)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade poluidora, desde que o empreendedor comprove a execução integral das medidas de compensação social em comunidades quilombolas rurícolas.
(_)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser redigido em linguagem acessível, ilustrado por mapas e gráficos, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as consequências ambientais de sua implementação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de:
A
30 dias
B
60 dias
C
90 dias
D
120 dias
A recente Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, dispõe sobre o licenciamento ambiental e estabelece, entre outras diretrizes
A
o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme Termo de Referência, constitui requisito para a emissão da Licença Prévia (LP) e da Licença de Operação (LO).
B
a Licença Prévia deve ser emitida com prazo de validade mínimo de 5 anos e máximo de 10 anos, conforme critérios da autoridade licenciadora e características do empreendimento.
C
não será exigido EIA/RIMA quando a autoridade licenciadora concluir que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, com base em avaliação técnica.
D
o procedimento de licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica envolve a emissão sequencial de Licença Prévia (P), Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e Licença de Operação (LO).
E
atividades de caráter militar previstas no preparo e no emprego das Forças Armadas estão sujeitas a licenciamento ambiental.
O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação entre a eficiência produtiva e a justiça social. Analise as afirmativas a seguir sobre as métricas de sustentabilidade e competitividade no licenciamento federal:
I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.
II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.
III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relevante. O órgão municipal entende desnecessária a avaliação ambiental por se tratar de política pública local. Considerando esse caso, pode-se afirmar que:
A
O interesse local afasta exigências ambientais constitucionais.
B
A competência municipal em matéria urbanística exclui proteção ambiental.
C
O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.
D
A proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.
E
O Município somente atua por delegação estadual.
Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.
A
A renovação da licença de instalação (LI) é proibida, devendo o empreendedor paralisar a obra se o prazo expirar.
B
A publicidade dos pedidos de licença é restrita apenas ao Diário Oficial, visando economia ao empreendedor.
C
A licença de operação (LO) tem caráter vitalício, desde que o equipamento não seja substituído.
D
As despesas de elaboração e publicação do RIMA são de responsabilidade exclusiva do poder público.
E
Mudanças nos projetos realizadas após a emissão da licença causam sua automática invalidação, exigindo novo pedido de licença, com ônus para o interessado.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental institui a licença por adesão e compromisso (LAC), aplicável ao licenciamento de ferrovias de grande extensão, desde que o empreendedor apresente plano de manejo florestal aprovado.
C
Certo
E
Errado
O registro da anotação de responsabilidade técnica (ART) é facultativo nos contratos verbais para a prestação de serviços vinculados às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA.
C
Certo
E
Errado
Devido ao fato de o pátio afetar a zona de amortecimento de reserva biológica, o licenciamento do empreendimento condiciona-se à autorização prévia e expressa do órgão gestor da referida unidade de conservação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado