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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Ambiental
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Antônio depositou, a céu aberto, resíduos tóxicos em terreno de sua propriedade. Embora a área fosse cercada e houvesse placas de sinalização informando a presença de material tóxico, o acesso ao terreno era fácil, consentido e costumeiro. Joaquim, um morador que não conhecia bem a vizinhança, passou pelo local e sofreu, por conduta não dolosa, graves queimaduras decorrentes do contato com os resíduos tóxicos, pois, ao ver esse material, ficou curioso, se aproximou e o tocou.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
A
Aplica-se ao caso a teoria do risco integral, de modo que
Antônio deverá responder pelos danos sofridos por Joaquim,
a menos que fique comprovada a culpa exclusiva da vítima ou
a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
B
Não é aplicável ao caso a teoria do risco integral, uma vez que
Joaquim era um estranho que não tinha qualquer relação
jurídico-contratual com Antônio, a lesão foi cometida a
indivíduo e não ao meio ambiente e foram colocadas placas de
sinalização indicando a presença de material tóxico.
C
Caso Antônio tivesse depositado os resíduos na condição de
agente de entidade estatal e não como particular, sua provável
responsabilidade obedeceria ao regime do risco administrativo.
D
A conduta de Antônio enquadra-se no conceito de dano
ambiental e a ela devem ser aplicados o princípio do
poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva por risco
integral.
E
Se Antônio tivesse depositado os resíduos na condição de
agente de entidade estatal, sua responsabilidade seria de
natureza subjetiva, sendo necessário provar culpa lato sensu
para que o Estado respondesse por condutas omissivas
causadoras de dano ao meio ambiente.
Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear
A
devem ser utilizadas, por imposição legal, após o terceiro ano consecutivo de queda dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas.
B
constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida em lei federal.
C
não se apresentam, por ora, como alternativa viável em razão de expressa proibição legal.
D
não se apresentam como alternativa viável em razão de expressa proibição constitucional.
E
constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), independentemente de lei federal.
Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade
A
está amparada pelo Princípio do Usuário Pagador.
B
está amparada pelo Princípio do Poluidor Pagador.
C
fere o Princípio da Solidariedade Intergeracional.
D
fere o Princípio da Taxatividade.
E
fere o Princípio da Fragmentariedade.
Acerca dos princípios de direito ambiental, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da prevenção é aplicável ao risco conhecido, ou seja, aquele que já ocorreu anteriormente ou cuja identificação é possível por meio de pesquisas e informações ambientais.
B
O princípio da participação comunitária possui aplicabilidade apenas na esfera administrativa, impondo a participação popular na formulação das políticas públicas ambientais desenvolvidas pelos órgãos governamentais.
C
O princípio do desenvolvimento sustentável não tem caráter constitucional, mas encontra assento em normas infraconstitucionais que tratam da ocupação racional dos espaços públicos.
D
O princípio do poluidor-pagador impõe ao empreendedor a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de arcar com os prejuízos que sua atividade cause ao meio ambiente na medida de seu envolvimento direto com o dano.
E
O princípio da precaução refere-se à necessidade de o poder público agir de forma a evitar os riscos que são de conhecimento geral, adotando medidas de antecipação por meio de instrumentos como o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).
Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.
B
A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.
C
É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
D
É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
E
A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.
Um dos princípios produzidos em Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente e que serve para construção normativa ambiental afirma que: “ Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental”. Esta afirmação representa o princípio da
A
Precaução.
B
Responsabilidade comum, porém, diferenciada.
C
Prevenção.
D
Informação.
E
Responsabilidade integral.
Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção
constitucional ao meio ambiente,
A
o princípio da precaução corresponde a uma evolução
do princípio da reparação de danos, cujo sentido
é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.
B
os bens ambientais são de propriedade da União e
dos Estados, que os administram no interesse da coletividade
em geral.
C
o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do
poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista
que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade
em proveito particular.
D
o dever do Poder Público em promover a educação
ambiental e a conscientização pública para a preservação
do meio ambiente diz respeito ao princípio da
informação.
Ano:
2015
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Advogado - 2015
Com base na regulamentação constitucional do meio ambiente, marque a alternativa correta.
A
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
B
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
C
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, salvo se for imposta obrigação de reparar os danos causados, quando só esta restará aplicável.
D
São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
A licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a implantação de um aterro sanitário traz uma série de medidas mitigadoras e compensatórias, que
A
não são medidas cabíveis na fase de licença prévia.
B
não são medidas cabíveis no licenciamento ambiental.
C
podem ser impostas com base no Princípio da Taxatividade Ambiental.
D
são de cumprimento facultativo.
E
podem ser impostas com base no Princípio do Poluidor- Pagador.
Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:
A
O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
B
O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
C
O princípio do usuário-pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
D
O princípio do poluidor-pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
E
O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social.
Com base no princípio do usuário-pagador, presente na Política Nacional do Meio Ambiente, a empresa em questão deverá pagar a outorga da concessão florestal e o valor das auditorias florestais necessárias à fiscalização do lote.
C
Certo
E
Errado
As ações humanas que direta ou indiretamente prejudicam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente são consideradas poluidoras para fins de responsabilização civil consistente no dever de reparar lesões ambientais causadas.
C
Certo
E
Errado
Entre as finalidades do princípio do poluidor-pagador,
destaca-se a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar
e(ou) indenizar os danos ambientais causados.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:
A
A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.
B
O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.
C
Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.
D
A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.
E
O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.
Novamente quanto ao tema dos princípios do Direito Ambiental, o que determina que aquele que se utiliza ou usufrui de algum recurso natural deve arcar com os custos necessários para possibilitar tal uso configura o princípio
A
do usuário-pagador.
B
da função socioambiental da propriedade.
C
do poluidor-pagador.
D
do desenvolvimento sustentável.
O princípio da precaução, difundido no plano internacional pela Declaração da Rio-92 sobre meio ambiente e desenvolvimento, está presente em vários dispositivos normativos brasileiros.
C
Certo
E
Errado
Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.
C
Certo
E
Errado
No meio ambiente é imposto ao homem o dever de prevenir situações que possam acarretar danos decorrentes de sua atividade, cabendo-lhe o fardo de se valer de quaisquer equipamentos ou meios que sejam necessários para evitar a ocorrência do dano. Caso não o faça, deverá responder por eventuais prejuízos que possam surgir de sua atividade. A passagem sedia o princípio do(a)
A
limite.
B
desenvolvimento sustentável.
C
ubiquidade.
D
poluidor-pagador.
E
acesso equitativo aos recursos naturais.
O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.
C
Certo
E
Errado
A efetividade do princípio do desenvolvimento sustentável relaciona-se com a ética solidária entre as gerações, de modo que a utilização econômica dos recursos naturais não renováveis pelas gerações atuais não deverá esgotá-los, bem como deverá manter-se em patamares mínimos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado