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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Ambiental
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Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.
I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possivcl evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.
II A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.
III Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.
IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.
Quais estão corretas?
A
Apenas a I, a II e a III.
B
Apenas a I.
C
Nenhuma está correta.
D
Apenas a I, a III e a IV.
E
Apenas a I, a II e a IV.
Para a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o referido ente público informou ao interessado da necessidade do prévio estudo de impacto ambiental.
Na situação apresentada, a realização do referido estudo consagra a aplicação do princípio ambiental
A
do usuário-pagador.
B
da precaução.
C
da prevenção.
D
do poluidor-pagador.
Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da
utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo.
B
Os princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano Irreversível ao melo ambiente.
C
Cominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.
D
O princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.
Acerca dos princípios do Direito Ambiental, analise as proposições e indique a alternativa correta:
I – O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem comum, geral, difuso, indissociável da qualidade dos seus constitutivos, e, por conseguinte, divisível, disponível e impenhorável.
II – Pelo princípio da prevenção, procura-se evitar que o dano ambiental ocorra, através de mecanismos extrajudiciais e judiciais. É, portanto, a atuação antecipada para evitar danos, que, em regra, são irreversíveis.
III – O princípio da precaução vai ser aplicado toda vez que houver incerteza científica se determinado ato possa prejudicar os bens ambientais ou o ser humano.
IV – O conceito normativo de meio ambiente abrange o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas, não incluindo o patrimônio edificado.
A
apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
D
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
E
todas as assertivas são verdadeiras.
Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental.
B
No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.
C
O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito.
D
Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando- se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente.
E
O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (v.g. trazida pela Lei nº 12.349/2010); ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech.
Sobre os instrumentos de proteção ambiental brasileiros, é INCORRETO afirmar.
A
A partir da década de 80, assistiu-se a um processo de institucionalização da questão ambiental e sua tradução em política pública, com a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
B
A noção de meio ambiente prevalente em muitos instrumentos recentes de proteção ambiental é muitas vezes associada a uma natureza boa e acolhedora, na qual as coisas se encontram em equilíbrio e, portanto, devendo ser resguardada do processo de urbanização.
C
O Capítulo da Constituição de 1988 referente ao Meio Ambiente introduziu uma compreensão utilitarista da natureza.
D
A noção de direito ao meio ambiente como um direito social está associada à proteção do interesse difuso, distanciando-se, portanto, da acepção liberal da proteção dos direitos individuais.
Os princípios de direito são normas com carga valorativa para a sociedade. Para o Direito Ambiental, seu reconhecimento por parte dos Estados, exposto em compromissos firmados perante a sociedade internacional, garante proteção e conservação do meio ambiente em geral nos ordenamentos jurídicos, por meio de instrumentos específicos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio do poluidor-pagador é exclusivamente um princípio de responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente.
B
O princípio do desenvolvimento sustentável refere-se à adoção de critérios de qualidade ambiental na sistemática econômica de desenvolvimento, garantindo uma justiça intergeracional.
C
As propriedades privadas poderão sofrer desapropriação para fins de criação de unidades de conservação, com base no princípio constitucional da função social da propriedade.
D
O princípio da cooperação sustenta a obrigatoriedade da atividade legislativa em matéria ambiental entre União e Estados.
Considerando os princípios de direito ambiental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A
Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
B
A CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino, sendo a expressão do princípio da informação.
C
O princípio da prevenção significa que, se há incerteza científica, devem ser adotadas medidas técnicas e legais para prevenir e evitar perigo de dano à saúde e/ou ao meio ambiente.
D
Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é o poluidor obrigado, na medida da sua culpa ou comprovação do dolo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
E
Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.
Acerca dos princípios que informam o Direito Ambiental, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o meio ambiente, bem como da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, inclusive jazidas, minas e outros recursos minerais.
B
A constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
C
Em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ter consagrado, de modo expresso, o princípio da solidariedade intergeracional, a proteção ambiental constitucional apenas abrange a solidariedade sincrônica, mas não a diacrônica.
D
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com a União e o Estado-membro, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Contudo, mesmo que ausente ou lacunosa a legislação da União ou dos Estados-membros, é vedado ao município, sob pena de inconstitucionalidade, editar lei dispensando o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
E
Diante do novo processo civilizatório adaptado aos tempos atuais, mormente considerando as exigências da sociedade da informação, em que há uma verdadeira cultura de convergência em que as emissoras de rádio e televisão, o cinema, os videogames, a internet e as comunicações originam um novo aspecto do meio ambiente do trabalho, a saber, o meio ambiente digital, a tradicional classificação do meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho perdeu completamente a utilidade jurídica.
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio do Direito Ambiental que consta na Constituição Federal de 1988.
A
Princípio da intervenção privada obrigatória na ação do estado em nome da defesa ao meio ambiente.
B
Princípio da supremacia da função econômica com relação à função social da propriedade.
C
Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente.
D
Princípio da preservação de ganhos em função das degradações sociais.
E
Princípio da cooperação internacional em matéria ambiental, salvo prejuízos econômicos.
Qual princípio reconhecido, inspirador da conduta administrativa e com origem no âmbito do direito ambiental, exige da Administração Pública a adoção de postura preventiva com o fito de evitar que eventuais danos à coletividade ou ambientais acabem por concretizar-se:
A
Princípio da premonição;
B
Princípio da antecipação;
C
Princípio da precaução;
D
Princípio do desenvolvimento sustentável.
Assinale a opção incorreta em relação aos princípios do Direito Ambiental:
A
O princípio da precaução refere-se ao conteúdo e a intensidade da proteção ambiental, significando que a política do meio ambiente não se limita à eliminação ou redução da poluição já existente ou iminente, mas assegura que a poluição é combatida na sua incipiência e que os recursos naturais são utilizados numa base de produção sustentada;
B
O princípio da prevenção tem por escopo evitar a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, cientificamente comprovados. Aplica-se aos impactos ambientais já reconhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis;
C
O princípio da participação limitada estabelece condições restritivas para a intervenção individual e de diferentes grupos sociais na formulação e execução da política do meio ambiente;
D
O princípio do desenvolvimento sustentável sustenta que o crescimento econômico, significando apenas crescimento quantitativo, não pode sustentar-se indefinidamente num planeta de dimensões finitas.
A respeito dos princípios do direito ambiental, assinale a opção
correta.
A
Determinada conduta apenas poderá ser proibida se houver
certeza científica sobre sua prejudicialidade ao meio ambiente.
B
O princípio da ubiquidade implica que cada estado deve atuar
para evitar o dano ambiental nos limites do seu território.
C
De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável,
devem ser eliminadas todas as atividades econômicas que
impliquem degradação do meio ambiente natural.
D
No direito ambiental, vige o princípio da reparação do dano
ambiental, segundo o qual cabe ao autor do dano promover o
ressarcimento in natura ou em dinheiro, conforme a gravidade
do dano causado.
E
O princípio do poluidor pagador pode incidir também em casos
de conduta lícita do particular.
O Princípio da Prevenção de Danos e Degradações Ambientais decorre da constatação de que as agressões ao meio ambiente são, em regra,
A
de fácil reparação ambiental, mas de difícil reparação social.
B
de difícil ou impossível reparação.
C
de difícil fiscalização.
D
de custos econômicos muito elevados para um país em desenvolvimento.
E
compensadas pelas atividades econômicas.
Acerca dos princípios, histórico, conceito, fontes e fundamentos do Direito Ambiental, assinale a opção INCORRETA.
A
Na relação homem-natureza, a concepção sobre sustentabilidade a partir da configuração antropocêntrica utilitarista, denota a natureza como um bem coletivo essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.
B
A Convenção de Joanesburgo, realizada dez anos depois da Rio 92, gerou dois documentos importantes, a Declaração de Joanesburgo em Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação (PI). O segundo documento identificou várias metas, como a erradicação da pobreza e alteração dos padrões de consumo e de produção e proteção dos recursos naturais.
C
O esgarçamento da camada de ozônio, o aquecimento global e mudanças climáticas, a escassez de água no planeta e tragédias ambientais como a de Tchernobyl e Exxon Valdez, contribuíram para o surgimento da consciência ambiental e, portanto, sendo acontecimentos considerados fontes materiais do Direito Ambiental.
D
O efeito cliquet ambiental não admite o recuo da salvaguarda ambiental para níveis de proteção inferiores aos já consagrados, a não ser que circunstâncias de fato sejam significadamente alteradas.
E
A Conferência de Estocolmo de 1972 e o Protocolo de Kyoto de 1997, são algumas das principais fontes formais internacionais do Direito Ambiental.
Na proteção do Meio Ambiente, o princípio ____________________ deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades, de modo que, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar a efetivação de medidas eficazes e economicamente viáveis para a tutela ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
da precaução
B
da prevenção
C
do usuário-pagador
D
do poluidor-pagador
E
da informação ambiental
O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente
no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos
recursos naturais, é bem
A
individual homogênio, indivisível, indisponível e impenhorável.
B
tangível, disponível e impenhorável.
C
coletivo, divisível e indisponível.
D
comum, geral, difuso, indivisível, indisponível e impenhorável.
E
difuso, divisível, indisponível e impenhorável.
No direito ambiental, o princípio do poluidor-pagador, em sentido
estrito, fundamentado na teoria econômica, pode ser observado, por
exemplo, na hipótese de
A
conversão de multa em prestação de serviços de preservação,
melhoria e recuperação do meio ambiente, desde que os
custos desses serviços não sejam inferiores ao valor da multa
convertida.
B
imposição de limitações administrativas à propriedade privada,
nos casos em que o proprietário pretenda exercer atividade
econômica potencial ou efetivamente poluidora em imóvel
rural.
C
imposição ao empreendedor de obrigação de manter
investimentos em desenvolvimento científico contínuo, quando
houver incertezas científicas sobre a ameaça de danos
ambientais graves ou irreversíveis causados pela sua atividade
econômica.
D
imposição de multa administrativa pelo órgão ambiental
fiscalizador ao responsável por atividade econômica poluidora,
de forma a garantir, por meio de compensação pecuniária, o
exercício da atividade econômica poluidora.
E
imposição ao empreendedor, pelo órgão competente, de
obrigação de arcar com os custos de prevenção, mitigação e
compensação de impactos ambientais causados pela atividade
econômica, como condição para o licenciamento.
Princípio de Direito Ambiental onde medidas de implementação da qualidade ambiental devem ter seus custos arcados pela coletividade, podendo o Estado arcar com parte de seu custo, minorando a carga tributária que recairia sobre o cidadão é denominado:
A
Princípio do Poluidor-Pagador.
B
Princípio do Ônus Social
C
Princípio da Cooperação.
D
Princípio da Precaução.
Gerar simulado