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Questões de Concurso sobre Bens (Art. 79 ao 103)
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A indivisibilidade dos bens
a
não pode decorrer da vontade das partes, se os bens forem legal e naturalmente divisíveis.
b
só pode decorrer de sua natureza ou de disposição legal.
c
não pode ser estabelecida em lei, se forem naturalmente divisíveis.
d
só pode decorrer de sua natureza.
e
pode decorrer da vontade das partes, mas se os bens tiverem sido objeto de doação, não poderá exceder de 5 anos a indivisão estabelecida pelo doador.
A sede do Ministério da Fazenda é um bem público
classificado como de uso comum do povo.
C
Certo
E
Errado
As praças e as ruas são classificados como bens
públicos dominicais.
C
Certo
E
Errado
Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico. ( )
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )
III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )
IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )
V - os imóveis rurais. ( )
Assinale a alternativa correta:
A
os itens III e V são falsos.
B
apenas o item III é falso.
C
os itens I e III são falsos.
D
apenas o item V é falso.
E
apenas o item II é falso.
Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:
I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais
A
o direito à sucessão aberta.
B
a energia que tenha valor econômico.
C
o direito real sobre objetos móveis.
D
o direito pessoal de caráter patrimonial.
E
a ação correspondente a direitos pessoais de caráter
patrimonial.
A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar "a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil. Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora
B
Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgão públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
C
As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
D
Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
E
São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é coreto afirmar:
A
Constitui universalidade de fato a pluralidade de
bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa,
tenham destinação unitária.
B
Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais,
os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas
ações.
C
São bens infungíveis os móveis que podem substituir-
se por outros da mesma espécie, qualidade e
quantidade.
D
Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais,
o direito à sucessão aberta, bem como os direitos
reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
E
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes
às pessoas jurídicas de direito público externo.
Assinale a alternativa correta.
A
A praça Clóvis Beviláqua e a rua Major Facundo são bens de uso comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral de Fortaleza é um bem dominical ou dominial.
B
São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que compõem uma indústria.
C
Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à alienação, eis que pertencem ao Poder Público.
D
A instituição do bem de família deverá constar de escritura pública ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis
E
Todas as alternativas acima estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O bem inalienável não pode ser vendido em nenhuma hipótese.
B
O bem gravado com cláusula de incomunicabilidade não pode ser vendido.
C
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
D
A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberabilidade, implica impenhorabilidade, mas não implica incomunicabilidade.
E
A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberabilidade, implica incomunicabilidade, mas não implica impenhorabilidade.
Observe os seguintes bens:
I. Energias que tenham valor econômico.
II. O direito à sucessão aberta.
III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em
A
I e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
II.
São bens públicos de uso comum do povo, de acordo com o Código Civil:
A
Os museus e as escolas públicas.
B
As Universidades Federais.
C
Os hospitais da rede pública de saúde.
D
Rios e praças.
Assinale a alternativa incorreta:
A
É possível, num mesmo evento, a ocorrência simultânea de comoriência e de morte presumida.
B
São pessoas jurídicas de direito privado as fundações e associações.
C
É possível, nos limites legais, a renúncia à prescrição
D
São considerados bens públicos os pertencentes aos Países Estrangeiros e Organizações Internacionais.
E
Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos a alienação, e todos eles, incluindo os dominicais, não estão sujeitos a usucapião.
Suponha-se que Ivan tenha adquirido, por doação, um
apartamento de seu irmão. Nesse caso, o direito de propriedade de
Ivan sobre o apartamento constitui um bem imóvel.
C
Certo
E
Errado
Mário possui direito real sobre imóvel; João direito à sucessão aberta e Maria direito pessoal de caráter patrimonial. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, os direitos de Mário, João e Maria são considerados, para os efeitos legais, respectivamente, bem
A
imóvel, imóvel e móvel.
B
móvel, imóvel e imóvel.
C
imóvel, móvel e imóvel.
D
imóvel, móvel e móvel.
E
móvel, móvel e imóvel.
As pertenças são bens acessórios que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. E, dessa forma, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídi-cos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre i-móveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo no País.
B
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a pagar a este o dobro do valor pleiteado.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.
D
O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
Os bens públicos de uso comum do povo pertencem ao
patrimônio contábil do órgão ou da entidade estatal
responsável pela sua aquisição, construção ou manutenção.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos legais, podem ser classificados
como bens imóveis:
A
os direitos pessoais de caráter patrimonial
B
os direitos reais sobre objetos móveis
C
as energias com valor econômico
D
os direitos à sucessão aberta
José, ao reformar sua casa, resolveu demolir dois cômodos e cortar duas árvores frutíferas do quintal para possibilitar o aumento de área de uma edícula ali existente. Os galhos e troncos foram serrados, enfeixados e amontoados próximos à churrasqueira, com o fim de servirem como lenha. As janelas retiradas dos cômodos demolidos foram encostadas no muro da divisa, para serem reaproveitadas na edícula. Nesse caso,
A
a casa de José é um bem imóvel, assim como as duas árvores frutíferas, apesar de cortadas, uma vez que eram acessório do solo.
B
apenas a casa de José é um bem imóvel.
C
a casa de José é um bem imóvel, assim como os galhos, os troncos e as janelas.
D
as árvores, porque frutíferas, são bens móveis por antecipação.
E
a casa de José é um bem imóvel, assim como as janelas.
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