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Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)
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A respeito da fiança, é INCORRETO afirmar:
A
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento
do devedor ou contra a sua vontade.
B
Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor
poderá exigir que seja substituído.
C
O contrato de fiança poderá ser celebrado verbalmente
e admite interpretação extensiva.
D
Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução
iniciada contra o devedor, poderá o fiador
promover-lhe o andamento.
E
Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida
que toma sob sua responsabilidade, caso em que
não será por mais obrigado.
Nos contratos de execução continuada ou instantânea, se a prestação de uma das partes tornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Sobre contratos é correto afirmar, de acordo com o Código Civil:
A
Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
B
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, não adotar-se-á interpretação mais favorável ao aderente.
C
Os contratantes podem guardar, na execução dos contratos, os princípios de probidade e boa-fé.
D
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Fica caracterizada a evicção se o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Por não ter personalidade jurídica, o DPF não pode figurar como parte no referido contrato de locação.
C
Certo
E
Errado
Estipuladas arras penitenciais, é viável a rescisão do contrato pelo promitente-comprador, que as perde, tendo direito à devolução das demais quantias pagas. As arras devem corresponder ao percentual razoável do preço total estabelecido no contrato, sob pena de locupletamento do vendedor, se exorbitante, cabendo ao juiz proceder à redução.
C
Certo
E
Errado
O princípio da equivalência material desenvolve-se em dois
aspectos distintos: subjetivo e objetivo. O aspecto subjetivo
leva em conta a identificação do poder contratual dominante
das partes e a presunção legal de vulnerabilidade. O aspecto
objetivo considera o real desequilíbrio de direitos e deveres
contratuais que pode estar presente na celebração do
contrato ou na eventual mudança do equilíbrio em razão de
circunstâncias supervenientes que resultem em onerosidade
excessiva para uma das partes.
C
Certo
E
Errado
Em razão do descumprimento do contrato de corretagem celebrado com o segundo réu, deve ser decretada a nulidade da compra e venda entabulada com a primeira ré, porque o negócio jurídico pode ser anulado, mesmo quando o dolo não provém do outro contratante, mas de terceiro (corretor), pessoa estranha à eficácia direta do negócio.
C
Certo
E
Errado
Devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no contrato de execução continuada, o contratante que estiver na iminência de tornar-se inadimplente pela dificuldade em cumprir com a obrigação assumida poderá pleitear judicialmente a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou pedir o reajuste das prestações em bases razoáveis.
C
Certo
E
Errado
Com referência aos contratos, julgue os itens a seguir.
I No contrato de adesão, os contratantes sofrem limitação na liberdade de contratar em razão da função social do contrato. O mesmo não acontece nos contratos paritários, em que as partes têm liberdade contratual plena.
II O princípio da boa-fé objetiva implica o dever das partes de agir com boa-fé, sem o intuito de prejudicar ou de obter vantagens indevidas, desde as tratativas iniciais até a formação, a execução e a extinção do contrato.
III Os contratantes podem resilir bilateralmente um contrato de trato sucessivo por meio de um distrato, ou seja, podem estabelecer um contrato modificativo com eficácia retroativa.
IV Ante a impossibilidade de cumprimento obrigacional pela onerosidade excessiva, deve a parte prejudicada requerer judicialmente a revisão do contrato, podendo a outra parte opor-se a esse pedido, pleiteando a resolução do contrato sem pagamento de qualquer indenização.
V O desequilíbrio econômico do contrato não é motivo suficiente para que ele possa ensejar sua modificação ou resolução no interesse da comutatividade dos contratos.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
IV e V.
Nos contratos bilaterais, as prestações são recíprocas e, como conseqüência dessa reciprocidade, se ambas as partes tornarem-se inadimplentes, isso acarretará a resolução do contrato.
C
Certo
E
Errado
A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que
A
não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.
B
pode ser dada verbalmente.
C
admite interpretação extensiva.
D
não pode ter como objeto dívidas futuras.
E
pode ser estipulada sem consentimento do devedor.
A respeito dos contratos em geral considere as afirmativas:
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II e II.
C
I E III.
D
II.
E
II e III.
Sobre os contratos que regulam as relações de consumo, é INCORRETO afirmar:
A
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
B
As cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são consideradas abusivas.
C
As declarações de vontade constantes de escrituras particulares vinculam o fornecedor.
D
A nulidade de uma cláusula abusiva somente invalida o contrato quando de sua ausência advier ônus excessivo para o consumidor.
Ultimado o ajuste de vontade referente a transação, por instrumento público ou particular, as cláusulas ou condições desse ajuste obrigam os contratantes, sendo impossível a qualquer deles o arrependimento unilateral.
C
Certo
E
Errado
A cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção:
A
provoca, havendo conhecimento do risco da evicção pelo evicto, total isenção de responsabilidade, por parte do alienante e o evicto não terá direito a qualquer indenização, perdendo o que desembolsou.
B
gera o direito de reaver o preço desembolsado, se o adquirente assumir o risco da evicção de que foi informado.
C
não acarreta nenhum efeito jurídico.
D
não é admitida juridicamente, por isso é nula.
E
é tida como não escrita.
Sendo entregues a uma firma especializada 1.200 sacas de feijão para depósito, guarda e conservação, pelo prazo certo de trinta dias, findo o prazo ou solicitada pelo depositante a restituição do produto ou o seu equivalente em dinheiro, o depositário deverá cumprir corretamente o avençado. Ocorrendo a recusa do depositário em restituir ou substituir a coisa, poderá o depositante valer-se da ação de depósito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção falsa
A
O empregador tem ação regressiva contra empregado para reaver o que pagou ao lesado, por ato lesivo culposo praticado durante o exercício do trabalho.
B
Os empresários e as pessoas jurídicas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
C
O empregador responde, por exemplo, por incêndio provocado por empregado ao consertar canalização de água, enquanto atendia a cliente seu.
D
Comitente só responde perante o lesado por ato do preposto se conseguir comprovar que este agiu com culpa.
E
Há responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos erros e enganos de seus prepostos para evitar que ele possa exonerarse dela, provando que não houve culpa in eligendo ou in vigilando.
Julgue os itens que se seguem, no que diz respeito à disciplina dos contratos na Lei nº 8.078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - e no Código Civil.
I O CDC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico, ao prever que a nulidade da cláusula abusiva não invalida o restante do contrato.
II Se as disposições dos contratos que regulam as relações de consumo comportarem mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.
III São nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados.
IV A renúncia à herança, aceita pelos demais herdeiros, e o abandono da coisa constituem modalidade de contrato de doação, por decorrerem de liberalidade de apenas uma parte contratante.
V O condômino tem o direito de preferência à aquisição do quinhão do imóvel indiviso.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Para que José da Silva, promitente comprador, adquira o direito real à aquisição do imóvel de que trata o texto, é necessário e suficiente que o instrumento particular de promessa de compra e venda seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado