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Questões de Concurso sobre Direito Conjugal Patrimonial
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Observe as seguintes afirmações.
I – Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, não se nomeará defensor ao suposto incapaz.
II – Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, mesmo que ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
III – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
IV – No processo em que haja interesses de menores, colidam ou não os interesses desses com os de seus pais ou representantes, o Ministério Público deve sempre intervir, como também, haverá a necessidade de nomeação de curador especial aos menores.
V – É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as alternativas estão incorretas;
B
As alternativas III, IV e V estão corretas;
C
Todas as alternativas estão corretas;
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas;
E
As alternativas I, IV e V estão corretas.
É consabido que a melhor doutrina aponta a necessidade do estudo do direito civil à luz dos comandos da Norma Fundamental. Enfatiza Cristiano Chaves “..é a Constituição da República, que, com os seus princípios e as suas normas, confere uma nova feição à ciência civilista”.
Ademais, é induvidoso que a Constituição Federal acolheu o princípio da igualdade entre os filhos, de sorte que veda expressamente quaisquer designação discriminatória.
Portanto, assinale a alternativa correta, após aferir a veracidade das assertivas abaixo.
I - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação homóloga, mesmo que falecido o marido.
II - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
III - Quando perfectibilizada pelo cônjuge virago a confissão de adultério, de per si, ilide a presunção legal de paternidade.
IV - O direito de investigar a paternidade é indisponível, de sorte que nula será a renúncia ao direito, obtida mediante contrapartida pecuniária.
V - A ação do marido para contestar a paternidade do filho de sua mulher é personalíssima, e prescreve no prazo máximo previsto no Código Civil em vigor, ou seja, em 10(dez) anos a partir do nascimento.
A
F V F V F.
B
V F F V V.
C
V V V F V.
D
V V F V F.
E
V V F F F.
Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.
A
Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
B
Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.
C
Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.
D
Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.
Marcos, com 21 anos de idade, é irmão de Alfredo, com 23 anos de idade. Nessa situação, é possível que Marcos seja obrigado a pagar alimentos a Alfredo, se este necessitar.
C
Certo
E
Errado
Augusto, então casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Bianca, na constância da sociedade conjugal, em 10 de setembro de 2008 fez a doação de um bem particular a Débora, sua concubina. Consta que Augusto faleceu em 11 de abril de 2009.
I - O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, respeitado o prazo decadencial de 2(dois) anos, a partir da doação, poderá ingressar com a ação questionando a validade do ato de liberalidade.
II - Por se tratar de ato nulo, o negócio jurídico mencionado não convalesce pelo decurso do tempo.
III - Em situações dessa ordem, prevê o Código que o cônjuge prejudicado pode propor ação declaratória de nulidade, a qualquer tempo.
IV - Na constância da sociedade conjugal, a legitimidade para questionar a validade da doação é exclusiva do cônjuge prejudicado.
V - Poderão os herdeiros do doador, respeitado o prazo de 2(dois) anos do falecimento deste, propor ação de anulação do negócio jurídico.
Assinale a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas acima.
A
V F V F V.
B
V V F V F.
C
F V V F F.
D
F F F V V.
E
V F V F F.
Acerca dos alimentos, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
A
Mesmo que os pais não tenham condições financeiras de prestar auxílio material aos filhos menores, os alimentos não poderão ser exigidos dos tios, pois a obrigação alimentar decorre de lei, que indica os parentes de forma taxativa, não abrangendo tios e sobrinhos.
B
Embora os tios não possam ser obrigados a prestar alimentos a seus sobrinhos menores, por falta de previsão legal, caso o façam terão direito a repetição do indébito.
C
Apesar da lei indicar tios e sobrinhos, dentre os parentes que se podem exigir alimentos, a exigência somente pode incidir sobre aqueles, na falta dos demais.
D
Após a separação dos pais, caso não tenham condições financeiras de prestar auxílio material aos filhos menores, os alimentos poderão ser exigidos dos tios.
Segundo Caio Mário Pereira da Silva, os regimes de bens no casamento constituem os princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento.
Noutro giro, estabelece o Código Civil em vigor que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Assim, após o confronto entre as assertivas supraelencadas e as disposições do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.
A
O cônjuge pode, independentemente do regime de bens, e sem a anuência expressa do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, e como consequência será o único obrigado pelo adimplemento da dívida eventualmente contraída em razão da aquisição.
B
Somente no regime de separação opcional é facultado ao cônjuge, sem anuência expressa do outro, obter empréstimo para adquirir as coisas necessárias à economia doméstica.
C
Na união estável, quando o homem ou a mulher contar com mais de 60(sessenta) anos ao tempo do início da convivência, aplicar-se-á nas relações patrimoniais o regime da separação obrigatória.
D
No regime de comunhão parcial, é vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro.
E
Em sede de união estável, salvo estipulação em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão universal.
No que se refere à competência territorial, assinale a alternativa incorreta:
A
A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
B
O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
C
As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
D
A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
E
É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos;
Sobre a medida cautelar de alimentos provisionais, é INCORRETO afirmar
A
que a competência para o aforamento do pedido será sempre do juiz de primeiro grau, ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal.
B
que, por ser exigida prova pré-constituída da relação de parentesco como pressuposto para o deferimento de alimentos provisionais, não há possibilidade de cumulação desse pedido com a ação de reconhecimento de paternidade.
C
que os alimentos provisionais deferidos e não pagos podem ser executados mesmo depois de proferida sentença de improcedência na ação principal.
D
que, não obtidos os alimentos provisionais, sobrevém, ulteriormente, sentença concessiva de alimentos definitivos. Nesse caso, em razão do caráter ex tunc do direito a alimentos, expresso no artigo 13, § 2o, da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação na medida de alimentos provisionais e, não, à citação na ação principal.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
A
Os nubentes podem eleger regime de bens que melhor lhes convenha; posteriormente, permite-lhes a lei alterar o regime, com autorização judicial, motivando os cônjuges comprovada inexistência de prejuízos a terceiros.
B
O pacto antenupcial é um contrato, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis, no qual os nubentes escolhem livremente o regime de bens, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
C
Os nubentes, sem idade núbil, que dependerem de autorização judicial para casar, deverão adotar o regime de separação obrigatória de bens, embora contrariando suas vontades e existência de patrimônio próprio.
D
A partilha de bens no inventário ou no divórcio requer cuidados especiais, dividindoos não só em igualdade de quantidade, mas de idêntica qualidade, evitando-se sentimentos menores como a inveja, o ciúme, o rancor e o ódio.
Segundo os ensinamentos do mestre Paulo Nader, o direito subjetivo aos alimentos vincula-se, umbilicalmente, aos valores de sobrevivência.
Assim, assinale a alternativa correta, após a aferição da veracidade das assertivas abaixo.
I - Os alimentos côngruos ou civis limitam-se a suprir as carências fundamentais da pessoa.
II - Enquanto direito real, o usufruto pode ser instituído visando a uma finalidade alimentar.
III - Como corolário de seu caráter personalíssimo, o direito subjetivo aos alimentos é incessível.
IV - Na conformidade do Código Civil em vigor, o direito a alimentos, por ser inerente à pessoa humana, é irrenunciável.
V - As obrigações derivadas de alimentos podem ser extintas mediante o instituto da compensação.
A
F V V V F.
B
V F V V F.
C
V F F F V.
D
F V F V V.
E
V F F V V.
Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é
A
nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro.
B
anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
C
anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido.
D
válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo.
E
nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem.
Caso um dos imóveis residenciais do casal estivesse situado em área rural, tal fato não seria óbice para sua instituição como bem de família.
C
Certo
E
Errado
No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges
A
os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento.
B
somente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.
C
os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
D
os bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento.
E
as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Exceto no regime de separação absoluta de bens, ou sendo a outorga suprida judicialmente, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,
A
prestar aval, sendo-lhe, entretanto, permitido prestar fiança.
B
alienar ou gravar de ônus real bens imóveis ou móveis adquiridos na constância do casamento.
C
pleitear, como autor ou réu, acerca de direitos pessoais.
D
alienar direitos hereditários.
E
fazer doações nupciais aos filhos, quando casarem ou estabelecerem economia separada.
São excluídos do casamento pelo regime de comunhão universal de bens, entre outros, EXCETO
A
os bens doados ou herdados pelos cônjuges.
B
os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva.
C
as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.
D
as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.
José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X. Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sorteio da loteria e recebeu, por herança de seu pai, um imóvel situado na Rua K, e José recebeu, por herança de sua mãe, um imóvel na rua W. Pertencem a ambos os cônjuges
A
todos os bens referidos.
B
o imóvel situado na rua Y e o dinheiro obtido em sorteio.
C
os imóveis situados nas ruas Y, K e W.
D
os imóveis situados nas ruas X e Y e o dinheiro obtido em sorteio.
E
o dinheiro obtido em sorteio e os imóveis situados nas ruas K e W.
Marque a opção CORRETA. O direito a alimentos pode ser cobrado pelos:
A
filhos aos pais, ou na falta destes, aos avós, sem reciprocidade.
B
avós, na falta dos filhos, aos netos e bisnetos, indistintamente.
C
filhos, na falta dos pais, diretamente aos tios.
D
filhos, na falta dos pais, aos avós.
O regime de bens passa a gerar efeitos a partir do casamento
e cessa com o falecimento de um dos cônjuges, com a
separação judicial ou com o divórcio, não sendo possível
que a mera separação de fato seja considerada como razão
relevante para alterar qualquer dos efeitos decorrentes do
regime adotado, já que, por si só, a separação de fato não
dissolve o casamento, independentemente de sentença.
C
Certo
E
Errado
Relativamente a alimentos, assinale a opção CORRETA.
A
Exercido o credor o direito de cobrar alimentos, pode cedê-los a terceiros, oferecê-los em penhora ou compensação.
B
Declarada insolvência do supridor, o alimentando pode exigir o cumprimento da obrigação ou prisão do devedor incontinenti.
C
Considera-se recíproca a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, afins e consanguíneos e irmãos germanos.
D
São devidos alimentos, decorrentes de atos lícitos, ilícitos, testamentos, legados, promessa política e contratos.
E
Compõem-se os alimentos de comida, moradia, vestuário, assistência médica, além da educação, se o alimentado for menor.
Gerar simulado