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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais – Doação (Art. 538 ao 554)
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Constitui transferência patrimonial por mera liberalidade ou doação a:
A
não aceitação de herança;
B
renúncia a herança em favor do monte;
C
promessa de doação de imóvel aos filhos no bojo de partilha no divórcio;
D
partilha desigual sem compensação a cônjuge menos aquinhoado no bojo de divórcio consensual;
E
renúncia a aluguéis de imóvel em condomínio entre ex-cônjuges por ali residirem também os filhos comuns.
João decidiu doar dois imóveis a seus netos: José, com três anos de idade, e Pedro, ainda não nascido, mas já concebido. Foi feita a escritura de doação para José e Pedro, sem quaisquer encargos. Maria, filha de João e mãe de José e Pedro, não se manifestou sobre a doação. Anote-se que as doações feitas por João estão englobadas em sua parte disponível. Tendo em vista o que dispõe o Código Civil, é correto afirmar:
A
a falta de aceitação expressa implica em aceitação tácita, razão pela qual as doações se aperfeiçoaram.
B
como as doações não contêm encargos, desnecessária a aceitação expressa ou tácita do representante legal dos donatários.
C
a doação feita a Pedro se aperfeiçoou, mas a realizada a José ainda não, devendo ser expressamente aceita pela representante legal deste.
D
a doação feita a José se aperfeiçoou, mas a realizada a Pedro ainda não, devendo ser expressamente aceita pela representante legal deste.
E
sem a manifestação de Maria, as doações feitas por João não se aperfeiçoaram, por falta de aceitação da representante legal dos donatários.
Para ajudar seu filho Márcio, de 20 anos, que queria ter sua casa própria, João doou verbalmente a ele uma casa pré-fabricada simples, no valor de R$ 20.000,00. Para o filho, é uma vantagem, pois, além de não precisar pagar aluguel, esse tipo de casa, embora separada do solo, conserva a sua unidade, podendo ser removida para outro local.
Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:
A
válida;
B
inexistente;
C
nula;
D
anulável;
E
ineficaz.
Depois de receber um vasto conjunto de bens por herança, Henriqueta, que não tem herdeiros necessários, sentiu-se compelida a um ato de generosidade, doando diversos dos bens adquiridos para pessoas próximas e mantendo consigo o essencial para seu estilo de vida.
Para tanto, celebrou quatro contratos de doação:
I. Doou ações de uma companhia aberta a um nascituro, Enzo, o filho que sua amiga Cleonice (que aceitou de bom grado o presente) ainda carrega no ventre.
II. Doou uma joia a seu afilhado Isaías, de seis anos de idade, sem impor-lhe qualquer encargo, mas sem que seus pais tenham aceitado a doação.
III. Doou uma sala comercial para a Associação de Defesa dos Transeuntes, que ainda está em fase de constituição.
IV. Doou um apartamento ao primeiro filho que Tobias venha a ter com sua atual esposa (Tobias ainda não tem filhos).
São válidas as seguintes doações:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Anderson, maior, capaz, solteiro, pai de dois filhos maiores e capazes — Jardel e Juliana -, decide doar, sem qualquer encargo, R$ 3.000,00 a seu sobrinho, Pedro, de 12 anos de idade. A respeito da hipotética situação, o Código Civil dispõe que:
A
É requisito formal e essencial que a doação seja formalizada em instrumento público, com a assistência de advogado ou de Defensor Público.
B
A doação contém cláusula implícita de reversão.
C
A doação é classificada como universal e em subvenção periódica.
D
A doação somente será válida se Jardel e Juliana expressamente concordarem com o negócio jurídico.
E
A aceitação de Pedro é dispensável, visto que a doação é pura e em favor de pessoa incapaz.
No que se refere aos contratos, julgue os itens a seguir.
I Nas relações contratuais é vedado aos contratantes disporem sobre a herança de pessoa viva.
II Diz-se comutativo aquele contrato caracterizado pela incerteza e imprevisibilidade, em que as partes não são capazes de antever os seus efeitos e, por esse motivo, constitui um contrato de risco para as partes.
III Nos contratos de compra e venda, se os contratantes não dispuserem de modo diverso, o comprador responde por todos os débitos que gravem sobre a coisa adquirida até o momento da tradição.
IV No contrato de doação, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, mas não poderá estabelecer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Quanto ao contrato de doação, segundo as diretivas do Código Civil, é correto afirmar que:
A
a doação de descendente a ascendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança;
B
a doação de bens móveis, a depender do valor, pode ser verbal, caso acompanhada da tradição;
C
a cláusula de reversão não é personalíssima em favor do doador;
D
a doação feita àquele não nascido é possível, desde que aceita pelo representante legal. Caso o nascituro não chegue a adquirir personalidade, será considerada nula;
E
o doador, como qualquer contratante, está sujeito às consequências da evicção, mas não se sujeita às consequências do vício redibitório.
Segundo o artigo 538 do Código Civil Brasileiro, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” A respeito da doação, está correto:
A
Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
B
O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade, desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, ainda que a doação seja sujeita a encargo.
C
A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, pode ser impugnada por falta de aceitação.
D
A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, não sendo válida a doação verbal.
E
A doação remuneratória perde seu caráter de liberalidade no excedente ao valor dos serviços remunerados.
Mário prometeu a seus três filhos, no bojo de ação de divórcio combinada com partilha, que lhes doaria os imóveis em seu nome. O termo de homologação desse acordo foi levado ao Registro Geral de Imóveis.
Nesse caso, com o registro da promessa de doação, verifica-se:
A
a constituição de um ônus real stricto sensu sobre os imóveis;
B
o estabelecimento de uma obrigação com eficácia real;
C
a existência de uma obrigação natural;
D
a afirmação de uma obrigação ambulatória ou propter rem;
E
a criação de um direito potestativo em favor dos filhos.
Analise as assertivas e responda.
I – Escritura pública.
II – Instrumento particular.
III – Verbal.
A luz do Código Civil Brasileiro, é definido que será considerado doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Nesse sentido, das assertivas expostas, são formas válidas em que a doação poderá ser feita.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III
D
I, II e III.
Acerca das diversas espécies de contrato, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
B
O mútuo é o empréstimo de coisas infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
C
Na doação, o doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
D
Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
E
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
Joana e Mariano são pais de Rafael de 7 anos de idade. O menor está no início de sua vida escolar. Rodrigo, irmão de Joana, decidiu doar ao sobrinho uma quantia em dinheiro.
Nessa situação hipotética, a doação
A
deve ser anuída por Rafael.
B
precisa contar com o consentimento de Rafael, expressado pelos pais.
C
é nula e não pode ser convalidada.
D
dispensa aceitação, porque se refere à doação pura e foi realizada em favor de absolutamente incapaz.
E
dispensa consentimento de Rafael, pois se refere a negócio jurídico unilateral.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Contando com algumas dívidas, Renato, maior e casado, pede ajuda à sua mãe, Carmen, para pagá-las. Sensibilizada, Carmen resolve doar o imóvel de menor valor entre os seus imóveis e celebra com o filho contrato de doação por instrumento público, do qual não participam, Márcia, sua nora, tampouco seus filhos. Na avença, Carmen se obriga a entregar a posse do bem a Renato em 15 dias, quando então os aluguéis do imóvel, que se encontrava locado, passariam a pertencer a Renato. Contudo, com receio da reação dos outros filhos, Carmen decide não entregar a posse do bem, entendendo que os danos que Renato vier a experimentar por não receber o aluguel servirão para lhe dar uma lição.
Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.
A
A doação é nula, visto que Márcia não aquiesceu com a aquisição gratuita de direito real.
B
A doação é válida e Carmen deverá responder pelas perdas e danos ocasionados na hipótese fática.
C
A doação é nula, haja vista que os filhos de Carmen deveriam consentir com o ato.
D
A doação é anulável, pois não contou com a aquiescência dos outros filhos de Carmen.
E
A doação é válida, mas Carmen não deve indenizar Carlos, ante a liberalidade e gratuidade do ato.
Juliana devia a Paulo R$ 1 mil por serviços prestados. Para o pagamento da dívida, e como forma de gratificá-lo, Juliana doou-lhe um anel de ouro no valor de R$ 10 mil.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Juliana deverá efetivar a doação por escritura pública.
B
Se Paulo for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação por seu representante legal.
C
Juliana poderá disciplinar que o anel será transferido a sua filha, em caso de morte de Paulo.
D
Caso Juliana assinale prazo para o aceite e não obtenha resposta, será presumido que Paulo aceitou a doação, se ciente do prazo estipulado.
E
Juliana poderá, no mesmo ato que se efetivar a doação, renunciar a seu direito de revogar a doação por ingratidão.
Em se tratando de doação pura, caso o donatário seja pessoa absolutamente incapaz, será dispensada a aceitação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a doação, assinale a alternativa correta.
A
O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade; desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou a doação, pura ou sujeita a encargo.
B
A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, somente sendo admitida a doação verbal se esta versar sobre bens móveis e de pequeno valor, devendo a tradição ser realizada dentro do prazo acordado verbalmente.
C
A doação feita a nascituro ou a menor absolutamente incapaz dispensa a aceitação do representante legal, desde que se trate de doação pura.
D
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, bem como estipular cláusula de reversão em favor de terceiro.
E
Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual; se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.
Leandro decide realizar uma doação com a finalidade exclusiva de remunerar serviços prestados voluntária e espontaneamente por Carmen em sua ONG (Organização Não Governamental). Oferece, então, um pequeno imóvel residencial, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por instrumento particular, oportunidade na qual o doador fez questão de estipular uma obrigação: Carmen teria que realizar benfeitorias específicas na casa, tais como a troca dos canos enferrujados, da fiação deteriorada, bem como a finalização do acabamento das paredes, com a devida pintura final.
A donatária aceita os termos da doação e assina o documento particular, imitindo-se na posse do bem e dando início às obras. Alguns dias depois, orientada por um vizinho, reúne-se com o doador e decide formalizar a doação pela via de escritura pública, no ofício competente, constando também cláusula de renúncia antecipada do doador a pleitear a revogação da doação por ingratidão.
Dois anos depois, após sérios desentendimentos e ofensas públicas desferidas por Carmen, esta é condenada, em processo cível, a indenizar Leandro ante a prática de ato ilícito, qualificado como injúria grave. Leandro, então, propõe uma ação de revogação da doação.
Diante desse fato, assinale a afirmativa correta.
A
Mesmo diante da prática de injúria grave por parte de Carmen, Leandro não pode pretender revogar a doação, porque houve renúncia expressa no contrato.
B
A doação para Carmen se qualifica como condicional, eis que depende do cumprimento da obrigação de realizar as obras para a sua confirmação.
C
A doação para Carmen não pode ser revogada por ingratidão, porque o ato de liberalidade do doador teve motivação puramente remuneratória.
D
O ordenamento admite que a doação para Carmen fosse realizada por instrumento particular, razão pela qual a realização da escritura pública foi um ato desnecessário.
Com relação aos contratos de doação, julgue os itens a seguir.
I. O contrato de doação pura e simples em benefício do absolutamente incapaz, em regra, dispensa a aceitação expressa.
II. Nos contratos de doação com encargo, o silêncio do donatário pode resultar na aceitação tácita.
III. O contrato de doação é simplesmente consensual, visto que não exige, para seu aperfeiçoamento, a entrega da coisa doada ao donatário, gerando apenas direitos pessoais entre do doador e o donatário.
IV. A doação feita em contemplação de casamento futuro com pessoa certa e determinada pode ser impugnada pelos nubentes por falta de aceitação.
V. A doação de um cônjuge a outro não importa em adiantamento de herança.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
A
Apenas os itens III e V são falsos.
B
Existem apenas dois itens verdadeiros.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e IV são falsos.
E
Só existe um item falso.
Em qualquer hipótese, a doação verbal não é válida quando o
objeto for bem móvel.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o contrato de doação.
I. O contrato de doação, por si só, não opera a transferência da propriedade.
II. Na doação, a cláusula de reversão por premoriência do donatário pode ser estipulada em favor de terceiro a quem o doador designar.
III. É nula a doação de todos os bens do doador, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua subsistência.
IV. Só o doador tem legitimidade para propor a ação de revogação da doação, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
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