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Questões de Concurso sobre Incapacidade Relativa (Art. 4º)
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São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
A
os menores de 16 anos de idade.
B
os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
D
os pródigos.
É correto afirmar que:
A
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes em relação a certos atos ou à maneira de os exercer.
B
A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil brasileiro, que os reconhece como relativamente incapazes.
C
Cessará, para os menores, a incapacidade pela conclusão de curso profissionalizante ou colação de grau em curso de ensino superior.
D
Para fazer cessar a incapacidade do menor com dezesseis anos completos, a emancipação por outorga dos pais depende necessariamente de homologação judicial.
E
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
De acordo com o texto e considerando as disposições da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) sobre a capacidade civil, é correto afirmar que Peter é:
A
relativamente incapaz para exercer certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, precisando ser assistido em seus atos.
B
relativamente incapaz para exercer certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, precisando ser representado em seus atos.
C
capaz de direitos e deveres na ordem civil.
D
capaz de direitos e deveres na ordem civil, precisando ser assistido apenas nos casos previstos em lei.
E
capaz de direitos e deveres na ordem civil, precisando ser representado apenas por ocasião da celebração do contrato de emprego.
Josefa procura a Defensoria Pública afirmando que seu companheiro, José, foi diagnosticado com mal de Alzheimer. Narra também que José tem um filho, João, criança que está sob a guarda de fato da mãe, Maria. Diante dessa situação hipotética e com base no Código Civil, no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na jurisprudência do STJ sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. José é absolutamente incapaz.
II. José poderá se casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercerá o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. Em caso de ação de regulamentação de convivência familiar intentada por Maria nos interesses de João, o juiz deverá suspender a convivência com José pela segurança da criança.
IV. É possível a José valer-se do processo da tomada de decisão apoiada, pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
A
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas:
I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido.
II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado.
III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
As assertivas abaixo estão de acordo com norma cível, exceto uma:
A
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos.
B
São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
C
As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
D
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
A., inscrito no CPF sob nº 00.000.000-00, sócio gerente de AB Ltda., alienou para CD S/A um imóvel da sociedade empresária sem anuências dos demais sócios L. e J. Estes dois sócios entendem que a alienação é inválida, porque A., na data em que foi feita a alienação, era portador de gravíssima doença mental.
Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é
A
apenas anulável, porque não existe mais nulidade por incapacidade civil absoluta do agente em decorrência de doença mental.
B
inválida, por decisão dos sócios L e J.
C
nula, por incapacidade absoluta do agente.
D
válida, por falta de prova da incapacidade absoluta do agente.
Está correto o que se afirma em:
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
C
A incapacidade cessará, para os menores, se tiverem dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
D
A incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a jornada de trabalho seja de quarenta e quatro horas semanais.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos
A
é sempre absoluta.
B
é sempre relativa.
C
cessará pela colação de grau em curso superior.
D
cessará pela concessão dos pais, mediante instrumento particular.
E
cessará pela morte de ambos os pais.
Pela lei brasileira, indivíduos considerados relativamente incapazes têm restrição expressa ao exercício do voto.
C
Certo
E
Errado
Após a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as normas relativas à capacidade sofreram diversas mudanças que impactaram de maneira maciça na ordem jurídica, econômica, social e política. Dentre as alterações no Código Civil, é possível destacar as seguintes:
I. Os conceitos de capacidade e deficiência se dissociaram. Assim, não é a deficiência que irá caracterizar alguém como capaz ou não. Ou seja, as pessoas com deficiência tornaram-se plenamente capazes, salvo se portarem alguma das causas de incapacidade relativa previstas na legislação.
II. Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência poderá ser considerada relativamente incapaz.
III. Com as alterações do Código Civil, apenas o quesito etário (menores de 16 anos) continua como classificador de incapacidade absoluta. Todas as outras incapacidades previstas no Código são relativas.
IV. As pessoas com deficiência podem livremente casar, manifestando sua vontade por si ou por seu curador.
V. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem manifestar sua vontade, serão considerados absolutamente incapazes.
Está correto o que se afirma em:
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
II, III e V.
D
I e V.
De acordo com o Código Civil, os pródigos
A
são plenamente capazes.
B
são relativamente incapazes.
C
são totalmente incapazes.
D
têm sua capacidade regulamentada por Legislação Especial.
E
não podem exercer quaisquer atos da vida civil.
João acometido de uma grave dano cerebral, decorrente de um acidente de moto, não pode exprimir a vontade, permanentemente. De acordo com o Código Civil, João:
A
Possui personalidade jurídica, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
B
Possui personalidade jurídica de direito, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.
C
Possui personalidade jurídica de fato, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
D
Possui personalidade jurídica e capacidade civil plena, podendo praticar todos os atos da vida civil
E
Não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
Leia os itens a seguir e assinale a alternativa correta com relação ao Direito Civil:
I- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;
II- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato;
III- Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem, do que à intenção nelas consubstanciada;
IV- Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta.
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
B
Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
A existência de relação de emprego particular cessara a incapacidade dos menores, independentemente de economia própria.
D
Os ébrios habituais são relativamente incapazes.
E
Cessará a incapacidade pela concessão dos pais, mediante instrumento público, desde que com a devida homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.
Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade
A
subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.
B
subsidiária, incondicional, mitigada e imparcial.
C
solidária, condicional, agravada e imparcial.
D
solidária, condicional, mitigada e equitativa
E
solidária, incondicional, agravada e equitativa.
Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.
Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.
A
Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
B
Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
C
Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual,
em razão de ser absolutamente incapaz.
D
O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
E
Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.
Evandro atravessava uma avenida movimentada quando um ônibus em alta velocidade não respeitou o sinal de pedestre e chocou-se contra ele. Após cinco dias de internação, o médico comunicou à família de que o acidentado ficará, provavelmente, em estado de coma permanente, apesar do funcionamento da sua atividade cerebral.
Em razão disto, os pais de Evandro optam por transferi-lo para a casa deles, adaptando instalações para que seja possível mantêlo ligado aos aparelhos que lhe mantém a vida.
Segundo o Código Civil, Evandro é considerado
A
relativamente incapaz.
B
absolutamente incapaz.
C
plenamente capaz.
D
naturalmente morto.
E
morto presumido.
Rogério, 20 anos, é dependente químico e mantém, como endereço, a residência de seus pais. Nos últimos dois anos foi internado cinco vezes e sempre se retira da clínica após alguns dias de procedimento. Por muitas vezes sai durante semanas e não retorna à sua residência.
Quanto a Rogério, o Código Civil o qualifica como
A
relativamente incapaz, em razão de idade.
B
relativamente incapaz, pelo vício em tóxico.
C
plenamente capaz.
D
absolutamente incapaz, por falta de discernimento.
E
pródigo, e, portanto, relativamente incapaz.
Ana tem 17 anos e é casada em regime de comunhão parcial de bens. Sobre a personalidade jurídica e capacidade de Ana é correto afirmar:
A
Ana não tem capacidade de direito, mas tem capacidade de fato, eis que é casada.
B
Ana é relativamente incapaz em razão da idade, devendo ser assistida pelos seus pais para a prática dos atos da vida civil.
C
Ana é relativamente incapaz em razão da idade, devendo ser assistida por seu marido para a prática dos atos da vida civil.
D
Ana é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil.
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