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Questões de Concurso sobre Mandato (Art. 653 ao 692)
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Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá
A
ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.
B
notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.
C
ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.
D
ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.
E
ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, não podendo estes ser ratificados.
B
Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será aquele o único responsável, salvo em mandatos não onerosos.
C
O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
D
O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, tendo o mandante ação contra ele, em conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
E
O mandato em termos gerais confere poderes de administração, bem como para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária.
O mandato
A
não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.
B
não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns negócios prédeterminados.
C
é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.
D
com cláusula “em causa própria” será extinto por meio da revogação, bem como pela morte de qualquer das partes.
E
que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.
A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.
B
De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.
C
Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
D
O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.
E
Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.
Quanto à cessação do mandato, é INCORRETO afirmar que ela ocorre pelo(a):
A
desídia do mandatário.
B
revogação ou renúncia.
C
morte ou interdição de uma das partes.
D
término do prazo ou conclusão do negócio.
Assinale a alternativa falsa.
A
As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei;
B
O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
C
O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. Já o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco;
D
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave;
E
A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
Terceiro sem mandato
A
pode adquirir a posse, dependendo esta aquisição de ratificação do mandante.
B
não pode adquirir a posse, por expressa disposição legal existente no Código Civil brasileiro.
C
pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante.
D
pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, desde que tenha figurado na qualidade de mandatário em, no mínimo, cinco negócios anteriores.
E
pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, se esta se der pelo prazo máximo de três meses.
A respeito do mandato “em causa própria”, assinale a alternativa incorreta.
A
Extingue-se com a morte do mandante.
B
Dispensa o mandatário de prestar contas.
C
É ineficaz a manifestação de vontade do mandante de revogação.
D
Permite que o mandatário transfira para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
Empédocles, administrador de empresas, outorga mandato a Rupestre da Silva, corretor de imóveis, com o fito de alienação de bem imóvel de propriedade do mandante. O instrumento é lavrado em Cartório de Notas, com a outorga dos poderes gerais e especiais de alienar, hipotecar, transigir e firmar compromisso.
Após as diligências necessárias, o mandatário obtém de Mévio, as condições necessárias para a aquisição do referido bem, sendo designada data para a realização da escritura pública de compra e venda.
Antes do ato, Rupestre é comunicado do falecimento do mandante e, incontinenti, comunica a circunstância ao comprador que, prontamente, aquiesce com o adiamento do negócio, para regularização dos sucessores.
Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
I. Sendo a situação de urgência o negócio poderia ser ultimado, o que inocorreu no caso em tela.
II. Com os poderes especificados no mandato, poderia ocorrer o negócio em foco.
III. O mandato para alienação de bem imóvel poderia ser conferido por instrumento particular.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I for verdadeira.
B
se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
C
se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
D
se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
Analise as proposições acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil.
I. O contrato de prestação de serviços não se resolve com a morte de qualquer das partes, vez que poderá ser executado pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes até terceiro grau da parte que faleceu.
II. Se o prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada se despedir sem justa causa no decorrer do pacto, não terá direito à retribuição vencida e responderá por perdas e danos.
III. No contrato de empreitada, presume-se o fornecimento pelo empreiteiro dos materiais necessários à realização da obra diante da facilidade de acesso do empreiteiro em obter tais materiais junto ao mercado.
IV. O mandato outorgado por instrumento público somente pode ser substabelecido através de instrumento público.
V. A remuneração do corretor será devida quando o resultado previsto na mediação for alcançado, mas não será devido caso o resultado não se efetive em virtude do arrependimento das partes.
Responda:
A
Apenas I, III e V estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II e V estão incorretas.
D
Apenas III e IV estão corretas
E
Nenhuma delas está correta.
No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a
A
adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las posteriormente.
B
pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
C
ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.
D
pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
E
pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato, desde a data do desembolso.
A respeito do mandato, é correto afirmar que
A
o mandato em termos gerais só confere às partes poderes de administração.
B
o poder de transigir importa o de firmar compromissos.
C
a aceitação do mandato não pode ser tácita.
D
o mandato outorgado por instrumento público não pode substabelecer-se por instrumento particular.
E
o mandato pode ser verbal quando o ato for celebrado por escrito.
Considere as assertivas abaixo sobre mandato.
I - A outorga do mandato por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento particular.
II - O poder de transigir importa o de firmar compromisso.
III - O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
No que se refere ao contrato de mandato, é correto afirmar:
A
O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.
B
Em regra, o mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado entre as partes.
C
O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.
D
O poder especial de transigir conferido ao mandatário importa o de firmar compromisso.
E
Os atos praticados, por quem tenha mandato sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, de forma expressa ou tácita.
A respeito do contrato de mandato é certo que
A
por envolver relação de confiança, o mandato é
sempre revogável, não podendo a procuração conter
cláusula de irrevogabilidade.
B
a outorga do mandato não está sujeita à forma
exigida por lei para o ato a ser praticado.
C
o mandato presume-se gratuito quando não for
estipulada retribuição, ainda que o seu objeto
corresponder ao daqueles que o mandatário trata
por ofício ou profissão lucrativa.
D
o mandatário pode compensar o prejuízo a que deu
causa, com os proveitos que, por outro lado, tenha
granjeado ao seu constituinte.
E
ainda que se outorgue o mandato por instrumento
público, pode substabelecer-se mediante instrumento
particular.
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato
A
pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá
ser, necessariamente escrito.
B
outorgado por instrumento público não pode ser
substabelecido mediante instrumento particular.
C
presume-se gratuito quando não houver sido estipulada
retribuição, inclusive se o seu objeto corresponder
ao daqueles que o mandatário trata por
ofício.
D
com poder para transigir importa o de firmar compromisso,
havendo dispositivo legal expresso neste
sentido.
E
que contenha poderes de cumprimento ou confirmação
de negócios encetados, aos quais se ache
vinculado, é irrevogável.
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a morte do passageiro, em caso de assalto no itinerário do ônibus, não exclui a responsabilidade civil do transportador;
II. A morte do mandante extingue o mandato, ainda que esse tiver sido conferido em caráter irrevogável e irretratável;
III. Não é possível o usufruto de bens incorpóreos.
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições é correta.
No que concerne ao contrato de mandato, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
A
O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante não ratificar os atos.
B
Se o mandato for outorgado por instrumento público não poderá substabelecer-se por instrumento particular.
C
Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.
D
O maior de 16 anos e menor de 18 anos, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.
E
Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante não deverá concluir o negócio já iniciado, inclusive em caso de perigo na demora.
No mandato,
A
o poder de transigir importa em firmar compromisso.
B
a aceitação deve ser necessariamente expressa.
C
os termos gerais conferem todos e quaisquer poderes
ao mandatário.
D
o mandatário não possui o direito de retenção.
E
a aceitação pode ser tácita.
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. A distinção entre a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória está em que, na primeira, dá-se a denominada mora “ex re” enquanto, na segunda, a mora “ex persona”, pois, sendo compensatória esse última, leva-se em conta, para o efeito reparatório do dano, o fato objetivo do inadimplemento contratual;
II. O aviamento ( expressão vernacular a que corresponde, no direito anglo-saxônico, a locução “goodwill of a trade”), traduzindo o valor de um negócio medido em termos de freguesia e reputação, não integra o “complexo de bens” que, na forma do art. 1.142 do Código Civil, define o estabelecimento”;
III. Um dos exemplos de contrato consigo mesmo é o mandato em causa própria;
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições é correta.
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