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Questões de Concurso sobre Penhor (Art. 1.431 ao 1.472)
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O instrumento do penhor deverá
A
mencionar o valor do crédito, sua estimação ou valor
máximo; não poderá, entretanto, fixar taxa de juros.
B
observar necessariamente a forma de escritura pú blica,
quando se tratar de penhor rural.
C
em qualquer de suas modalidades ser registrado no
Cartório de Títulos e Documentos, por dizer respeito
a garantia real com bens móveis.
D
ser levado a registro, no caso de penhor comum no
Cartório de Títulos e Documentos e, no caso de penhor
rural, no Cartório de Registo de Imóveis da circunscri ção
em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
E
identificar o bem dado em garantia com as suas
especificações e o valor mínimo do crédito concedido.
O BRDE é credor em um contrato onde foi constituída garantia pignoratícia tendo por objeto determinado veículo. Nesse caso, a alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor:
A
Produz a extinção automática da garantia pignoratícia.
B
Causa nulidade de pleno direito do negócio jurídico de alienação.
C
Causa ineficácia do negócio jurídico no qual serviu como garantia.
D
Representa caso de fraude à execução.
E
Importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.
Sobre penhor, anticrese e hipoteca, nos termos do Código Civil brasileiro, considere as seguintes afirmações:
-
I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
II. É anulável a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
-
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I
B
II
C
I e II
D
I e III
As afirmativas abaixo sobre penhor rural são verdadeiras, EXCETO:
A
O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas.
B
Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural não poderá constituir-se sem a anuência do credor hipotecário.
C
Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
D
Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Os contratos de penhor e de hipoteca declararão
A
necessariamente apenas o valor da dívida e do bem dado em garantia.
B
o prazo fixado para pagamento, mas não é preciso declarar o valor do crédito, ou estimá-lo, nem valor máximo ou mínimo, podendo esses valores serem declarados no vencimento, para fins de cobrança.
C
o valor do crédito, sua estimação ou valor máximo, bem como o prazo fixado para pagamento, sob pena de não terem eficácia.
D
o valor mínimo do crédito ou sua estimação, bem como o prazo do pagamento, sob pena de nulidade.
E
obrigatoriamente o valor da dívida, o do bem dado em garantia, e o prazo para pagamento se houver, não sendo, porém, necessário mencionar a taxa de juros, mesmo que se trate de mútuo feneratício.
Ano:
2014
Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:
A
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
B
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
C
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;
D
O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
E
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;
Acerca das disposições expressas no Código Civil de 2002 sobre os direitos reais, analise as afirmativas a seguir.
I. São formas de aquisição da propriedade imóvel: a usucapião, a transmissão hereditária, a acessão e o registro.
II. O possuidor de boa-fé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse.
III. São considerados direitos reais: a superfície, a habitação, o uso, o penhor e a benfeitoria necessária.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes.
-
Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executada judicialmente pelo credor pignoratício.
B
As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamente justificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo vedada a retenção do animal para obrigar Antônio a indenizá-lo.
C
Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extinto e, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.
D
Caso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira, sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.
Getúlio é um grande produtor de cana-de-açúcar e procura
a empresa Canasvieiras a fim de adquirir insumos
agrícolas, tais como fertilizantes. A Canasvieiras consente
em vender a Getúlio grande quantidade de insumos, mas,
como garantia, exige o empenho da safra em via de formação.
Naquele ano, porém, a colheita foi insuficiente
para o pagamento da dívida, inviabilizando a plantação da
seguinte. Por esta razão, Getúlio busca financiamento perante
o Banco Moinho, o qual financia a safra seguinte,
porém exigindo o seu empenho como garantia de paga mento
do mútuo. A segunda colheita
A
garante apenas a Canasvieiras, pois somente com o
pagamento da primeira dívida Getúlio poderia ter
constituído novo penhor.
B
garante tanto a Canasvieiras quanto o Banco Moinho, o
qual terá preferência na excussão da garantia.
C
não garante a Canasvieiras nem o Banco Moinho,
pois não existe empenho de coisa futura.
D
garante apenas o Banco Moinho.
E
garante tanto o Banco Moinho quanto a Canasvieiras, a
qual terá preferência na excussão da garantia.
Joana Maria procura a Caixa Econômica Federal em Itabuna para empenhar suas joias, por estar endividada. Feita a avaliação
dos bens, recebe o valor do empréstimo bancário obtido, pleiteando junto à Caixa que suas joias sejam desde logo devolvidas,
para que ela as guarde e conserve até resgatar a dívida. Esse pedido
A
não poderá ser atendido, pois o penhor comum constitui-se pela transferência efetiva de posse dos bens dados em
garantia ao credor pignoratício ou a quem o represente, devendo ainda seu instrumento ser levado a registro cartorário.
B
poderá ser atendido, e de imediato, pois o empréstimo bancário já foi aprovado e a constituição do penhor comum não
depende da transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício, também não dependendo do
registro cartorário de seu instrumento.
C
poderá ser deferido, pois o empréstimo bancário já foi aprovado, mas somente após o registro cartorário do instrumento do
penhor comum, essencial à sua constituição, não o sendo a transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao
credor pignoratício.
D
não poderá ser atendido, pois após o empenho as joias deverão ser necessariamente levadas a leilão para pagamento do
débito contraído junto à Caixa Econômica Federal.
E
não poderá ser atendido, pois em qualquer espécie de penhor os bens dados em garantia ficam na posse do credor
pignoratício, inexistindo a possibilidade jurídica de tais bens continuarem em poder do devedor.
A hipoteca, anticrese e penhor são espécies de direito real de garantia e, nas dívidas assim garantidas, “o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (Código Civil, art. 1.419). Adstrito aos termos e características próprias da garantia hipotecária, pignoratícia e anticrética, assinale as assertivas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.
( ) Só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
( ) Determinados bens, por suas características próprias, ainda que passíveis de alienação, não podem ser dados em
garantia hipotecária, como é o caso do bem de família, protegido por lei contra a execução e penhora.
( ) O credor anticrético tem direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga, mas extingue-se esse
direito decorridos quinze anos da data da sua constituição.
( ) Recaindo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, não pagando o devedor a primeira obrigação garantida, no
vencimento, pode o credor da segunda hipoteca promover-lhe a extinção (da primeira), consignando a importância e
citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; não adimplida a obrigação pelo devedor, efetuado
o pagamento pelo segundo credor, ficará sub-rogado nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que detém
pela segunda hipoteca contra o devedor comum.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – F – V – V.
A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.
A
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
B
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
C
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
D
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.
E
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.
Podem ser objetos de penhor
A
estradas de ferro.
B
domínio útil.
C
colheitas pendentes, ou em via de formação.
D
navios.
E
iates.
No que tange ao penhor:
A
são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.
B
no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.
C
não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.
D
podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.
E
constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Designados dois ou mais lugares para a ocorrência do pagamento, cabe ao credor escolher entre eles.
II - Permite-se ao credor pignoratício que se aproprie dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder, imputando o valor respectivo, em primeiro lugar, nas despesas de guarda e conservação por ele efetuadas.
III - A emancipação judicial não prescinde da exigência de idade mínima, estando sujeita a registro público de caráter constitutivo da capacidade do emancipado.
IV - Têm-se por não escritas e, portanto, inexistentes as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
Assinale a opção correta com referência ao penhor.
A
Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.
B
O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.
C
É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.
D
Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.
E
Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.
A respeito de direitos reais, é correto afirmar:
A
o direito real não se adquire pela ocupação.
B
o direito de superfície sobre imóveis rurais pode ser concedido por prazo indeterminado.
C
o exercício do usufruto não é transferível a título oneroso.
D
o prazo máximo do contrato de penhor de veículos é de 4 (quatro) anos.
E
o adquirente de imóvel hipotecado não pode se exonerar da hipoteca.
Ano:
2011
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
O ato ilícito produz efeitos jurídicos, que não são desejados pelo agente, mas impostos por lei.
B
A certidão de escritura pública tem a mesma força probante do documento original, desde que concertada por outro escrivão.
C
A remissão do penhor, pela entrega do bem empenhado, presume que houve a extinção da dívida.
D
Se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia alimentos, estes não serão devidos.
Assinale a única alternativa CORRETA.
A
Constituirá condomínio necessário sobre parede, muro ou cerca quando um dos proprietários tiver o direito de estremar o imóvel demarcando dois prédios, exceto se o que não realizou a obra não concorrer com as despesas.
B
O direito de construir ou plantar em terreno alheio, estatuído em escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, autoriza obras também no subsolo, independentemente do objeto da concessão
C
O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas, em qualquer caso, a percepção dos frutos e utilidades sempre recairá sobre o todo objeto do direito real.
D
A dívida garantida por penhor, anticrese ou hipoteca considera-se vencida se o bem dado em garantia vier a perecer e não for substituído.
E
Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.
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